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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Os Srs. Deputados criticam muito a questão desta transferência de responsabilidades, como sucede nos casos das escolas C+S, dos hospitais e das estradas, mas a verdade é que, se olharem para essa associação de um outro modo, verificarão que ela não é Ião irracional como isso e até corresponde a uma optimização da utilização dos meios. Andamos sempre à procura da optimização dos

meios, da racionalização da aplicação dos fundos e do

enunciado das maiores prioridades, sem que haja necessidade de recorrer a grandes métodos complicados de matrizes de avaliação das diversas perspectivas por que pode ser olhado um investimento, mas, se nós, na administração central, conseguirmos que haja por parte da administração local a definição das maiores prioridades em matéria de um determinado investimento, se tivermos a administração central a dizer que determinada escola é prioritária e investirmos nela dinheiro e tivermos a administração local a dizer que tal escola é muito prioritária e que até está na disposição de arranjar terreno e contribuir com mais alguma coisa, começaremos a ter uma perspectiva local e uma perspectiva central convergentes, sendo certo que, quando há convergência, se verifica um grande acerto na escolha do empreendimento.

Não vejo, pois, que haja qualquer coisa de negativo nisto. Se houver muitos outros empreendimentos em que haja convergência de pontos de vista relativamente à relevância de uma determinada infra-estrutura ou equipamento, penso que se deve prosseguir e continuar a explorar este objectivo, mesmo antes de ser aprovada a grande lei. A lei quadro será, naturalmente, útil — não digo o contrário. Acho que a lei quadro é muito útil e constitui um importante elemento de racionalização e clarificação. Não deveremos é estar à espera de tão elaborado documento, se entretanto houver a possibilidade de antecipar optimizações e racionalizações.

No âmbito do desenvolvimento regional e local, referiu ainda o Sr. Deputado — o que, aliás, já tinha dito em reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente — que seria bom que o próximo quadro comunitário de apoio tivesse já a participação das regiões. Tenho dito muitas vezes que as regiões em Portugal hão-de ser feitas, mas que, para ficarem consolidadas, não deverão sê-lo de afogadilho. Essas coisas têm um calendário e haveremos de arranjar maneira de participar, tal como o fizemos no quadro comunitário de apoio e nos PDR anteriores.

Temos uma participação muito maior do que todos os outros países, porque efectivamente tem havido uma associação enorme. Lanço ao Sr. Deputado o desafio de verificar se nos restantes países comunitários beneficiários dos fundos estruturais há, como em Portugal, tantos autarcas a saber tanto de fundos e do uso de fundos e tantos parceiros associados a programas e projectos. Não cometerei a deselegância de nomear outros países, mas sempre lhe direi que em Portugal há um grande envolvimento de muitos agentes, o que nos dá uma grande satisfação.

A participação, a critica e a transparência — estou inteiramente de acordo consigo — nunca são suficientes. No plano dos princípios, suponho que estamos de acordo, em termos de ter de haver, designadamente, transparência e responsabilização. Deveremos, em minha opinião, prosseguir sempre no aprofundamento de todos esses aspectos. Se ficarmos à espera de que haja uma lei, que vai ser discutidíssima e vai implicar muita análise, para termos acesso a novos fundos, iremos, seguramente, aumentar o grau de crítica relativamente ao anterior.

Devo referir que não temos tido qualquer espécie de reserva às críticas que fazemos e que a oposição nos tem castigado suficientemente quando mostramos cá fora coisas que não nos têm corrido tão bem como o que gostaríamos. Isso faz parte do jogo e não lenho qualquer espécie de reserva em relação a isso. Já teria reservas se, por acaso, num qualquer ministério ou num seu serviço estivesse a esconder coisas do respeitável público. Ninguém esconde nada, supondo eu que não há a falta de controlo democrático que o Sr. Deputado refere, nem sequer quanto aos grandes princípios.

Os grandes princípios estão contidos nas Grandes Opções e estas são suficientemente pormenorizadas para se ter a possibilidade de criticar as grandes linhas. Suponho que são precisamente as grandes linhas que devem ser criticadas nesta Câmara, para depois não se ocupar tempo nas pequenas.

Fiz já um comentário à questão das normas inconstitucionais, suscitada pelo Sr. Deputado Luís Sá.

Quanto à questão da função redistributiva, os critérios foram efectivamente afinados com recurso a vários cenários e em colaboração com a Associçâo Nacional de Municípios Portugueses e seus técnicos. Tínhamos a consciência de que, ao querer estabelecer regras gerais — e foram por vezes utilizados muitos pesos e combinações de indicadores —, algumas das coisas não iriam jogar a favor de um ou outro município, mas a verdade é que introduzir alguma margem de discricionariedade para um ou outro município seria viciar uma regra que se quer geral.

Fez o Sr. Deputado referência a Vendas Novas, Campo Maior e Aljustrel. Infelizmente, em especial nos casos de Aljustrel e Campo Maior, o que se passa é que perderam muita população. Se atribuímos um peso grande à população (e aí temos os Srs. Deputados das áreas metropolitanas a querer atribuir ainda mais peso ao das populações), o Sr. Deputado concordará em que o resultado não possa satisfazer um lado e o outro, o que nos é muito penalizante. Não há nenhum ministro, secretário de Estado ou deputado (como se verificou pelas intervenções anteriores aqui produzidas) que não goste de fazer o seu papel de bon prince. Toda a gente gosta de o fazer; qualquer pessoa gosta de, cheia de dinheiro no bolso, ir por aí fora e o distribuir, agradando a toda a gente. Não nos movemos nessa perspectiva. Queremos, isso sim, assegurar uma equidade, e é com base em princípios e critérios que gostamos de trabalhar.

Falou depois da questão do apoio aos PDM, dizendo que esta faz parte de uma questão mais vasta, e referiu-se a falta de critérios, o que — direi eu — não acontece. A elaboração dos PDM — e ainda na passada sexta-feira live uma longa reunião com pessoas que a aplaudiram — é um exercício de uma extrema importância.

Nessa reunião, chamaram-me a atenção para o perigo de haver algumas autarquias que, por falta de meios, os não estão a levar a cabo no alto nível em que eles têm de ser desenvolvidos. Estou de acordo com essa chamada de atenção, sobretudo ao nível de municípios periféricos e municípios que não dispõem de técnicos para os acompanhar, tendo de se entregar nas mãos de gabinetes. Alguns deles, inteligentemente, têm feito associações para minimizar os custos da realização de três ou quatro PDM, em especial na fase de análise, para assim pouparem, no que suponho ser uma actuação muito inteligente. A verdade é que realmente alguns municípios se deparam com dificuldades nesta preparação técnica.