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II SÉRIE - C — NÚMERO 9

1988), entendeu que os anúncios em causa não afectavam os valores que lhe competia defender — ou seja, o pluralismo de opiniões e o rigor e objectividade da informação.

13) Direito à saúde. Transferência de doentes

O Provedor analisara, em anos anteriores, alguns casos chocantes de demoras e sucessivas remissões de um hospital para outro na transferência de doentes — incidentes dos quais pelo menos um terá causado ou contribuído para causar a morte do paciente.

Recomendara, por isso, a definição de regras estritas e claras sobre a transferência de doentes, as quais vieram a ser estabelecidas por despacho do Ministro da Saúde publicado no Diário da República, 2.* série, de 2 de Janeiro de 1988.

CAPÍTULO V

Outros aspectos da actividade do Provedor de Justiça

I) Participação em outras instituições

A) Conselho de Estado

O Provedor contínuou a participar regularmente nas reuniões do Conselho de Estado, neste órgão consultivo procurando, normalmente, defender a perspectiva dos interesses dos cidadãos.

B) Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa

O adjunto licenciado Luís Silveira interveio nos trabalhos do Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa, que em 1988 preparou uma recomendação sobre medidas provisórias nos processos administrativos e do contencioso administrativo.

II) Protocolos com outras entidades

A) Defensor de) Pueblo

Em 25 e 26 de Novembro, o Provedor e seus adjuntos visitaram, no âmbito do intercâmbio estabelecido, o Serviço do Defensor dei Pueblo de Espanha.

Foram abordados assuntos de interesse comum, nomeadamente no tocante à situação dos reclusos e dos estrangeiros e ao regime da segurança social.

Celebrou-se um aditamento ao protocolo já em vigor entre as duas instituições.

Nos termos deste acordo, o Provedor e o Defensor trocarão, com respeito da privacidade, informações acerca dos reclusos da outra nacionalidade existentes nas prisões dos respectivos países, estimularão as autoridades dos seus Estados a ratificar os convénios internacionais de defesa dos direitos do homem, colaborarão nas questões de interesse mútuo, designadamente no âmbito da segurança social, e trocarão impressões a respeito da posição a assumir em reuniões internacionais de Ombudsmen.

B) Instituto Nacional do Ambiente

Celebrou-se um protocolo com o Instituto Nacional do Ambiente com vista à mútua cooperação entre este e o

Serviço do Provedor de Justiça. Neste se visa, em particular, incentivar a eficácia das investigações do Provedor em matéria de ambiente, através da intervenção daquele Instituto.

Ill) Conferências e acções de formação A) Do Provedor 1) Acesso ao direito

O Provedor interveio num seminário organizado na Faculdade de Direito de Lisboa acerca do acesso ao direito, no decurso do qual expôs as suas tomadas de posição acerca da constitucionalidade da recente legislação relativa a custas e alçadas dos tribunais.

2) Polícia

O Provedor proferiu, na Escola Superior de Polícia, uma conferência acerca da polícia e dos direitos do homem, com especial incidência nas relações entre esta instituição e o Provedor de Justiça.

3) Declaração Universal dos Direitos do Homem

Integradas nas comemorações do 40.° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Provedor fez duas conferências, alusivas à importância deste instrumento internacional, na Faculdade de Direito de Coimbra e na Ordem dos Advogados.

B) Dos adjuntos e coordenadores

1) Administração local

O adjunto licenciado Luís Silveira falou sobre o Provedor de Justiça e a administração local no seminário internacional «Modernizar e desenvolver a administração local», organizado pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

2) Meios não judiciais de defesa dos direitos do homem

O adjunto licenciado Luís Silveira participou no colóquio realizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos direitos do homem e relações internacionais, tendo feito uma comunicação acerca dos meios não judiciais de defesa dos direitos do homem.

3) Provedor de Justiça e a saúde

No curso de formação de formadores levado a cabo pelo Ministério da Saúde, o adjunto licenciado Luís Silveira teve a seu cargo uma aula sobre o Provedor de Justiça e a saúde.

4) Comemorações da Declaração Universal dos Direitos do Homem

«Comemorar a Declaração Universal dos Direitos do Homem? Porquê? Para quê?» foi o titulo da comunicação apresentada pelo adjunto ücenciado Luís Silveira na sessão