21 DE FEVEREIRO DE 1992

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dos recrutas, o que já está em aplicação. Assim, não há qualquer receio quanto à suficiência da verba para fardamento prevista no orçamento da defesa.

Quanto às outras questões que me foram colocadas, penso que já as respondi de modo geral. Falta apenas acrescentar, em resposta ao Sr. Deputado Marques Júnior, que as despesas com compensação em receita são, normalmente, infra-estruturas da NATO. Ora, neste momento, há alguma indefinição quanto às infra-estruturas da NATO que serão realizadas em Portugal, devido a cortes orçamentais.

Portanto, não há problema quanto a essa rubrica porque ela corresponde àquilo que a NATO vai investir no nosso país.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, sobre a Lei de Programação Militar, V. Ex.* disse que 1993 seria um ano em cujo Orçamento deveriam aparecer 20 milhões de contos relativos a programação militar.

Gostaria de saber se, de acordo com o seu conceito, parte destes 20 milhões será para pagamentos de matérias em curso e novas. É porque, este ano, temos 16 milhões e é oito por oito, portanto, poderemos estar ao mesmo nível. Se o Sr. Ministro não me responder, presumo que os em curso diminuem bastante.

A segunda questão prende-se, ainda, com a rubrica «Alimentação e fardamento». Sr. Ministro, não lhe parece que na alínea «Manutenção e funcionamento» deveria estar incluída a parte de alimentação e fardamentos, já que houve certas estruturas que foram retiradas?

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:— Antes de iniciar a minha resposta, parece-me que o Sr. Deputado João Amaral também quer colocar outra questão, pelo que, se o Sr. Presidente assim o entender, eu responder-lhes-ia em conjunto.

O Sr. Presidente: — Se bem percebi, o Sr. Ministro já deu por terminada a sua resposta ao primeiro conjunto de perguntas que lhe foram colocadas, pelo que vamos dar início a uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, começarei por voltar à questão do envio de documentos à Assembleia. O documento que nos foi agora entregue engloba indicações sobre contingentes de pessoal incorporados no serviço militar. Segundo o Sr. Secretário de Estado informou, também já foi enviado o documento contendo a lista dos programas militares que se referem à verba prevista em «Programação militar» para o corrente ano e que ainda decorre da Lei de Programação Militar anterior. Se, como parece, este documento ainda não chegou, gostaria de saber se o Sr. Ministro o tem consigo ou, então, pedir-lhe que promovesse o respectivo envio, conforme tinha ficado assente, pois trata-se de um documento de trabalho essencial.

Por outro lado, além desta informação sobre os contingentes de pessoal incorporado no serviço militar, a lei — que foi aprovada na Assembleia da República — também obriga à remessa dos números previstos de voluntários e contratados relativamente ao corrente orçamento. Esses elementos não constam deste ofício que tenho em meu

poder, constando só os números relativos ao contingente de pessoal incorporado nos termos da Lei do Serviço Militar.

Quanto à questão da rubrica «Pessoal», só quero fazer um reparo. Não sei se a palavra «sofismar» significa para o Sr. Ministro o mesmo que para mim próprio, mas, se tem o mesmo significado, então, diria que V. Ex.* é que está a sofismar, porque a rubrica «Pessoal» é a única em que há um crescimento significativo no orçamento para 1992. É que a rubrica «Material e equipamento» desce notoriamente, a rubrica «Manutenção e funcionamento» cresce 33 %, a da «Programação militar» desce e a que sobe é, precisamente, a rubrica «Pessoal». Ora, um sofisma seria dizer que esta última rubrica sobe por causa das incidências do novo sistema retributivo no Orçamento para 1992, quando, afinal, essas incidências não constam da proposta de lei do Orçamento do Estado no respeitante ao orçamento da defesa nacional tal como ela foi apresentada à Assembleia da República e defendida na Comissão de Defesa, tal como ela está a ser explicada aqui neste momento.

Por outro lado, também em relação ao novo conceito de serviço militar, há uma margem razoável de sofisma por uma razão muito simples: a verdade é que se propalou a ideia de que o novo conceito ia embaratecer o sistema e este orçamento demonstra que, afinal, o encarece. Dirá o Sr. Ministro que não encarece tanto como alguns sectores militares e algumas informações dadas no âmbito das Forcas Armadas disseram na altura; mas a verdade é que os níveis de aplicação do novo conceito de serviço militar, que estavam previstos nessas informações para o corrente ano, não se verificam, nem de perto nem de longe. O nível de aplicação do novo conceito de serviço militar está bem demonstrado neste orçamento no facto de o contingente a incorporar ser sensivelmente o mesmo do ano passado, isto é, não há praticamente aplicação de novo conceito de serviço militar nenhum.

Aliás, também está bem demonstrado o facto de ser muito difícil ao Ministério informar esta Assembleia sobre qual é o número de voluntários e contratados que prevê que, ao abrigo da nova Lei do Serviço Militar, será definido e pago pelo Orçamento de 1992. Na verdade, como muito bem observou o Sr. Deputado Eduardo Pereira, será sempre um acréscimo a um número de incorporados nos termos gerais, que corresponda ao mesmo número do ano passado e ao mesmo de há dois anos, ou até mais.

Portanto, Sr. Ministro, vamos ter muitas oportunidades de falar de sofismas, incluindo quando discutirmos a Lei de Programação Militar e as razões do seu atraso, razões essas que se prendem com os atrasos de financiamentos externos que o Governo tem e com as dificuldades que o Governo dos Estados Unidos da América está a colocar à negociação do Acordo das Lajes — mas essa é outra área que de que não vale a pena falar agora.

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, para responder.

Q Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: — Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer que na Lei de Programação Militar estão previstos 16,1 milhões de contos, destinando-se, como já disse, cerca de 8 milhões a compromissos anteriores. Isto reduzirá abruptamente os encargos da primeira lei de programação militar em 1993, isto é, será um número