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21 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, em primeiro lugar, quería dar-lhe uma informação, pois pré-' sumo que não a conhece. No sábado passado, de manhã, na FIL, houve o Encontro Nacional de Autarcas onde estiveram mais de 4000 autarcas — e o Sr. Ministro, por'' certo, saberá que as suas orelhas arderam muito nesse sábado de manhã!... Curiosamente, muitos autarcas do PSD criticaram a forma leviana como o Fundo de Equilíbrio Financeiro foi calculado em 1992. Sr. Ministro, era bom que ouvisse os autarcas do seu próprio partido e não só da oposição, já que nesse Encontro as críticas foram

unânimes. E foram unânimes porque não deixa de ser curioso que neste Orçamento do Estado para 1992, com o argumento da harmonização fiscal, se aumente unicamente o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 13,5 %.

Também não deixa de ser curioso que, em 1988, o governo aplicou a Lei das Finanças Locais e aumentou unicamente o FEF em 1,9 %. Quer dizer, nessa altura, houve uma desarmonização, mas estava bem, era belíssima!... O governo transferia menos,... era óptimo, era sempre óptimo!... Neste caso, como o cumprimento da Lei das Finanças Locais implicava um acréscimo de verbas para as autarquias, então já não falam em IVA, mas em harmonização fiscal. De facto, parece-me que se trata de um novo imposto, que nos deve deixar preocupados.

Há pouco o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida perguntou ao Sr. Ministro — é uma pergunta curiosa em relação à qual é importante conhecer a resposta! — o que é que se vai passar em 1993. Decerto que para 1993 já não há harmonização fiscal!..., nessa altura o IVA já vai ser calculado em função da previsão para 1992, ou seja, dos tais 900 milhões de contos!... Quer dizer, agora não são 900 mas 610 milhões de contos, no entanto, para o Orçamento do Estado para 1993 a base vai ser os 900 milhões de contos!... Não há dúvida de que o Governo está a portar-se bem!... Aliás, quando é para a administração central, é só puxar as mãos para dentro, mas quando é para as autarquias locais é sempre a recusar, neste caso, que é ainda mais grave, recusar o cumprimento da própria lei, o que em nosso entender é muito grave!

Mas, Sr. Ministro, debrucemo-nos sobre outras questões, também muito importantes, e uma delas prende-se com algumas posições que o Governo vem assumindo. Por exemplo, há quem diga que temos uma «tia rica» em Bruxelas, há quem diga que a entrada na Comunidade foi um «bom negócio»... Mas, de facto, para as autarquias locais, em 1992, não sei se foi um «bom negócio», já que, a dada altura, o Sr. Ministro e os membros do seu Ministério iam sensibilizando as câmaras para serem expeditas, para apresentarem os seus projectos e executá-los rapidamente, isto é, para avançarem com as empreitadas, porque o dinheiro apareceria muito rapidamente. Agora, depois de tantas pressões, o facto é que, de há uns meses a esta parte, os dinheiros não aparecem, as empreitadas fizeram-se e as câmaras estão aflitas porque assumiram compromissos com os fornecedores e não podem pagá-los. E agora, até, depois de tantas pressões, o Sr. Presidente da Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo teve que, à última da hora, em Janeiro de 1992 — vejam bem, o ano de 1991 já acabou! —.pedir paciência às autarquias porque, afinal, parece que há um atraso nos pagamentos por parte da Comunidade Económica Europeia!

De facto, isto é curioso! Numa dada altura, pede-se aos municípios para serem expeditos, garantem-lhes, como, aliás, foi feito, que as verbas apareceriam atempadamente.

mas estamos em Fevereiro de 1992 e os municípios ' — perdoem-me a expressão — continuam a arder! Quando é que esta situação vai ser resolvida?

Sr. Ministro, outra questão que pretendo colocar-lhe tem a ver com a linha de crédito prevista no quadro comunitário de apoio, ou seja, a linha de crédito do Banco Europeu de Investimentos. Foi aberta uma primeira linha em cerca de 10 milhões de contos — se a memória não me atraiçoa —, que já foi esgotada e os municípios, neste momento, estão na expectativa de saberem se, de facto, vai haver reforço ou não, se vai haver bonificação ou não. É evidente que o quadro comunitário de apoio aponta para que esta linha venha a ser reforçada, mas, neste momento, ninguém sabe de nada. Gostava, pois, de saber se esta linha de crédito vai ser reforçada, se vai continuar a bonificação, porque é fundamental, como é obvio, que do FEDER surjam verbas para a bonificação desta linha de crédito.

Outra questão, a meu ver, fundamental, tem a ver com a transferência de novas competências. O Governo tem transferido competências, diz sempre, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que não há problemas porque se transferem competências, também vai transferir os recursos financeiros, mas o que não deixa de ser curioso é que, sempre que isso se verificou, o FEF nunca sofreu a competente ponderação. Então, o que é que aconteceu? Os municípios, num determinado ano, receberam a compensação, chamemos-lhe assim, mas no ano seguinte perderam-na, já que tiveram de a ir buscar aos seus próprios orçamentos, porque o Fundo de Equilíbrio Financeiro não foi ponderado. Aconteceu isso com os transportes escolares, com o IRS e com inúmeras situações. Portanto, não estamos contra a transferência de competências — aliás, o meu camarada Jorge Lacão já se referiu à apresentação de projecto de lei do PS sobre essa matéria —, agora o que é um facto é que tem de haver alguma equidade, que é o que lem faltado nos últimos anos.

Uma outra questão é relativa aos investimentos, que são da responsabilidade da administração central e que têm sido sucessivamente transferidos — pelo menos, parte da sua responsabilidade financeira — para as próprias autarquias, como é o caso das escolas. Agora já não são só as escolas, mas são, também, os hospitais. O Ministério da Saúde já diz: «Querem um hospital? Arranjem um terreno e comparticipem nas infra-estruturas. Querem um centro de saúde? Arranjem um terreno e comparticipem nas infra-estruturas.» Quer dizer, o Govemo cada vez quer transferir mais responsabilidades para as autarquias, mas meios financeiros é que cada vez transfere menos.

Sr. Ministro, uma outra questão está relacionada com o denominado «IVA turístico», e aqui também o Governo não tem cumprido nos últimos anos. Gostaria de lembrar, porque me parece importante, que os 37,5 % sobre as actividades turísticas apareceu em 1987, se bem se recordarão, para substituir o antigo imposto de turismo, que era de 3 % sobre o valor da prestação de serviços. De facto, os tais 37,5 % sobre 8 % é que dá os 3 % do antigo imposto de turismo. O que é um facto é que, apesar de ter sido este o espirito do legislador, isto nunca não foi cumprido. O Governo agarrou-se à filosofia do funcionamento do próprio imposto sobre o valor acrescentado e, em vez de transferir esta verba em função do IVA liquidado, ou seja, do IVA liquidado sobre o valor das prestações de serviços, não, vai sobre — chamemos--lhe assim — o IVA, depois de deduzido dos encargos e das aquisições.