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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Faço ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território um convite: se o debate parlamentar em si é insuficiente, estou disponível para debater consigo, publicamente, se assim o entender, todos estes aspectos. Penso que, com isso, ganhará o País.

Pela minha parte, estou inteiramente disponível. É um desafio construtivo que aqui lhe faço: vamos publicamente debater todos estes aspectos fundamentais para o desenvolvimento do País!

O Sr. Presidente: — Para responder aos três comentários finais, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, muito rapidamente, começo por fazer uma rectificação a solicitação da Sr.0 Deputada Helena Torres Marques, que me lembrou muito justamente que já havia, no tempo em que desempenhou as funções de Secretária de Estado da Administração Autárquica e de director-geral da Acção Regional e Local, contribuições para a construção das juntas de freguesia. É perfeitamente certo. Quando cheguei ao Governo, apenas retomei uma boa ideia e reforcei-a financeiramente, mas, pelos vistos, ainda não suficientemente. Efectivamente, esse apoio vem de trás, tal como a Sr.9 Deputada pediu que clarificasse.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira está a esquecer-se de que os cálculos são feitos sobre previsões e não sobre receitas cobradas. Todos os anos temos de o repetir porque todos os anos ouvimos essa observação, mas, enfim, cumprimos o ritual!

Sr. Deputado António Costa, quanto ao regime das derramas, os critérios a utilizar têm de ser muito transparentes e muito simples. Poderíamos criar fórmulas muito complicadas de promover uma justiça distributiva a esse respeito, nomeadamente com o valor acrescentado, com o pessoal e com muitos outros aspectos.

Aqui, o critério que propomos é muito simples e não pode determinar custos adicionais para as empresas em matéria de contabilidade. Vai ser, seguramente, qualquer coisa relacionada com a massa trabalhadora e, portanto, com o número de trabalhadores num lado e no outro.

Não é o melhor dos critérios. É passível das maiores críticas e aceito antecipadamente aquelas que quiser fazer, porque tem toda a razão, mas não é praticável optarmos por outro. De maneira que, em vez de uma coisa mais justa mas inexequível, preferimos ter algo que talvez não seja muito justo, mas que tem a vantagem de ser exequível.

Gostava que a questão relativa à luta entre o litoral e o interior ficasse clarificada. Não há luta entre o litoral e o interior! Repito aquilo que disse: suponho que, neste momento, os problemas do litoral e, especialmente, os das zonas congestionadas do litoral, que são as áreas metropolitanas, não se resolvem directamente pela actuação sobre elas, mas por alívio da sua pressão, reforçando o papel das cidades intermédias e dos centros de dimensão média, porque há uma potencialidade de espiral não virtuosa de agravamento da situação nas partes congestionadas. Resolvendo determinados problemas, aumenta-se a sua capacidade de atracção, que é um vórtice contínuo.

Sr. Deputado Jorge Lacão, não estou nada de acordo com as suas observações. Não tem razão, porque fui dizendo aqui/o que um debate desta natureza me permitia relativamente a cada um dos pontos focados. O Sr. Depu-

tado queria que eu fizesse aqui uma grande elaboração sobre a política urbana, mas nos minutos de que disponho é impossível. Também se referiu a uma visão estratégica da reforma administrativa, mas cada um destes temas reclama, naturalmente, muito tempo.

Dei os traços gerais de cada um desses aspectos e suponho que está a ser injusto quando se refere à falta de debate porque, tal como já recordou o Sr. Presidente, estive presente em cinco ou seis comissões, sem limite de tempo, esgotando todas as questões que me foram colocadas. Aí, sim, poderia ter sido aprofundada a discussão de cada um destes temas, até porque me coloquei inteiramente ao dispor dos Srs. Deputados.

Quero realçar que estou sempre disponível para toda a sorte de trocas de impressões e para prestar esclarecimentos. Gosto de esclarecer e de ser esclarecido e acho que é nossa obrigação que a população também seja esclarecida acerca de todos estes pontos. Quer dentro do Parlamento quer fora dele estou naturalmente interessado em que a população entenda o sentido profundo daquilo que temos em mente fazer.

Sr. Presidente, fico-lhe muito grato pela paciência que teve em deixar prolongar esta reunião. Em nome dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes e no meu próprio, fico reconhecido pela grande quantidade de perguntas que os Srs. Deputados nos colocaram, as quais deram oportunidade de esclarecer o que o Governo tenciona fazer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, penso que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, se dirigia mais à matéria e ao conjunto de políticas prosseguidas no seu Ministério do que propriamente à disponibilidade de V. Ex.1 Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Jorge Lacão coincide comigo na apreciação que faz da sua permanente disponibilidade, que, aliás, foi bem patente aquando da discussão do Orçamento nas comissões especializadas e até no facto de estar aqui, uma vez que tínhamos previsto que este módulo decorresse durante duas horas e acabou por se prolongar por três horas e meia. Realmente, não é possível, nesta fase, prolongar mais os trabalhos.

Agradeço ao Sr. Ministro bem como à sua equipa a disponibilidade que manifestaram e a vossa presença aqui. Também agradeço aos Srs. Deputados o calor que puseram nesta interessante discussão.

Suspendo os trabalhos por quinze minutos, após o que recomeçaremos com a presença do Sr. Ministro da Educação.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião. Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos com o debate relativo ao Ministério da Educação

Eram 15 horas e 50 minutos.

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Agradeço a vossa presença, bem como a vossa disponibilidade para colaborar connosco neste debate na especialidade das Grandes Opções do Plano para 1992, embora o Orçamento do Estado e as GOP já estejam aprovados na generalidade pelo Plenário.

Estas sessões, realizadas no âmbito da Comissão de Economia, Finanças c Plano e com a presença das co-