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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Respondendo ao Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer que utilizei o artigo 85.° do Regimento, que se refere ao exercício do direito de defesa, mais conhecido por protesto, mas, realmente, a figura regimental de protesto deixou de constar no Regimento.

Srs. Deputados, nunca surgiu uma situação destas, é a primeira vez, razão por que não houve necessidade, por parte da mesa e, nomeadamente, do presidente, de aplicar, como, aliás, propôs, e muito bem, o Sr. Deputado Carlos Coelho, o procedimento regimental adequado. Até porque as intervenções, quer do Sr. Deputado Guido Rodrigues quer do Sr. Deputado Carlos Lélis, estou seguro disso sem ter feito qualquer contabilização de tempo, ajustaram-se perfeitamente ao tempo limitado regimen tal-mente. Realmente só o Sr. Deputado Lemos Damião não o fez, mas essa situação, como disse, está a surgir pela primeira vez, e espero que seja a última, e que não haja mais protestos e contraprotestos, porque se os houver aplicaremos, obviamente, o Regimento.

Quanto à crítica relativa aos desajustamento dos horários, devo dizer que o Sr. Deputado Carlos Coelho esteve desatento porque não foram dias, mas, sim, dia, uma vez que ainda só trabalhámos um dia, e os trabalhos terminaram precisamente à hora prevista. Foi mera coincidência, como calcula, mas no primeiro dia...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mas houve membros do Govemo à espera, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: —... terminámos as audições exactamente à hora prevista. Houve alguns ajustes pelo meio, que foram sempre negociados entre mim e o Governo, e a hora a que se terminou foi exactamente a que tínhamos regimentalmente fixado.

Portanto, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.1 Deputada Julieta Sampaio. Peço-lhe, no entanto, que não utilize mais de cinco minutos, embora regimentalmente tivesse direito a nove minutos. Não é assim, Sr. Deputado Carlos Coelho?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, penso que regimentalmente não é assim, mas, em minha opinião, ninguém levará a mal que a Sr.a Deputada Julieta Sampaio ultrapasse um pouco esse tempo, porque a atribuição de tempo para as explicações tem de ser dada caso a caso e não há lugar à acumulação de tempos.

O Sr. Presidente: — Muito bem, mas a Sr.» Deputada não vai, com certeza, utilizar tanto tempo, pelo que, deste modo, iremos recuperar algum do tempo perdido entretanto.

Tem a palavra a Sr.1 Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Efectivamente, não vou utilizar muito tempo, porque, muito serenamente, vou dizer ao Sr. Deputado Carlos Lélis que quando estou a dirigir os trabalhos da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura — e agradeço que tenha realmente reconhecido aqui a minha isenção, só que neste momento não estou a dirigir os trabalhos da Comissão,...

Vozes do PSD: — Então, deve passar para a bancada!

A Oradora: —... quem o está a fazer é o Sr. Deputado Manuel dos Santos...

Vozes do PSD: — Então, deve passar para a bancada!

A Oradora: — Eu já passo para a aí!

A Sr.' Marília Raimundo (PSD): — Agora já obteve o que queria!

A Oradora: — Se os senhores querem coarctar-me o direito de me exprimir a partir da mesa, passo já para a bancada, não há problema algum. Vou já passar.

Neste momento, a Sr." Deputada Julieta Sampaio abandona a mesa, dirigindo-se para a bancada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre este incidente quero dar um pequeno esclarecimento. Os Srs. Presidentes das Comissões, sejam os próprios ou os em exercício, que são tão presidentes como os primeiros, têm sido, todos, convidados por mim para fazerem parte da mesa, uns não têm aceitado, outros nem sequer cá têm vindo, como, por exemplo, o presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, e talvez devesse estar.

Assim, tenho convidado todos os presidentes de comissões presentes para fazerem parte da mesa. Já esteve na mesa o Sr. Deputado Miranda Calha, como presidente da Comissão de Defesa, e, agora, a Sr* Deputada Julieta Sampaio por o Sr. Deputado Pedro Roseta não poder estar presente, pois havia-me comunicado pessoalmente que a presidência da Comissão de Educação, Ciência e Cultura seria representada pela Sr.1 Deputada, aliás, o Sr. Deputado Pedro Roseta fez parte da mesa há uns tempos atrás.

A Sr.* Edite Estrela (PS): — Na sexta-feira!

O Sr. Presidente: — Portanto, todos os Srs. Presidentes têm o direito de estar deste lado, e foi nessas condições que a Sr.' Deputada Julieta Sampaio aqui esteve.

A Sr.' Marília Raimundo (PSD): — O problema não é esse, mas outro!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.1 Deputada Julieta Sampaio.

A Oradora: — Sr. Presidente, se me der licença vou continuar, agora da bancada, porque, na verdade, estou nesta Casa para exprimir livremente o que penso e sempre que assim o entenda.

Como disse o Sr. Deputado Carlos Lélis — e é verdade —, quando estou a presidir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura procuro ser sempre o mais isenta possível. Claro que erros lodos nós cometemos, mas penso que não tenho cometido assim muitos.

Porém, não era eu que estava a dirigir os trabalhos desta Comissão, pois se assim fosse teria, naturalmente, deixado de o fazer, porque não podia deixar de intervir neste debate.

Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.1 não está autorizado a pronunciar-se sobre o que se passou no debate do Orçamento na generalidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando o Sr. Ministro lá esteve, porque não esteve presente.