11 DE DEZEMBRO DE 1992

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Comentários aos dados estatísticos

1 — O número total de processos instaurados em 1988 foi de 3090, o que apresenta um decréscimo de 271 processos relativamente ao ano anterior (- 8,06 %).

2 — As queixas escritas foram 2689 e as verbais 368; na relação entre as queixas verbais e escritas verificou-se um decréscimo de 22,87 %, quando comparado com o ano de 1987.

3 — Os processos da iniciativa do Provedor foram em número de 33, o que representa um aumento substancial em relação ao ano de 1987 (23).

4 — Quanto aos processos sobre questões de inconstitucionalidade passou-se de 170 no ano de 1987 para 62 no ano de 1988.

5 — Movimentaram-se 8843 processos, ou seja, mais 463 que no ano anterior (+ 5,52 %).

6 — Encerraram-se, porém, apenas 2275 processos, menos 368 que no ano anterior (- 13,92 %). O saldo apurado entre o número de processos abertos e encerrados continua, como nos anos anteriores, negativo (menos 815, ou seja, - 26,37 %).

7 — Para 1989 transitaram 6568 processos, o que representa, sobre o ano anterior, um aumento de mais 831 processos (+ 14,48 %). Ao longo dos anos tem-se verificado a tendência para o aumento do número de processos pendentes. Este serviço acumulado indica a necessidade de providências adequadas à consecução de um «serviço em dia».

8 — Dos processos findos (2275) foram arquivados — sem decisão de fundo — 486 (21,36 %), dos quais 258 por incompetência e 57 a pedido do queixoso ou por sua inércia. Houve ainda 19 processos que foram anexados a outros.

9 — Ao longo do ano de 1988, o Provedor formulou 17 recomendações legislativas, 41 recomendações administrativas e 3 reparos. Das recomendações foram acatadas 21 e rejeitadas 17; 14 ainda não foram respondidas, reportando-se as restantes 6 a procedimento futuro.

O Provedor apresentou ainda 4 pedidos de declaração de inconstitucionalidade.

10 — Dos processos com decisão sobre o mérito da queixa, 681 foram consideradas improcedentes e 1070 procedentes. Destes, 308 foram «atendidos» pela Administração Pública em face da intervenção do Provedor de Justiça.

11 —Os assuntos mais tratados foram: trabalho, 1051; segurança social, 561; administração da justiça, 335; contribuições e impostos, 154; obras, 150.

12 — Das entidades visadas, temos: Ministério da Saúde, 440; Ministério das Finanças, 419; Ministério do Emprego e da Segurança Social, 314; Ministério da Educação, 301; Ministério da Justiça e Presidência, 135; Govemo, 102.

A administração central tem 2030 queixas. Quanto à administração local, registaram-se 375 queixas, sendo a maior parte — 337 — contra as câmaras municipais.

Ainda uma referência especial aos tribunais, com 289 queixas, e às empresas públicas, com 244.

13 — Quanto à caracterização sôcio-profissional, temos em primeiro lugar os funcionários públicos, com 675 queixas, seguidos dos aposentados e reformados, com 429, trabalhadores do sector privado, com 129, e reclusos, com 128 queixas (quanto a estes, no ano anterior tinha havido 197).

De entre as entidades colectivas sobressaem, tal como nos anos anteriores, os sindicatos, com 112 queixas.

É também de referir as entidades públicas, com 22 queixas.

14 — Quanto à repartição geográfica das queixas, temos à cabeça, e como sempre, Lisboa, com 1152 processos, logo seguida do Porto, com 498.

De referir distritos com menos queixas, e que sao Évora,

com 32, Bragança, com 28, Beja, com 21, e Portalegre, com apenas 20 queixas.

15 — Quanto à pessoa do queixoso, observa-se que os homens são praticamente o dobro das mulheres: 1812 para 963.

16 — Os interesses individuais vêm claramente à cabeça, com 2328 processos, e os de grupo totalizam apenas 689. Quanto aos interesses de ordem geral, somaram 37 processos.

17 — Sobre a duração dos processos temos: processos resolvidos dentro de um mês, 377; dentro de três meses, 764; em meio ano, 1207, e em um ano, 1833. De notar que no ano de 1987 o número de processos findos no prazo de um ano foi de 2128 (+ 16,09 %). Todavia, no ano de 1986 foi de apenas 1155 (- 36,98 %).

18 — Assim, a duração média dos processos findos foi de 9,6 meses.

CAPÍTULO II

Processos sobre questões de inconstitucionalidade

A — Processos que não deram origem a pedidos de inconstitucionalidade

Sumário: Problema de inconstitucionalidade por omissão.

Legislação de menores. Processo: R. 1986-A/84 — DI. 71.

Síntese

1 — O Centro de Observação e Acção Social de Lisboa dos Serviços Tutelares de Menores veio suscitar ao Provedor de Justiça um possível caso de inconstitucionalidade por omissão com o relato de um caso concreto referente a um menor em relação ao qual o Tribunal Judicial do Cartaxo se julgava incompetente para decretar e aplicar medidas em relação ao mesmo, tendo em vista o disposto na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, sendo certo que

0 dito Centro de Observação, fundamentando-se também no referido diploma legal e ainda no Decreto-Lei n.° 269/ 78 e na Portaria n.° 2/79, de 3 de Janeiro, de igual modo se julgava incompetente para o caso.

2 — Em vista dos factos relatados e do preceituado nos artigos 13.° e 69.° da Constituição (redacção dada pela

1 .* revisão), oficiou-se ao Ministro da Justiça, no sentido de, face à situação relatada e aos citados normativos constitucionais, nos informar o que entendia sobre o assunto e se projectava ou não colmatar esta lacuna legal, tomando iniciativa legislativa adequada.

3 — O Ministério da Justiça respondeu-nos estar de acordo com a posição assumida pelo Provedor de Justiça, solicitou um parecer sobre a matéria à Procuradoria-Geral da República, cujas conclusões foram, em suma, consonantes com as deste Serviço.