244-(34)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Quanto à problemática geral da investigação fundamental, gostaria de dizer que tem sido uma preocupação importante e prioritária deste governo e de outros governos anteriores. £■

E, a propósito, cite-se que, num relatório recente da OCDE, Portugal é apontado como o país que proporcionalmente mais tem investido na investigação fundamental. Este dado não é tão significativo como parece à primeira vista, na medida em que o nosso sistema científico e tecnológico é um bocado distorcido, com fraca participação no sistema da investigação e desenvolvimento feita nas empresas, que, em Portugal, se limita a cerca de

vinte e tal por cento, não chega a 30 % e nos outros países chega a ser de 60 % e 70 %.

O fNIC era, de facto, uma das agências financiadoras da investigação fundamental, mas já não era desde há uns anos a agência maioritária no que respeita a esse financiamento. Era ultrapassada já por outras agências, designadamente aquelas que geriam programas apoiados por fundos comunitários.

Quanto ao Programa de Ciências Sociais e Humanas, que é um dos que se destinam a apoiar aspectos de investigação fundamental, gostava de dizer que também neste caso a contribuição do INIC já não era maioritária. Não digo que fosse minoritária, mas devia estar ftfty-fifty com outras agências, embora fosse importante. E há que mantê-la, não vamos cortá-la, evidentemente.

Relativamente ao programa, propriamente de estímulo, para as ciências sociais e humanas é um programa que existe no âmbito da JNICT e que implica um apoio de cerca de 120 000 contos ao longo de três anos. Isto sem referir outras componentes que também vão dirigir-se ao âmbito das ciências sociais e humanas, como é o caso das bolsas, apoio à realização de congressos e outras participações, às sociedades científicas, etc., que são abertas a todas as áreas e naturalmente as ciências sociais e humanas vão aí buscar também a respectiva fatia.

O problema dos cortes no LNEC, penso que é um assunto que deve ser colocado ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No entanto, poderia adiantar, talvez como ajuda para reflexão do que se passa, que organismos desse ripo, quer no País, quer no estrangeiro, são organismos a que se tem exigido crescentemente ao longo dos anos uma atitude de irem encontrar receitas próprias em projectos que resultem da grande competência científica e tecnológica que está acumulada nesses organismos. O LNEC é nitidamente um dos organismos com uma grande competência científica e técnica acumulada e que, portanto, parece legítimo solicitar-lhe que vá buscar receitas próprias resultantes desse seu know-how acumulado.

O Sr. Presidente: — Quero agradecer ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.

Num sentido positivo, tiro a conclusão de que o diálogo com o Sr. Ministro do Planeamento é inesgotável, pelo que ia sugerir aos Srs. Deputados, nomeadamente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que prossigam depois este diálogo no âmbito da respectiva Comissão, uma vez que agora estamos a discutir exclusivamente, na especialidade, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1992 — exclusivamente e já não é pouco, porque isto é muito.

De qualquer modo, disponho ainda de três inscrições, que presumo serão para ficarem registados três comentários

finais. Vou dar a palavra aos Srs. Deputados, mas pedia que fossem muito rápidos, atrevia-me mesmo a sugerir que não demorassem mais do que um minuto, uma vez que, como calculam, vamos ter de prosseguir com o Sr. Ministro da Educação dentro de alguns minutos. No fim darei a palavra ao Sr. Ministro para, em termos equitativos, tecer um comentário final a estas últimas intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vou ser o mais rápido possível e agora o Sr. Deputado Duarte Pacheco compreenderá porque há pouco disse que queria que fosse o Sr. Ministro a responder-me.

Agradeço, desde já, a resposta que o Sr. Ministro me deu em relação à questão do FEF. Ficou registado, e isso é importante para nós, do ponto de vista político, que o Governo prevê (admite) que a evolução normal da cobrança do IVA em 1992 seria de 13,5 %, porque, de facto, não é isso que consta na distribuição do FEF.

É que este ano já temos a execução do IVA de 1991, coisa que não costuma suceder nos outros anos, e não foram 608 mas 646. Por conseguinte, é preciso meter-lhe os 13,5 % e, então, a verba, mesmo que não cumprissem aquilo que não querem cumprir, terá de ser bastante superior para as autarquias locais!

Segunda questão: desiludiu-me, Sr. Ministro.' Deixo-lhe este reparo pelo facto de, relativamente ao PIDDAC, afinal me ter dito, por não me ter respondido, que nem o Ministério do Planeamento teve a preocupação de ver o impacte do IVA sobre as empreitadas em termos da concretização material dos projectos de investimento.

Em relação já agora à questão de Aljustrel, Sr. Secretário de Estado, o exemplo é infeliz, na medida em que significa que todas as alterações que anualmente o Governo introduz na distribuição do FEF não têm qualquer objectividade.

A última questão, Sr. Ministro, é relativa ao INE. Eu próprio tive a oportunidade de referir logo de início que excluiria a questão da verba de 1 milhão de contos. Mesmo assim os cortes são substanciais na actividade que deve ser a normal e corrente do INE. Com toda a sinceridade lhe digo — e assim termino, Sr. Presidente — que as explicações do Sr. Ministro não me deixaram nada descansado em relação aquilo que vai ser o INE em 1992 e o que vai ser a produção estatística nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): — Três notas apenas.

O Sr. Ministro sabe melhor do que eu que a questão da equidade impede-nos de dizer que este conceito significa dar mais a quem tem menos. Não é só isso! É necessário dar mais a quem necessita mais. Por essa razão, a comparação entre Lisboa e Aljustrel t bastante desajustada e se a luta de classes já não está muito na moda, a que se estabelece entre o interior e o litoral, entre as grandes e as pequenas cidades ou os concelhos rurais está de todo em todo desajustada. Portanto, o Sr. Ministro sabe, e tem-no dito — aliás, tenho-o elogiado por esse facto —, que, efectivamente, onde se vive pior em Portugal é nas periferias das grandes cidades.

O Sr. Ministro dirá: «Lisboa tem 10 % de FEF.» De acordo, mas das receitas correntes de Lisboa, a derrama constitui 25 %.