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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

tiva — creio que 1,9 milhões de contos—, a um novo conceito de serviço militar, isto é, às reduções de tempo que se procuram implementar. Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse se é ou não verdade.

Quanto à rubrica «Programação militar», há uma descida nas verbas previstas, mas há mais do que isso. Há

informação de que uma parte da verba é destinada à execução da anterior Lei de Programação Militar e outra é destinada à futura lei de programação militar. Quanto à parte destinada à anterior lei, cujo período de vigência terminou em 31 de Dezembro e que se reporta a prolongamentos de execução, o Sr. Ministro ficou de entregar uma descrição de quais os programas a que se aplicava esta previsão de verba, isto é, quais os programas em que teria havido deslizamento e onde se inscrevia, neste orçamento, uma verba para cumprimento da anterior Lei de Programação Militar. Essa entrega ainda não foi feita.

Quanto à futura lei, não é possível, evidentemente, descrever quais as rubricas a que se vai aplicar, embora se deva dizer, Sr. Ministro, que muito tem sido dito aí acerca do que serão as futuras aquisições. Mas, de qualquer forma, é natural que não possa ser dado qualquer esclarecimento, pois a lei não está aprovada.

Relativamente às rubricas para funcionamento, há uma descida em termos reais e, nalguns casos, há descidas em termos nominais que não são tranquilizantes. Por exemplo, em termos do que se chama o treino operacional, recorde-se que a rubrica para munições, por exemplo, desce qualquer coisa como 782 000 contos — na Marinha desce 180000 contos, no Exército 65 000 contos, na Força Aérea 97 000 contos e no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional 412000 contos. A descida total de previsão de despesa é muito significativa, ronda os 800 000 contos.

Uma outra informação que solicitava refere-se aos quantitativos de incorporados no serviço militar obrigatório, bem como os quantitativos de voluntários e contratados. Neste caso, é a Lei do Serviço Militar, na sua versão original e depois na sua revisão, que impõe que estes números figurem junto ao Orçamento. O Orçamento já foi entregue há cerca de um mês, já se efectuaram as reuniões da Comissão de Defesa Nacional e tem havido a sucessiva informação de que esses números serão entregues; só que daqui a pouco aprovamos o Orçamento e os números não são entregues. Eles têm uma função, que é a de dar uma estimativa quantificada do que são as opções de política para o ano e devem figurar nos anexos do Orçamento, continuando por ser fornecidos.

Creio ainda que convinha esclarecer alguma coisa quanto à autorização legislativa que está prevista no Orçamento para este sector. Essa autorização legislativa, que figura no artigo 6.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, refere que «fica o Governo autorizado a legislar em matéria de efectivos militares». Foi explicado no debate em comissão que ainda não havia uma ideia sobre o seu conteúdo concreto e foram colocadas algumas hipóteses em abstracto. O que pergunto ao Sr. Ministro é se neste momento já há uma ideia concreta sobre qual é o seu conteúdo e alcance, de forma a poder haver uma melhor apreciação da autorização legislativa.

Para terminar, quero só acrescentar um ponto, que é muito simples, referindo-se às indústrias de defesa e estabelecimentos fabris. A situação não tem sido muito clara, nomeadamente no que toca às intenções quanto ao futuro dos estabelecimentos fabris e quanto à situação da INDEP (Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.).

Em relação à INDEP, como o Sr. Ministro sabe, tem sido sucessivamente dito que desta vez é que está realizado o saneamento financeiro, desta vez está estabilizada a situação, e o que pergunto é se é desta vez que está

efectivamente estabilizada a situação, se vai haver aquisições por parte das Força Armadas e programas adequa-

dos para porem a INDEP a funcionar.

Quanto aos estabelecimentos fabris, qual é o ponto da situação no quadro das previsões orçamentais?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começaria por chamar a atenção da Comissão para o que me parece ser a falta de convergência entre o Programa do Governo, a apresentação feita por V. Ex.* na parte que lhe dizia respeito e este Orçamento. Claro que se pode, de uma forma simplista, chegar à conclusão de que o Ministério da Defesa Nacional não pôde, em virtude de dificuldades gerais do Governo, levar a cabo ou propor o orçamento que pretendia. Mas penso que isto não explica tudo, porque, na realidade, se há uma convergência nacional para em determinado prazo podermos estar a par dos nossos parceiros comunitários e em condições de acesso comunitário adequado, este orçamento não traduz nenhuma convergência de defesa nem nenhuma convergência militar. Não é possível pensar dessa forma aumentando os gastos com pessoal, diminuindo os gastos com material de equipamento e mantendo, praticamente, os gastos de manutenção.

Por outro lado, nem mesmo aspectos como os do investimento do Plano, em que se diminui 20 %, saem fora do que acabei de citar. De acordo com uma informação que o Sr. Ministro prestou na Comissão de Defesa Nacional, o Ministério estaria empenhado em fazer uma redução de pessoal que o levasse, dos números de 67 % de despesas com pessoal, à média comunitária áe 50%. E diz o Sr. Ministro que esse objectivo, embora não se possa atingir em 1992, está previsto para 1993, ou seja, para o próximo orçamento.

Bem, é difícil acompanhá-lo nessa sua afirmação, de acordo com o que poderá ser um sistema de forças adequado. Isso não me parece evidente pela forma lenta e pouco significativa como diminuem as despesas com o pessoal do serviço militar obrigatório e, simultaneamente, pelas verbas que são aumentadas no orçamento — que poderia ser normal — relativamente às verbas necessárias pelo novo conceito de serviço militar, ou seja, continuam a aparecer mais verbas ainda do que aquelas que seria

normal, tendo em atenção a manutenção do serviço anterior. E é insignificante, na minha opinião, a verba de 1,9 milhões de contos prevista para dar satisfação ao novo conceito. Os anos de 1993, 1994 e 1995 serão novamente de transição, mais ou menos, de acordo com as dificuldades que o Sr. Ministro das Finanças tiver.

O Ministério da Defesa irá ter, em minha opinião e pela análise deste orçamento — e, portanto, pela amostra que está sobre a mesa—, dificuldades acrescidas nos próximos anos. Na verdade, pode chegar-se também a esta ideia quando se observam as verbas destinadas a dar cumprimento à segunda lei de programação militar. O Sr. Ministro diz que inclui uma verba de 16,1 milhões de contos para esse efeito, mas acrescenta logo a seguir, ou melhor, acrescenta-se no Orçamento, que, destes 16 milhões, 8 milhões são para dar satisfação a compromissos exis-