21 DE FEVEREIRO DE 1992

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E aqui entramos na segunda questão, que é essencial. É que, face a este Orçamento, sendo para mais o do primeiro ano desta legislatura, com uma clara incidencia plurianual, é extremamente difícil fazer esta apreciação sem que o Sr. Ministro nos responda claramente a algumas questões essenciais.

O Sr. Ministro diz: «A regionalização vai fazer-se. Mas estas coisas não se fazem de afogadilho. Temos um calendário.» Mas qual é o calendário? A isso o Sr. Ministro não respondeu e devia responder.

O Sr. Ministro diz: «É necessário alterar o regime das derramas para termos maior justiça.» Muito bem! Mas qual é a alteração do regime das derramas? Qual é o critério que lhe vai presidir? É o do número de trabalhadores? É o do número de estabelecimentos? Qual é o que vai existir?

O Sr. Ministro diz: «Damos o exemplo e queremos dar o exemplo. Quanto às áreas metropolitanas é necessária contenção.» Sr. Ministro, subscrevemos essa ideia, porque ninguém quer estruturas pesadas, ninguém quer sorvedores de dinheiro, mas queremos saber qual é o modelo efectivo do financiamento das áreas metropolitanas. Ninguém quer que as áreas metropolitanas tenham os 900 000 contos que os gabinetes de membros do Govemo do seu Ministério têm inscritos nesse orçamento, mas de 900 000 a 30000 contos vai uma diferença brutal. É preciso saber qual é, efectivamente, o modelo.

Finalmente, coloco uma questão concreta que tem a ver com este Orçamento e, mais uma vez, com os orçamentos. O Sr. Ministro agarrou-se com satisfação ao meu argumento.

Os orçamentos prevêm receitas e despesas, mas não previam claramente a duplicação da taxa de IVA das empreitadas. Então, é aceitável que, estando as autarquias locais e as cooperativas com uma taxa reduzida de 8 %, estas se mantenham com uma taxa reduzida — que, agora, é de 5 % — e as câmaras municipais passem para a taxa normal de 16 %? Faz isto sentido no esforço de habitação e de obras públicas que é necessário? Prejudica todo o esforço de negociação que a Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional tem feito com êxito para Portugal em Bruxelas, porque a comparticipação comunitária implica uma comparticipação nacional. Muitas vezes, são as próprias câmaras que vão ter de diminuir essa comparticipação. Por exemplo, a Câmara Municipal de Coimbra já anunciou que vai ter de reanalisar a sua comparticipação em diversos projectos de âmbito comunitário porque, precisamente, não tem verba, neste momento, no seu próprio orçamento, para acompanhar esse investimento em resultado da duplicação da taxa do IVA.

O grande receio que tenho, Sr. Ministro, é que enuncie objectivos políticos consensuais, em relação aos quais estamos de acordo, mas que depois suceda, relativamente ao seu colega das Finanças, o que nos vai acontecer nas Obras Públicas: o Sr. Ministro tem a preocupação de planear, de nos projectar no futuro. Elabora os PDM, insiste na elaboração dos PROT, vai elaborando, laboriosamente, o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e, quando estiver concluído, já o seu colega das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que todos os dias tem uma nova manchete nos jornais — ou é um aeroporto ou uma ponte ou uma auto-estrada—, ocupou totalmente o território da Área Metropolitana de Lisboa.

Risos do PS.

«Mas também tenho medo que isso seja contagioso em relação ao Ministério das Finanças e nos fiquemos com a soa política mas com a obra do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem qualquer planeamento, e com as verbas das Finanças, que não permitem nem a política nem coisa nenhuma.

Esta é que é a nossa grande preocupação!

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■f Vozes do PS: — Muito bem!

, O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacâo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para, inicialmente, interpelar a mesa.

Aproveito, pois, para dizer o seguinte: há debates e há debates! Desenvolvemos um longo trabalho durante toda a manhã, reconheça-se. Em todo o caso, optámos por um sistema de perguntas de Deputados e de resposta global por parte do Ministro e dos restantes membros da equipa ministerial aqui presentes. Isto não é suficiente, porque um debate profundo não é apenas saber da intenção do Govemo, é ir ao fundo dos problemas numa dialéctica entre as opiniões políticas justificáveis do Governo e as opiniões políticas justificáveis dos Deputados, designadamente dos da oposição.

Não é culpa do Ministro, é um problema do método de trabalho com o qual estamos todos confrontados. Neste sentido, limito-me a exprimir um reparo.

Colocaram-se questões de constitucionalidade ao problema da suspensão da fórmula do IVA. O Sr. Ministro revelou-se conformado com a ideia de que inconstitucionalidade não haverá, mas não aduziu nenhum argumento aos que lhe foram levantados.

Colocaram-se problemas de fiscalidade, mas o Sr. Ministro nada disse quanto ao alcance, designadamente, que deve vir a ter proximamente o Código das Avaliações e, portanto, o impacte desta medida nas contribuições autárquicas, logo, nas receitas próprias das autarquias.

Falou-se no problema da distribuição equitativa de receitas, inclusivamente, salientando o consenso para os novos critérios por parte da Associação Nacional de Municípios, mas não se disse que esta associação, complementarmente, reivindica novas fontes autónomas de financiamento, designadamente pela participação nos impostos directos, e que só essa solução global faria o equilíbrio que, não existindo, desequilibra completamente os dados da questão.

Falou-se em política urbana e em política para as grandes cidades e o mais que se ouviu foi uma insinuação de que a «manta» não é suficientemente grande e que, portanto, quando se está a falar da política das grandes cidades, implicitamente se estaria a querer diminuir o alcance da política para o mundo rural português. As questões não são contraditórias mas complementares e, como tal, têm de ser consistentemente vistas.

Falou-se de descentralização administrativa, insinuaram--se algumas medidas futuras, mas não se apresentou nenhuma visão estratégica da reforma administrativa pelo que ficámos sem saber completamente quais os passos seguros que essa descentralização deve vir a ter no futuro.

Falou-se de desenvolvimento regional, mas não se explicou nenhuma estratégia de desenvolvimento regional.

Concluo: as questões fundamentais ficaram no final tal como estavam no princípio — sem resposta suficiente do ponto de vista político.