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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Isso nâo interessa!

O Orador: — O Sr. Deputado está a dizer que isso não interessa mas interessa, porque as câmaras estão a ir lá outra vez.

Afinal, tínhamos razão quando fizemos uma linha de crédito desse género para complementar os fundos comunitários. Assim, é nossa intenção repetir e multiplicar uma história de sucesso, pelo que a Sr.1 Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional já tem indicações no sentido de ver se prolongamos a linha de crédito.

O Sr. Secretário de Estado vai comentar a questão do IVA turístico e dó Código das Avaliações já referido.

Ontem tive uma grande satisfação porque, pela primeira vez, saiu um navio do Douro carregado de granito. Trata--se de um navio não só comercial, turístico, mas para cargas. E compreendo que para granéis daquele género as vias navegáveis têm de ser aproveitadas. Não posso pronunciar-me longamente acerca disto mas há manifestações de interesse em levar a via navegável, de imediato, até Vila Franca, e isso é só uma questão de dragagens.

Daí para cima gostaríamos que houvesse uma participação mais clara de...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Mais clara?!

O Orador: —... outros agentes, para a qual estamos abertos, até porque já houve expressão, nesse sentido, por parte de um grupo particular que acabou por não formalizar as contrapartidas que gostaria de receber em virtude da concessão da exploração da navegação, e era importante que tal acontecesse. De qualquer das formas, nunca será uma coisa que vá até à fronteira, na medida em que não há possibilidades, mas irá seguramente bastante mais a montante de Vila Franca de Xira. Imagino que o limite se situará em Abrantes, por causa dos granéis de carvão.

Quanto aos atrasos que referiu, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vem cá e o Sr. Deputado poderá perguntar-lhe tudo acerca dos IP, nomeadamente do IP 6, e dos IC 3 e 10, bem como dos respectivos calendários que sei já estarem marcados.

Finalmente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, quando estive na Comissão de Educação, Ciência e Cultura tive ocasião de referir que as funções do INIC não vão ser anuladas e, sim, reconvertidas e compatibilizadas com funções de financiamento na JNICT, que tem de ser o órgão de coordenação do financiamento de todas as instituições de investigação.

Sei, e por isso estamos a agir com toda a cautela, que há muitas funções anteriores a salvaguardar, como a função editorial e a função de apoio a teses em áreas que não são habitualmente subsidiadas.

No entanto, tudo isso tem de ser feito de uma forma compatibilizada c não desgarrada, introduzindo variações de condições muito grandes. Efectivamente, tal como diz, a componente de investigação, especialmente na educação a nível superior e na formação de professores, é naturalmente indispensável e é por isso que a Comissão, que está a trabalhar diligentemente para propor as medidas de racionalização das funções que estavam atribuídas ao INIC, tem um reitor, o presidente do Conselho de Reitores, que vai acautelar todos os cuidados e inquietações que o Sr. Deputado manifestou.

O Sr. Deputado lamentou, ainda, a redução das verbas, mas foi exactamente para isso que se fez a fusão, ou seja, para racionalizar e poder fazer o mesmo, ou mais, gastando menos. Assim, essa é a razão última da operação a que se procedeu, mas, de qualquer das formas, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado dá Ciência e Tecnologia para comentar a questão do programa de estímulo no domínio das ciências sociais e humanas e dos 120 000 contos que referiu.

Sr. Presidente, com a sua autorização pedia então muito rapidamente ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território para falar sobre as assembleias distritais e o IVA turístico, à Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional para falar na questão da linha de crédito, em que ela está tão empenhada, e ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia para abordar a questão do programa de estímulo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, vamos ter outra reunião as IS horas e, por isso, não sei se dará tempo, mas vamos tentar geri-lo da melhor forma. De todo o modo, julgo que o Sr. Ministro ainda terá de usar da palavra, uma vez que há quatro Srs. Deputados que me pediram curtíssimas intervenções, para efeitos de registo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Literato): — Sr. Presidente, serei muito breve.

Em relação ao IVA turístico, como sabem, o imposto de turismo foi extinto quando foi instituído o imposto sobre o valor acrescentado e encontrou-se um sucedâneo.

A informação de que disponho é de que a cobrança tem sido feita a um nível e as transferências para as autarquias a um nível muito superior ao que a lei prevê — acima de 4 milhões de contos —, o que tem causado, nomeadamente, alguns problemas. Naturalmente que os Srs. Deputados poderão vir a concretizar melhor as suas questões para que se possa realmente estudar o problema.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É só falar das regiões de turismo, mais nada!

O Orador: — Quanto às assembleias distritais, o que gostaria de dizer é que o processo de desafectação iniciou--se antes de estarmos no Governo e, a meu ver, muitíssimo bem.

Tratava-se de um órgão que era um resquício de antes do 25 de Abril e que não correspondia realmente a uma solução adequada para a situação que se vivia, nomeadamente, um órgão colegial que geria aeródromos, as coisas mais diversas e não fazia o menor sentido que continuasse.

Com efeito, esse processo de desafectação que herdámos, mas em relação ao qual assumimos toda a responsabilidade, prosseguiu e mesmo quando o governador civil presidia ainda a esse órgão, nessa altura, foi feita uma desafectação em termos orçamentais da ordem dos 500 000 contos, por exemplo, para cerca de 150 000—estou a falar de cor, mas em números dessa grandeza.

Por isso, agora que estamos nessa fase terminal, vamos continuar a desafectação procurando realmente a poupança de recursos para outras coisas mais importantes do que propriamente o financiamento das assembleias distritais.