21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Não há, segundo penso, falta de critérios, porque só quando se demonstra necessidade evidente a esse respeito é que tais instrumentos são conferidos, sendo, aliás, de referir que tudo isso é publicado no Diário da República. A tal falta de crítica democrática não existe, porque estamos ai para responder e justificar por que é que as coisas são feitas da forma como o são.

No que se refere à questão de saber, quanto aos contratos-programa, por que é que não é tudo englobado no FEF, a explicação tem de ser encontrada na resposta que dei anteriormente. É que os contratos-programa constituem a forma de estímulo que temos para juntar perspectivas centrais com perspectivas locais, associando-nos em coisas que, em conjunto, garantem a optimização da aplicação dos meios.

O Governo não ameaça transferir para outros sectores o mesmo procedimento. Há voluntários nesta área e devo dizer que há sempre mais voluntários do que verbas, o que é efectivamente um indicador de que as medidas são interessantes e populares, se assim lhes podemos chamar. Se por acaso andássemos para aí atrás de um ou outro autarca a dizer «Por amor de Deus, assine aqui este contrato!», talvez então estivéssemos a fazer qualquer coisa de negativo.

Há sempre muito mais candidatos do que aqueles que são contemplados, razão pela qual suponho que as medidas são populares e interessantes.

As questão das verbas para a instalação e funcionamento das áreas metropolitanas foi coisa que preocupou vários Srs. Deputados. Terei muito gosto, Sr. Deputado António Costa, em falar quer sobre a instalação quer sobre o funcionamento.

Diria, em primeiro lugar, que é emblemática a austeridade das verbas. O público tem de saber que se trata de uma contribuição, mas de uma contribuição exígua — e digo-o de propósito. Não pode haver ostentação nem esbanjamento, tem de se procurar instalações já existentes, dando-se-lhes uso, e não se pode construir um grande edifício que porventura fique a constituir uma grande sede. A exiguidade dos meios, que se confirma, tem de ser entendida como um sinal de austeridade, de economia e do aproveitamento que deve ser dado às coisas. É evidente, Srs. Deputados, que nunca nos passou pela cabeça dar tudo, já que ninguém aprecia nada do que lhe é dado de graça e, assim, alguém tem de complementar os meios. Esta verba deve, pois, ser entendida exclusivamente como um «dinheiro-semente» para outras coisas mais amplificadas.

Em relação à questão do funcionamento, não sabemos ainda como é que irão funcionar as áreas metropolitanas e se irá ou não haver grandes projectos. Neste momento as coisas estão a correr razoavelmente em matéria de fundos estruturais e as áreas metropolitanas têm tido ajudas muito substanciais em matéria de fundos estruturais, havendo mesmo programas operacionais para as aludidas áreas. Entendemos que o principal problema agora não é o funcionamento, mas sim o investimento, em relação ao qual houve já dois programas operacionais, um para um lado e outro para o outro, que são realmente muito importantes e têm andado menos mal, embora não esgotando tudo como eu gostaria que esgotassem, porque têm uma dinâmica especial. Há zonas rurais que têm gasto os dinheiros atribuídos melhor e mais depressa do que as áreas metropolitanas. De qualquer das formas, as estruturas das áreas metropolitanas são hoje patentemente, de acordo com o que foi resolvido no Parlamento, mais

estruturas de coordenação de vontades e definição de percursos comuns do que propriamente um nova fonte de dispêndios, em contraposição a tudo o resto.

Não se esqueçam os Srs. Deputados — tive ocasião de o dizer no passado sábado, numa reunião no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa — de que o País também é paisagem fora de Lisboa e esta conta tanto como a cidade. Portugal não é só Lisboa e Porto. O resto também conta e a solução dos problemas de Lisboa e do Porto — insisto em dizê-Io — passa pela resolução dos problemas do resto do País.

No que respeita às juntas de freguesia, vai o Sr. Deputado Luís Sá propor 1 milhão de contos — acho bem! — e diz que há juntas que são mais do que meros centros administrativos. Devo referir que tenho estado presente nalgumas inaugurações desses novos edifícios e que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que elas são algumas vezes centros de saúde, locais de reunião, locais de festa, etc. Tenho de dizer que, tendo sido eu — nesta matéria não foram outros, mas eu mesmo — o responsável pela inscrição de uma verba destinada à instalação de juntas de freguesia, como fui eu o responsável pela abertura de uma linha de apoio à construção e melhoria de edifícios de câmaras municipais, pelo que estou à vontade para dizer que não posso ser mais sensível à dignidade dos locais onde se exercem as funções autárquicas.

Agora, se a junta da freguesia vai ter um consultório para o médico, uma sala de festas, uma sala para treinos dos ranchos, um bar para a população fazer ponto de encontro, então, terão de ir buscar a outros lados os meios e as comparticipações porque o nosso objectivo é proporcionar um local de reunião da assembleia de freguesia e um gabinete para o presidente da junta.

Sei muito bem que dizem que 3500 contos não chegam mas quanto mais elevar o quantitativo per capita menos instalações se fazem — e a experiência mostra que as pessoas colaboram muito em tudo isto.

O Sr. Secretário de Estado vai falar sobre a questão das assembleias distritais e sobre os dinheiros. Os Srs. Deputados Fernando de Sousa e Octávio Teixeira falaram do 1NE. Quero dizer-lhes que ninguém mais do que eu compreende a importância do INE. Com efeito, tive a honra — e repito, tive a honra — de vir defender nesta Câmara a reforma dc sistema estatístico nacional a qual foi iniciada, também por mim, com a nomeação de uma comissão que estudou, profundamente, todas as implicações do assunto, até à sua concretização final com o Instituto. Portanto, ninguém gosta de ver uma «criatura» sua começar a tremer e eventualmente a não cumprir as suas funções. Isto é evidente! É evidente também que ela não vai tremer e que não está em causa a anulação das suas funções!

Há um pedido que foi feito a toda a gente no sentido de se racionalizar funções, gastos e tudo quanto seja exploração corrente daquilo que se faz, aumentando a produtividade. Nestes termos, tendo em conta os tectos fixados para o Ministério, tive de ratear por todos os magros meios disponíveis, que, apesar de serem magros, aceitei por se tratar de uma orientação geral para toda a Administração Pública.

Devo dizer também que, pela primeira vez na Comunidade, se Financiou um programa de estatísticas regionais, negociado por nós, pela Sr.' Secretária de Estado e por mim, e, portanto, não vamos deixar de atender às contrapartidas nacionais.