21 DE FEVEREIRO DE 1992

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No que se refere à receita, existe, com certeza, uma perda, especialmente na autonomização da dedução dos encargos com a habitação, juros e amortizações. No entanto, o montante dessa perda de receita terá efeitos em 1993 e não em 1992, sendo no orçamento de 1993 que se reflectirá essa perda de receita. Existe também alguma perda de receita no aumento da dedução em IRS dos rendimentos do trabalho dependente. Esta não é tão significativa quanto a anterior, mas tem efeitos na estimativa

da receita, e certamente que faremos a respectiva correcção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que nesta fase não é possível ir muito mais longe e, se estiver de acordo, vou ultrapassar esta questão. Aliás, estamos numa reunião com o Ministério da Defesa Nacional.

Entretanto, combinarei com a Sr.* Secretária de Estado Adjunta uma forma, não digo mais correcta, mas mais adequada, para podermos ter essa informação, agrade-cendo-lhe, desde já, os esclarecimentos que deu.

Aproveito para lembrar que há dois dias de reunião nos quais temos apenas quatro módulos de trabalhos, razão pela qual, por parte do presidente e julgo que por parte da mesa, estamos disponíveis para «encaixar» aqui uma reunião, se for essa a vontade do Governo e dos Srs. Deputados, com o Ministério das Finanças, que anteceda a prevista para quinta-feira.

Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, aproveito para o saudar e para lhe agradecer a sua presença. Lembro-lhe que, porque estamos numa discussão na especialidade, é exactamente esse o objectivo dos nossos trabalhos, ou seja, a apreciação e discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional

(Fernando Nogueira): — Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria pedir desculpas pelo meu atraso.

Gostaria de fazer uma apresentação sumária do orçamento da defesa para 1992, que, de resto, já foi debatido duas vezes, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, em sede da Comissão de Defesa Nacional.

As principais prioridades políticas definidas no orçamento da defesa nacional para 1992 têm a ver, em primeiro lugar, com a continuação das medidas de controlo e redução de efectivos, a par da finalização ou da ultimação do novo sistema retributivo dos militares. O ano de 1992 será um ano de pico em despesas de pessoal, por força dos desenvolvimentos do referido sistema retributivo, e esse aumento só não é mais acentuado porque, entretanto, já se produziu alguma redução de efectivos no activo e na reserva, de acordo com medidas tomadas em anos anteriores.

A segunda prioridade será a manutenção da despesa em níveis que garantam uma boa operacionalidade e prontidão das Forças Armadas e, portanto, um bom uso dos meios de que dispomos. Trata-se de um objectivo que julgamos estar salvaguardado no orçamento da defesa para 1992.

Em terceiro lugar, haverá a preocupação de continuar o processo de reequipamento e modernização das Forças Armadas. Nesse sentido, serão ultimados os programas que vêm do passado e prevê-se, como eu próprio já anunciei na Comissão de Defesa Nacional, a apresentação à

Assembleia da República, provavelmente em Abril, da segunda lei de programação militar.

Em quarto lugar, prosseguir-se-á o esforço de melhoria e racionalização das infra-estruturas de defesa, capítulo dentro do qual continuaremos a apostar numa alienação racional do património das Forças Armadas, de forma a reinvestir em novas construções mais afastadas dos centros urbanos e mais adequadas às finalidades a que se destinam.

Haverá, também, como linha prioritária de acção, o reforço do investimento em projectos de investigação e desenvolvimento. Pensamos que mais de 900 000 contos irão ser investidos este ano neste domínio, em diversos projectos, numa tentativa, que vai dando os seus frutos, de interessar a inteligência nacional, a investigação científica, a indústria e as Forças Armadas para o desenvolvimento de projectos de chamado «duplo uso», que permitem fazer avanços tecnológicos e uma melhor simbiose entre a comunidade científica, a comunidade económica e a comunidade militar, no nosso país.

Iremos prosseguir, desenvolver e reforçar a linha de cooperação militar com os países lusófonos. Para este efeito temos inscrita uma verba de 530 000 contos e há 27 projectos em curso com os cinco países de expressão portuguesa, no domínio da cooperação militar, que, paulatinamente, se vêm afirmando como algo que reforça a nossa presença nesses países, num plano de igualdade, amizade e cooperação entre Estados.

Vamos prosseguir a implementação do novo conceito de serviço militar obrigatório. O ano de 1992 é um ano de transição em que têm de ser tomadas algumas medidas com expressão orçamental, estando previstas as verbas respectivas.

Por último e ainda no domínio da reestruturação, irá prosseguir a revisão das leis orgânicas do Estado-Maior--General das Forças Armadas, dos estados-maiores dos ramos e do Ministério da Defesa Nacional, no sentido de construir um verdadeiro Ministério da Defesa, o que será também uma das prioridades durante o ano em curso.

Será dada alguma atenção, como no passado, às missões de interesse público nos mais diversos domínios, havendo cobertura orçamental para fazer algumas melhorias também neste âmbito.

Em termos muito resumidos, Sr. Presidente, são estas as grandes prioridades do orçamento da defesa para 1992.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O orçamento do Ministério da Defesa Nacional, e creio que se poderá dizer, faz mais ou menos o contrário daquilo que havia sido anunciado, ou seja, diminui as verbas para investimento, material e equipamento, programação militar, manutenção e funcionamento, em termos reais, e, por outro lado, aumenta a verba de pessoal. Assim, em termos de grandes reformas, tudo o que tinha sido anunciado para este orçamento e para o sector está, neste momento, e podemos dizê-lo, para ser executado no futuro.

A verba para pessoal aumenta de uma forma que se justifica, tanto quanto nos foi dado a conhecer em sede de comissão, por razões que têm a ver com a aplicação do novo sistema retributivo, mas não só. Esse aumento deve-se também, no que se refere a uma parte significa-