21 DE FEVEREIRO DE 1992

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suportar encargos já ssumidos com o seu funcionamento, ainda que deficiente. Até ao momento, o desporto escolar tem funcionado, sobretudo, na base da carolice de professores e alunos.

Creio que se impunha uma informação sobre quais são as verbas afectas para 1992 para o desporto escolar c sobre a forma como vão ser resolvidos estes problemas de falta de verbas, assim como das dívidas já acumuladas ao longo do ano de 1991.

Como sabe, o Governo publicou recentemente um despacho sobre desporto escolar, em relação ao qual a única coisa que se pode dizer é que está a brincar com as pessoas, pois fê-lo depois de a Assembleia da República ter discutido, em 23 de Março de 1991 (ainda não passou um ano), a ratificação do Decreto-Lei n.B 95/91, de 26 de Fevereiro, que o Govemo aprovou com pompa e circunstância.

Nesse debate, o então Ministro da Educação, engenheiro Roberto Carneiro, disse textualmente: «Passaram os tempos de estruturas de coordenação frágeis e vulneráveis como passaram os tempos de governar por despachos transitórios. Agora, com o Decreto-Lei n.° 95/91, tudo fica devidamente estruturado e financiado e em condições de massa crítica propícias a um constante e irreversível avanço para diante.» Disse ainda que «a partir do decreto-lei, nunca mais o desporto escolar andará para trás, com tudo o que isso representa de múltiplos benefícios para os jovens e para a sociedade portuguesa».

Ora bem, há menos de um ano vem o Govemo publicar um despacho onde reconhece que este decreto-lei, de que também falava o engenheiro Roberto Carneiro, é inaplicável e que, apesar de terem sido criadas múltiplas estruturas para o desporto escolar, gabinetes e conselhos do desporto escolar, este decreto-lei não pode aplicar-se, e vem criar um novo grupo de trabalho para vir propor um outro diploma sobre o desporto escolar.

Sr. Ministro, o mínimo que se pode dizer é que andam a brincar com a Assembleia da República e, sobretudo, com os jovens que legitimamente têm direito à prática do desporto na escola e a quem esse direito tem sido negado.

Terminarei com algumas questões muito breves.

Gostaria de saber se, no PIDDAC, os projectos co-fi-nanciados, designadamente os do PRODEP, estão inscritos pela totalidade ou apenas com aquela comparticipação nacional.

Pelo estudo que fiz do Orçamento, no que se refere ao ensino superior, está inscrita a comparticipação nacional, através do Programa PRTNCES, mas nos programas para o ensino não superior está inscrita a verba na totalidade. Peço-lhe a confirmação deste dado, porque tem obviamente consequências.

Por outro lado, no que se refere ao Programa PRINCES, gostava de saber quantos projectos serão financiados através desse programa e qual será o peso do ensino público nesses projectos.

Termino, Sr. Presidente — agora é que é mesmo—, chamando a atenção para a questão, já aqui colocada, dos colégios particulares do ensino especial. Obviamente que o Sr. Ministro estará dentro do problema, sabe a situação em que estas escolas se encontram, sabe que a comparticipação do Estado para o seu funcionamento é manifestamente inadequada, sabe que existem estudos que confirmam essa realidade e a necessidade de reforçar o apoio a estas escolas para que continuem a funcionar.

Além disso, creio que as pessoas que aqui se deslocaram à espera de saber uma resposta quanto à sua situação

e à situação em que vão ficar as suas escolas são merecedoras de todo o nosso respeito. Elas exigem não apenas uma resposta neste debate mas, sobretudo, que haja uma resposta à sua situação, para que as escolas de ensino especial possam ser viabilizadas e não seja negado a essas crianças o ensino a que, acima de tudo, têm direito.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lélis, o próximo orador inscrito, gostava de dizer — por uma questão de registo — que há pouco invoquei o artigo 85.° quando devia ter invocado o artigo 92.°, pois é esse que se Tefere a protestos e contraprotestos. Espero, aliás, que não seja necessário voltar a este tema, mas como ficou registada a invocação que fiz do artigo 85." tinha de fazer esta correcção, aliás com a prestimosa ajuda do Sr. Deputado Carlos Coelho, que, realmente, sabe muito disto.

Quero também lembrar que temos 15 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação. Dispomos de duas hora e meia para esta audição do Sr. Ministro, que tínhamos previsto começar às 15 horas e terminar às 17 horas e 30 minutos. Como não começámos às 15, mas, sim, às 16 horas, temos de terminar, impreterivelmente, às 18 horas e 30 minutos. Aliás, já tomei providências no sentido de que o Sr. Ministro da Indústria e Energia atrase a sua vinda, o que, aliás, foi ao encontro —as coisas ajustam-se sempre— da própria necessidade do Sr. Ministro. Como vê, Sr. Deputado Carlos Coelho, no fundo vai ficar tudo certinho.

De todo o modo, como disse, temos ainda 15 inscrições e, embora seguindo o critério generoso que adoptei desde o princípio — e agora talvez seja difícil mudá-lo dado aos precedentes —, peço aos Srs. Deputados que vão intervir que tenham em consideração e em conta, fundamentalmente, o facto de todos querermos, independentemente do

registo das nossas opiniões políticas, ouvir o Sr. Ministro da Educação. Deixem, pelo menos, tempo para que ele possa falar na sequência dos vossos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Parece muito razoável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o hábito não faz o monge, mas o hábito, felizmente, não é uma segunda natureza.

No orçamento do Ministério da Educação há o dispêndio de 1,8 milhões de contos por dia, uma verba que impressionou — parece agora já não impressionar — alguns dos Srs. Deputados. O Sr. Deputado António Filipe acaba de referir-se a essa verba como sendo «apenas» um dia de funcionamento do Ministério da Educação.

Não consigo, apesar do hábito, dizer, em relação a essa verba, «apenas». Ela provoca-me, na verdade, algumas preocupações, na medida em que também a área des recursos humanos me preocupou cm tempos. Quero perguntar ao Sr. Ministro, tão rapidamente quanto possíveí, por respeito às outras 14 inscrições — e faço-o na medida em que essa verba para a educação, na óptica aos recursos humanos, tem de ser uma verba de investimento—, se nessa contenção de despesa ou se nesse corte de despesas não haverá — e baseio-me na análise que fiz dos