Debates Parlamentares - Diário 015S1, p. 5 (1992-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 1992

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tentes e os outros 8 milhões são para dar satisfação a compromissos a criar por essa segunda lei de programação militar. Se tivermos em atenção os rumores que correm neste país, se atendermos a que só um programa de draga-minas podia custar vinte e tal milhões de contos — bem sei que não seriam gastos todos num único ano, mas é só um programa, e é só para um ramo —, não se vê facilmente que, não só a quebra de anos anteriores, como os mais de 40 % de quebra em material e equipamento deste ano, a par de uma verba relativamente modesta para ser utilizada este ano de acordo com a segunda lei de programação militar, possam permitir que os anos de 1993 e seguintes não sejam igualmente difíceis para o Ministério da Defesa, e, o pior, para as Forças Armadas e para a segurança do País.

Gostava que o Sr. Ministro, quando respondesse a algumas destas questões, me esclarecesse ainda sobre alguns pontos concretos. Embora se fale de uma verba de quase 2 milhões de contos, que são necessários para despesas que o novo conceito de serviço militar vem trazer, não encontro em parte nenhuma verbas destinadas à alimentação, a fardamentos e outros gastos com pessoal voluntário e contratado.

Como o Sr. Ministro deve estar recordado, para além das verbas de 35,3 milhões de contos para pessoal da Marinha, de 58 milhões de contos para o Exército e de quase 28 milhões de contos para a Força Aérea, ainda aparecem, noutra rubrica, mais verbas — de 3 milhões de contos para alimentação na Marinha, de 300 000 contos para fardamento na Marinha, de 8 milhões de contos para alimentação no Exército, de 3,4 milhões de contos para fardamento no Exército, de 1,6 milhões de contos para alimentação na Força Aérea e mais cerca de 600 000 contos para fardamentos na Força Aérea. Isto é de considerar porque são verbas da ordem de 2 % a 8 % dos orçamentos de pessoal que estão colocadas noutras rubricas e que pesam sobre a conta de pessoal, pelo que esta sobe bastante mais do que está considerado na rubrica respectiva e não se vê onde é que se poderão encontrar estas verbas para os voluntários e contratados que voltem a ingressar.

Estas são as dúvidas que se me colocam nesta primeira intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma pergunta muito curta relativa também a despesas com pessoal. Nota-se o aumento de despesas com pessoal neste orçamento da defesa nacional e pensamos que se traia ainda de um primeiro passo na reestruturação e no redimensionamento das Forças Armadas, que, no fundo, sofreram de uma pirâmide invertida e não foram sendo reestruturadas ao longo dos anos, como deveria ter acontecido, na nossa opinião. Estamos agora, é público, nesta reestruturação e neste redimensionamento das Forças Armadas, pelo que a pergunta que vou colocar é muito curta. Entende V. Ex.! que chegámos ao ano de pico do redimensionamento e da reestruturação? A partir do próximo ano começaremos a ver a redução do pessoal nas Forças Armadas, por via das reformas, dos incentivos à passagem à reserva e à reforma? Entende o Sr. Ministro que é este o ano de pico ou ainda vão passar mais alguns anos antes de se começarem a ver os resultados desse esforço de redimensionamento e de reestruturação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por ter chegado um pouco atrasado e não sei se alguma das questões que vou colocar já aqui foi referida pelos Srs. Deputados que me antecederam, mas a intervenção do Sr. Deputado Pedro Campilho suscitou-me, de uma forma geral, um comentário.

Independentemente da resposta que o Sr. Ministro der à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, aproveito para o questionar sobre se é ou não verdade que este orçamento, em concreto, corresponde a uma política contrária às pretensões do Governo, pois vai ao arrepio de uma afirmação repetida pelo Governo — e com a qual até estou de acordo — de que há a necessidade de um equilíbrio ajustado entre despesas com pessoal e despesas com equipamento para que as Forças Armadas sejam minimamente operacionais. Assim, o desequilíbrio que neste momento existe deve ser atenuado com uma correspondência mais correcta e adequada entre os gastos com pessoal e os gastos com a operacionalidade das Forças Armadas, porque não nos interessa nada ter militares ou Forças Armadas que se limitem, pura e simplesmente, a existir, sem terem qualquer capacidade operacional.

Face a esta intenção do Governo, creio que este orçamento, em concreto, espelha exactamente o contrário.

O Govemo tem manifestado a ideia de que é necessário reduzir as verbas para pessoal e, no entanto, a aplicação do novo conceito de serviço militar obrigatório, de serviço efectivo normal, já demonstra neste momento — e estamos no início da sua aplicação, ainda nem sequer podemos dizer que se começou a implementar—, um aumento dessas verbas.

Está inscrita uma verba de 1,9 milhões de contos, mas suponho que tem um carácter previsional na medida em que não se sabe exactamente o que é que vai acontecer com a implementação do novo sistema de serviço militar obrigatório, pois desconhecemos quantos voluntários e contratados vamos ter até ao fim do ano.

Para o próximo ano, na esperança de concretizar plenamente este conceito, as verbas com pessoal terão naturalmente um aumento bastante acrescido, a que pode, como é óbvio, não corresponder o esforço do Govemo na diminuição de verbas para pessoal, em remunerações certas e permanentes, relativamente a outras rubricas como os incentivos previstos na proposta de lei do Orçamento para a passagem dos militares no activo e na reserva à situação de reforma.

Portanto, este orçamento vem ao arrepio dessa política do Governo, porque, simultaneamente com este agravamento em termos de pessoal, dá-se uma diminuição brusca muito grande em equipamento e material. Nesta situação, o fosso existente entre pessoal, equipamento e material foi aumentado com este orçamento e teria de haver uma recuperação muitíssimo grande nos próximos orçamentos em investimento no equipamento e material para que esta diferença entre pessoal e equipamento fosse atenuada.

Como comecei por dizer, gostava de saber se é ou não verdade — independentemente da resposta que o Sr. Ministro der ao Deputado Pedro Campilho e sabendo que este orçamento corresponde à referida política do Governo — que, neste caso concreto, este orçamento vem ao arrepio dessa política, ainda que como medida transitória Talvez seja isto que o Govemo vai dizer, explicando que não podia ser de outra maneira.

21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(5)tentes e os outros 8 milhões são para dar satisfação a compromissos a criar por essa segunda lei de programação militar. Se tivermos em atenção os rumores que correm neste país, se atendermos a que só um programa de draga-minas podia custar vinte e tal milhões de contos — bem sei que não seriam gastos todos num único ano, mas é só um programa, e é só para um ramo —, não se vê facilmente que, não só a quebra de anos anteriores, como os mais de 40 % de quebra em material e equipamento deste ano, a par de uma verba relativamente modesta para ser utilizada este ano de acordo com a segunda lei de programação militar, possam permitir que os anos de 1993 e seguintes não sejam igualmente difíceis para o Ministério da Defesa, e, o pior, para as Forças Armadas e para a segurança do País.Gostava que o Sr. Ministro, quando respondesse a algumas destas questões, me esclarecesse ainda sobre alguns pontos concretos. Embora se fale de uma verba de quase 2 milhões de contos, que são necessários para despesas que o novo conceito de serviço militar vem trazer, não encontro em parte nenhuma verbas destinadas à alimentação, a fardamentos e outros gastos com pessoal voluntário e contratado.Como o Sr. Ministro deve estar recordado, para além das verbas de 35,3 milhões de contos para pessoal da Marinha, de 58 milhões de contos para o Exército e de quase 28 milhões de contos para a Força Aérea, ainda aparecem, noutra rubrica, mais verbas — de 3 milhões de contos para alimentação na Marinha, de 300 000 contos para fardamento na Marinha, de 8 milhões de contos para alimentação no Exército, de 3,4 milhões de contos para fardamento no Exército, de 1,6 milhões de contos para alimentação na Força Aérea e mais cerca de 600 000 contos para fardamentos na Força Aérea. Isto é de considerar porque são verbas da ordem de 2 % a 8 % dos orçamentos de pessoal que estão colocadas noutras rubricas e que pesam sobre a conta de pessoal, pelo que esta sobe bastante mais do que está considerado na rubrica respectiva e não se vê onde é que se poderão encontrar estas verbas para os voluntários e contratados que voltem a ingressar.Estas são as dúvidas que se me colocam nesta primeira intervenção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma pergunta muito curta relativa também a despesas com pessoal. Nota-se o aumento de despesas com pessoal neste orçamento da defesa nacional e pensamos que se traia ainda de um primeiro passo na reestruturação e no redimensionamento das Forças Armadas, que, no fundo, sofreram de uma pirâmide invertida e não foram sendo reestruturadas ao longo dos anos, como deveria ter acontecido, na nossa opinião. Estamos agora, é público, nesta reestruturação e neste redimensionamento das Forças Armadas, pelo que a pergunta que vou colocar é muito curta. Entende V. Ex.! que chegámos ao ano de pico do redimensionamento e da reestruturação? A partir do próximo ano começaremos a ver a redução do pessoal nas Forças Armadas, por via das reformas, dos incentivos à passagem à reserva e à reforma? Entende o Sr. Ministro que é este o ano de pico ou ainda vão passar mais alguns anos antes de se começarem a ver os resultados desse esforço de redimensionamento e de reestruturação?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por ter chegado um pouco atrasado e não sei se alguma das questões que vou colocar já aqui foi referida pelos Srs. Deputados que me antecederam, mas a intervenção do Sr. Deputado Pedro Campilho suscitou-me, de uma forma geral, um comentário.Independentemente da resposta que o Sr. Ministro der à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, aproveito para o questionar sobre se é ou não verdade que este orçamento, em concreto, corresponde a uma política contrária às pretensões do Governo, pois vai ao arrepio de uma afirmação repetida pelo Governo — e com a qual até estou de acordo — de que há a necessidade de um equilíbrio ajustado entre despesas com pessoal e despesas com equipamento para que as Forças Armadas sejam minimamente operacionais. Assim, o desequilíbrio que neste momento existe deve ser atenuado com uma correspondência mais correcta e adequada entre os gastos com pessoal e os gastos com a operacionalidade das Forças Armadas, porque não nos interessa nada ter militares ou Forças Armadas que se limitem, pura e simplesmente, a existir, sem terem qualquer capacidade operacional.Face a esta intenção do Governo, creio que este orçamento, em concreto, espelha exactamente o contrário.O Govemo tem manifestado a ideia de que é necessário reduzir as verbas para pessoal e, no entanto, a aplicação do novo conceito de serviço militar obrigatório, de serviço efectivo normal, já demonstra neste momento — e estamos no início da sua aplicação, ainda nem sequer podemos dizer que se começou a implementar—, um aumento dessas verbas.Está inscrita uma verba de 1,9 milhões de contos, mas suponho que tem um carácter previsional na medida em que não se sabe exactamente o que é que vai acontecer com a implementação do novo sistema de serviço militar obrigatório, pois desconhecemos quantos voluntários e contratados vamos ter até ao fim do ano.Para o próximo ano, na esperança de concretizar plenamente este conceito, as verbas com pessoal terão naturalmente um aumento bastante acrescido, a que pode, como é óbvio, não corresponder o esforço do Govemo na diminuição de verbas para pessoal, em remunerações certas e permanentes, relativamente a outras rubricas como os incentivos previstos na proposta de lei do Orçamento para a passagem dos militares no activo e na reserva à situação de reforma.Portanto, este orçamento vem ao arrepio dessa política do Governo, porque, simultaneamente com este agravamento em termos de pessoal, dá-se uma diminuição brusca muito grande em equipamento e material. Nesta situação, o fosso existente entre pessoal, equipamento e material foi aumentado com este orçamento e teria de haver uma recuperação muitíssimo grande nos próximos orçamentos em investimento no equipamento e material para que esta diferença entre pessoal e equipamento fosse atenuada.Como comecei por dizer, gostava de saber se é ou não verdade — independentemente da resposta que o Sr. Ministro der ao Deputado Pedro Campilho e sabendo que este orçamento corresponde à referida política do Governo — que, neste caso concreto, este orçamento vem ao arrepio dessa política, ainda que como medida transitória Talvez seja isto que o Govemo vai dizer, explicando que não podia ser de outra maneira.

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