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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

governo de Cavaco Silva e do governo do PSD desde há 12 anos! O enumerar de números que nem o Ministro das Finanças se atreveu a fazer no Plenário deixou-me reà&s mente muito gelada, apesar de o ambiente aqui estar úfrfc pouco quente... v.

Risos. "

Na verdade, a política educativa devia merecer-nos muito mais atenção por parte do Governo, e não é vindo aqui dizer que tem dinheiro, que subiu as verbas de x para y, que tinha no ano transacto x e que agora tem x + y, que vai melhorar a qualidade da educação em Portugal. '

Muitos dè nós não temos consciência de que, ao estarmos aqui a discutir um orçamento, ele tem de estar sedimentado em políticas e essas políticas têm de ter opções, porque tudo isto tem a ver com o quotidiano da vida dos Portugueses, não só da sociedade em geral, mas em particular dos pais, das crianças e até do próprio futuro do País, porque se trata da educação, ou seja, do investimento na criança e no Portugal do futuro. E, quem o ouvisse aqui, poderia pensar que estávamos a tratar de uma mera conta contabilística!

Realmente, fiquei perplexa perante a intervenção inicial do Sr. Ministro, dado que, quando na discussão na generalidade nos entregou estes documentos, foi bastante parco na sua intervenção, deixando-nos sem muitos esclarecimentos, com muitas questões colocadas pela oposição que ficaram sem respostas, pelo que esperaríamos que o Sr. Ministro hoje, aqui, fizesse um discurso em que a oposição ficasse, de uma vez por todas, a saber quais são as suas opções políticas nos vários sectores de ensino.

Certamente que os meus colegas de bancada se irão dedicar a outras temáticas, pelo que vou dedicar-me especialmente a uma temática muito importante, que é o ensino especial. O Sr. Ministro disse que a verba para o ensino especial subia não sei quanto, até deu a impressão de que era um acréscimo de tal forma que este país iria ficar todo iluminado e que não haveria mais problemas no ensino especial em Portugal.

Mas quero dizer-lhe — e caindo no seu erro — que, afinal, o acréscimo de 1991 para 1992 não é nenhum, porque, em 1991, o ensino especial cresce 40,7% e em 1992 vai crescer 22 %, o que quer dizer que há uma diminuição no crescimento do ensino especial.

Mas não quero referir mais essa questão porque, na verdade, a afirmação de que há muito dinheiro não é, para mim, uma questão única, embora seja importante; o principal é que esse dinheiro seja bem empregue. Então, vamos ver como é que ele é empregue.

Já há dias perguntei ao Sr. Ministro qual era a opção política deste governo e deste Ministro da Educação: se a opção política era investir na qualidade do ensino público ou se era na qualidade do ensino privado. E o Sr. Ministro deixou-nos sem resposta, pelo que espero que hoje não me deixe sem resposta em relação a esta questão: qual é a sua opção política? Se a sua opção política é o público, então pergunto-lhe se acha que o ensino público no ensino especial vai suprir todas as carências deste país, que, como V. Ex* sabe, são muitas. Se a sua opção é pelo ensino privado, então, Sr. Ministro, vamos apoiar devidamente o ensino privado e não vamos brincar com coisas sérias porque há crianças que têm de recorrer ao ensino privado porque o ensino público é insuficiente para que elas possam adaptar-se e preparar-se para se integrarem na vida do futuro e na sociedade. Aliás, sabe perfeitamente que,

hoje, o ensino privado está sem meios para poder atender devidamente essas crianças, apesar de o Sr. Ministro ter desafiado as escolas particulares, como pode verificar-se pelo recorte do jornal Público de sexta-feira ou sábado passados, que tenho comigo, em cujo artigo o Sr. Ministro desafia 20 colégios de ensino especial da área de Lisboa a mostrarem as respectivas contas.

Assim, Sr. Ministro, desafio-o a que receba esses professores e a que dialogue com eles, pois, segundo sei, estão prontos a apresentarem-lhe as contas. O Sr. Ministro tem é de recebê-los e dialogar com eles e não desafiá-los através da comunicação social, e, depois, não os receber para que possam expor-lhe as carências que realmente têm. E que são 3500 crianças, Sr. Ministro, que estão em risco de ficar em casa se os colégios fecharem.

Assim, pergunto ao Sr. Ministro se entende que o ensino público tem condições para poder recebê-las. Penso que não, mas se tem condições, então, diga-o concretamente e calar-me-ei, ficando muito satisfeita.

É que os pais destas crianças têm o direito e o dever de exigir ao Estado que os ajude a prepararem os seus filhos para a vida futura. Na Constituição está consignada a igualdade de oportunidades para todos e estas crianças, por serem diferentes, e os seus pais, por terem crianças diferentes, são os que devem ser mais apoiados pelo Estado.

Tenho uma outra pergunta para colocar ao Sr. Ministro. Por que é que o PRODEP, que é o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação não tem articulação com o ensino especial? Por que é que essas escolas particulares de ensino especial não podem também concorrer aos programas do PRODEP, articulando-se com os respectivos fundos comunitários?

O Sr. Ministro sabe perfeitamente que o custo diário de uma criança que frequenta o ensino especial ronda 60 000$ por mês. Ora, por não haver articulação entre o Ministério da Educação e o do Emprego e da Segurança Social, o Sr. Ministro sabe que, por portaria, foi decretada a verba de 43 000$ como subsídio. Então, como é que as escolas de ensino especial vão suprir o défice entre o subsídio que lhes é atribuído e o custo real? Serão os pais que têm de supri-lo?

Aliás, noutro dia, falei com um pai que me disse que tinha procurado pôr o seu filho numa escola pública, só que não conseguiu encontrar nenhuma que lhe desse garantias de adequabilidade. Não há ensino público de qualidade e o Sr. Ministro sabe-o. De facto, visitei algumas escolas de ensino público destinadas ao ensino especial e verifiquei que não dispõem de terapeutas, nem de especialistas, nem de nada.

Repito que o Sr. Ministro sabe bem que o ensino público especial não tem qualidade, pelo que, neste momento, é o ensino particular que está a suprir essa grave lacuna do ensino público.

Sr. Ministro, é obrigação do Estado e do Ministério da Educação apoiarem esse ensino privado que, hoje em dia, está a colmatar uma grave deficiência numa temática muito importante do sistema educativo português.

Sr. Ministro, sabe que, hoje mesmo, já há escolas de ensino especial que têm salários em atraso, para além de estarem a pagar salários que não estão actualizados? Sr. Ministro, tem consciência destas graves lacunas que existem no domínio do ensino especial?

Acho que todos temos direito a viver numa sociedade livre e também temos direito a respeitarmo-nos uns aos outros. Mas estas crianças diferentes têm mais direitos do que qualquer um.