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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Tenho, porém, a impressão de que, relativamente aos funcionários do LNE, não podemos é alimentar expectativas de aumentos muito elevados de salários. Por outro lado, nâo podemos tolerar que, em matéria de investimentos, tudo se faça ao mesmo tempo. Os Srs. Deputados que intervieram a este respeito falaram na questão do edifício. O edifício não pode ser realizado este ano. O censo é também um investimento, os recenseamentos são um investimento e aquilo que ficou determinado — as pessoas, no INE, e o País sabem-no, até porque eu já disse isso numa intervenção pública e ficou registado — foi que, tratando-se de investimentos, não podemos fazê-los todos ao mesmo tempo.

Há, com efeito, delegações regionais que foram bem instaladas, como, por exemplo, as do Porto e Coimbra, que têm condições muito desafogadas para exercer as suas funções nos locais onde elas devem ser exercidas.

Porém, o prolongamento do edifício de Lisboa, que foi projectado com desvelos de cuidado arquitectónico porque se trata de ampliar uma peça muito importante da arquitectura portuguesa e para o qual foi feito um bonito projecto, está garantido, mas não se faz este ano, porque, em 1992, ainda há investimentos a fazer no censo e o que se passa em matéria de PIDDAC visa dar prioridade àquilo que não pode deixar de não ser aproveitado.

Portanto, não fique intranquilo, Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque o censo, o recenseamento e os respectivos dados não vão ser postos para o lixo, mas, sim, aproveitados e devidamente resumidos, agregados e publicados, não havendo qualquer receio de que isso não se possa fazer.

Agora, os Srs. Deputados não queiram é que se faça tudo ao mesmo tempo porque não há meios para isso. O edifício custa 1 milhão de contos e há-de fazer-se em dois anos, em que não haja censos ou recenseamentos complicados como, por exemplo, os da agricultura ou da população.

Portanto, o edifício virá ocupar o lugar do PIDDAC em dois anos consecutivos em que não haja outro tipo de investimentos, que, embora sendo diferentes, são investimentos.

Sr. Deputado Fialho Anastácio, detesto, no Orçamento, aquela disposição de pagamento à EDP, como prioritário, como, também, detestei que houvesse uma coisa similar para a EPAL. Mas, quando há uns anos aceitei tal disposição no que respeita à EDP, foi porque, em termos financeiros, aquela empresa se encontrava numa situação em que se tomava extremamente difícil arranjar créditos externos para fazer aquilo que tem de fazer, que é dar-nos energia, porque a sua situação financeira era, como disse, muito desajustada, particularmente por causa das dívidas que eram de milhões e milhões de contos.

Devo dizer ainda que, apesar de detestar, aceitei tal disposição como um estímulo muito eficaz e foi por isso que foi introduzida no Orçamento do Estado de há três ou quatro anos, mas, a partir daí, tem-se vindo a recuperar tanto no caso da EPAL como no caso da EDP, forçando-se alguns acertos.

Era, de facto, melhor que houvesse autodisciplina suficiente e que ninguém ficasse a dever a água ou a luz que consome, mas, porque tal não sucedeu, teve de se adoptar esta solução. Efectivamente detesto que tenha sido assim, mas é o que é.

Sobre problemas operacionais e atrasos, só suspendemos projectos se, efectivamente, não houver qualquer possibilidade de virem a ser concretizados. Mas isso faz-se com

avisos prévios numerosos: acendem-se as luzes amarelo ligeiro, amarelo mais carregado, amarelo às riscas de encarnado, enfim, acendem-se todos os tons de amarelo antes de chegarmos à luz encarnada. E digo que assim é mesmo sem saber exactamente a que projecto específico se está a referir.

Houve, na verdade, alguns atrasos no programa relativo ao Sotavento. Suponho, porém, que este programa está a voltar aos «carris». Vamos ver se ele não se desencaminha outra vez.

Sr. Deputado Eurico Figueiredo, grande parte das considerações que tenho a fazer à sua intervenção estão justificadas por outras anteriores. É evidente que há esta pressão muito grande dos que dizem «mas as pessoas estão no litoral» e dos outros que, também, dizem «mas não devem estar e deviam estar no interior, porque é lá onde ainda têm condições de vida e as outras não podem ser esquecidas».

Ora, devo dizer que as contas que fez do PIDDAC não são as contas certas para traduzir a realidade dos instrumentos a que temos de lançar mão. O PIDDAC deve promover equilíbrios regionais, mas não é um instrumento de equilíbrio regional, tem também de atender onde estão as pessoas e as grandes concentrações.

Porém, se quiser um instrumento de política regional, esse é o FEDER, dos quais 70 % têm sido aplicados no interior, englobando a posição de Setúbal (naturalmente por razões que não vale a pena agora explicar) e as Regiões Autónomas (que também estão autojustificadas a este respeito) e, portanto, esse espaço é que tem de subir 70 %.

Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, suponho que já referi a questão da constitucionalidade e da harmonização. A previsibilidade que referiu é perfeitamente certa. As câmaras fizeram os seus orçamentos no devido tempo, nós não fizemos por razões óbvias ligadas ao processo eleitoral, mas, com efeito, as câmaras não previram o acréscimo de 30 % no FEF, mas, sim, acréscimos muito menores e, portanto, não estão, neste momento, com os seus orçamentos desconjuntados por causa de uma previsão errada.

A alteração dos critérios foi combinada, como já tive ocasião de dizer, com a Associação, vendo, naturalmente, todas as suas repercussões e sabendo que umas subiriam e outras não.

A definição do limiar dos 7 % foi referida, fizemos vários ensaios e mesmo aquela curva, que tive ocasião de mostrar na nossa reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, foi afinada, mostrada e devidamente elucidada.

Quanto ao valor jurídico e político do relatório anexo, como se sabe, o relatório é do Governo e dimana da lei e, portanto, o que se verifica é o cumprimento de um preceito legal.

Qualquer alteração do Código das Avaliações — e isso já foi objecto de várias intervenções —, como é óbvio, tem de ser baseada em critérios objectivos. Contudo, suponho que, em qualquer ocasião, nos dias futuros, ou hoje ainda, a Sr.8 Secretária de Estado do Orçamento poderá debruçar--se sobre isto, com mais detença, mas, de qualquer das formas, não pode deixar de não ser com base em critérios muito objectivos.

Sr.9 Deputada Helena Torres Marques, sobre as áreas metropolitanas, estou inteiramente à disposição e, sempre que quiserem ou acharem bem, aqui virei para responder.

Nós partimos do pressuposto que o Orçamento é constitucional, como é evidente. Não nos passava pela cabeça o