15 DE DEZEMBRO DE 1992

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que elas sejam desagregadas, projecto a projecto, exactamente para identificar, concreta e rigorosamente, o sentido dos investimentos que propomos. É óbvio que a nossa proposta vai neste último sentido, porque as verbas se encontram desagregadas.

De qualquer modo, penso que as nossas propostas têm, pelo menos, dado origem a que se discutam, nesta sede, algumas das políticas do Govemo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apenas uma informação: a proposta oficial, que está na Mesa, refere 3000 na

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Contávamos fazer uma declaração sobre a nossa postura e as nossas opções no final das votações relativas ao PEDDAC. Porém, um conjunto de intervenções que aqui foram feitas levam-me a antecipar essa declaração.

De facto, temos vindo a rejeitar a larguíssima maioria das propostas que aqui têm sido apresentadas com um único e simples argumento: é que não queremos retirar nenhuma das inscrições que estão na proposta do PIDDAC nem queremos agravar o défice do Orçamento. E, nessa medida, não aceitamos fazer alterações ao PIDDAC que agravem o défice, que comprometam a nossa convergência e que possam mesmo comprometer o acesso aos fundos que estão disponíveis para os Estados membros que estejam em condições de candidatar-se.

Já agora, Sr. Presidente, gostava de deixar aqui, na Comissão, uma reflexão que fizemos internamente no PSD e que tem a ver com o seguinte: tem havido uma quantidade de intervenções em áreas sectoriais, ou seja na área da saúde, da agricultura, da cultura, da educação e de muitas outras, que teriam melhor cabimento se tivessem sido feitas nas reuniões das diversas comissões especializadas realizadas com os respectivos membros do Govemo,...

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — E foram!...

O Orador: — ... na medida em que muitas dessas perguntas poderiam ter resposta se fossem formuladas na presença dos membros do Govemo.

Creio que, para eficiência e dignificação dos nossos trabalhos, teremos, porventura, no futuro, de reformular esta repetição, que consiste num conjunto de intervenções feitas numa reunião especialmente destinada a votações de propostas na especialidade.

Finalmente, Sr. Presidente, gostava de dar resposta a uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que tem a ver com o Fundo de Coesão, cuja garantia de aprovação agora temos. De facto, o n.° 7 do artigo 5.° da proposta orçamental esclarece cabalmente essa questão e, por isso, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não vai haver qualquer problema de financiamento nacional das obras que vierem a ser objecto de comparticipação comunitária.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, pretendo esclarecer, na parte que me

toca e eventualmente em relação a outros Deputados que, tal como eu, participaram nessas reuniões e terão a mesma posição, que, por um lado, os membros do Govemo que foram largamente questionados nas diversas comissões não responderam a tudo, como é normal, pois, em alguns casos até disseram que, posteriormente, enviariam alguns elementos e nem todos eles chegaram, e, por outro, que as propostas que aqui são feitas se baseiam em respostas dadas por eles.

Certamente que alguns deles, se não estivessem sujeitos à mesma amarra a que estão sujeitos os Deputados do PSD, votariam favoravelmente em relação a algumas dessas propostas, como se deduz do tom e do teor das respostas dadas em comissão.

Por outro lado, foram aqui referidas, em várias intervenções, promessas de vários membros do Govemo, nomeadamente do próprio Primeiro-Ministro, de Ministros e de Secretários de Estado. Portanto, não só se têm em conta em algumas propostas, o que se disse efectivamente nas comissões, como até as promessas públicas às populações feitas por esses membros do Govemo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Castro Almeida que as propostas que estamos hoje a discutir já foram apresentadas nas reuniões que tivemos com os membros do Governo. Concretamente, em relação a estas propostas sobre o ambiente, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais nada disse.

Mas, já agora, no que se refere ao Fundo de Coesão, gostava Sr. Presidente, de ler o n.° 7 do artigo 5°, que diz o seguinte: «Inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo.»

Mas a questão que se põe é que, tanto quanto sei, estes investimentos não vão ser cobertos na totalidade pelo Fundo de Coesão, pois o Orçamento do Estado de cada um dos Estados membros vai ser obrigado a comparticipar nesses projectos. Por isso, pergunto: com que montante é que o Estado Português vai ser obrigado a comparticipar nesses projectos de investimento e onde é que é possível, através do n.° 7 do artigo 5.°, fazer a respectiva contrapartida orçamental? Não estou a ver como, sinceramente!

Portanto, das duas uma: ou apresentamos esses projectos, avaliamo-los e fazemos a respectiva tradução neste Orçamento para 1993 ou, então, obviamente, o PSD e o Govemo não estão a ser coerentes com eles próprios.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 25-C, de aditamento do projecto «Aproveitamento hidráulico dos Minutos» ao programa «Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo Deputado Luís Capoulas Santos, do PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.