27 DE NOVEMBRO DE 1993

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têm a ver com uma previsão de encargos relacionada com as negociações em curso no que respeita aos terrenos do aeroporto das Lajes e com as residências de militares que, entretanto, vão sendo deslocados de umas localidades para outras, na sequência do encerramento de bases militares, e com a contracção do dispositivo geral das Forças Armadas.

Finalmente, as verbas de manutenção e equipamento crescem cerca de 13%, o que tem apenas a ver com uma transferência contabilística no âmbito do orçamento da

Defesa Nacional do ano de 1993 para o de 1994.

Contrariamente ao que tem acontecido até agora, passa a processar-se uma clarificação no relacionamento entre o Arsenal do Alfeite e a Marinha, de tal maneira que os pagamentos dos trabalhos efectuados aos navios da Marinha Portuguesa passam a ser facturados directamente pelo Arsenal, como entidade autónoma, e não objecto de pagamentos através de rubricas de transferências. Assim, este acréscimo de 6,8 milhões de contos nas verbas ligadas com a manutenção tem a ver, exclusivamente, com o orçamento da Marinha, capítulo UJ do orçamento da Defesa Nacional, por um lado, e, por outro lado, é totalmente compensada por uma diminuição nós mesmos montantes das verbas relativas a transferências do sector público.

O acréscimo do PIDDAC, em cerca de 48%, embora significativo no plano percentual, não é muito significativo. Todavia, quando reparamos nos valores absolutos, no âmbito do orçamento de Defesa, o PIDDAC passa de um milhão para 1,48 milhões de contos e tem a ver com um conjunto de programas cuja justificação e identificação completas foram também já entregues.

A Lei de Programação Militar, no cumprimento daquilo que foi aprovado, durante o corrente ano, nesta Assembleia, inscreve as verbas previstas rigorosamente para o ano de 1994.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos globais e tendo em conta a sugestão de que devemos racionalizar o tempo, no âmbito de uma introdução a esta matéria, é tudo quanto me apraz dizer neste momento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por colocar algumas questões, independentemente de depois referir alguns elementos que possuo, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa Nacional, e de alguns Srs. Deputados pretenderem também pedir esclarecimentos ao Governo em relação a essa matéria.

Em primeiro lugar, refiro-me à questão do serviço militar efectivo normal. Neste momento, em face das alterações feitas em termos do serviço militar efectivo normal, seria importante termos uma ideia concreta dos reflexos disso e da incidência que tiveram no Orçamento do Estado para 1994. Há, de facto, alterações significativas, há uma redução do tempo de serviço efectivo, em termos de diversas áreas que estão a cumprir o serviço militar, pelo que gostaria de saber, concretamente, com a indicação numérica, se possível, qual é o reflexo disso em termos do Orçamento do Estado para 1994.

A segunda questão tem a ver com a área das despesas com manutenção e funcionamento. Há, de facto, algumas alterações para menos, em termos de alguns grupos funcionais?

A área da manutenção e funcionamento tem outras duas áreas que são importantes em termos da operacionalidade das Forças Armadas e tem a ver, concretamente, com a área dos Combustíveis e das munições. Por exemplo, na área dos combustíveis há uma diminuição de 8,14 milhões de contos e na das munições de 29,37 milhões de contos, o que quer dizer que há, de facto, em termos da componente da operacionalidade das Forças Armadas, uma quebra que é significativa. Gostaria de saber se isso não tem incidência precisamente em termos da operacionalidade das Forças Armadas e da sua capacidade de responder aos problemas, às actividades e aos treinos, que têm de efectuar anualmente.

A terceira questão tem a ver com a regularização da situação dos terrenos das Lajes. A Comissão de Defesa Nacional teve oportunidade de fazer uma visita à Região Autónoma dos Açores, onde fez vários contactos, tendo sido procurada por pessoas que têm terrenos, precisamente, na área da base das Lajes, que nos queriam colocar um conjunto de questões em relação à situação desses terrenos.

Objectivamente, qual é a acção, obviamente, em consonância com o que está previsto no Orçamento do Estado para 1994, que está prevista para regularizar essa situação?

Uma quarta questão tem a ver com a alienação do património. Ano após ano, tem vindo a ser inscrita uma verba oriunda de receitas de alienação do património. Em relação a 1994, gostaria que o orçamento pudesse ser mais concretizado no sentido de sabermos quais são as perspectivas em termos de alienação do património e qual o reflexo disso também em termos de receitas ao nível do Orçamento do Estado.

Finalmente, uma última questão, que é mais uma clarificação, tem a ver com o facto de, em termos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, a verba prevista para a área da Lei de Programação Militar ser de 31,309 milhões de contos, quando em resultado da própria lei se preverem 32,313 milhões de contos. Deixo, portanto, a minha dúvida em relação aos números apresentados.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, a minha primeira questão diz respeito ainda ao encerramento da base das Flores. É sabido que, na decorrência da saída dos franceses da ilha das Flores, nos Açores, os problemas que se geravam à volta desse facto acabaram por ser resolvidos pacificamente e, segundo parece, a contento de todas as partes.

Todavia, ficou por resolver a questão das instalações. Sei que foi já atribuída, em regime de aluguer, a concessão da messe francesa — aquilo que na ilha das Flores se chamava o hotel —, do ginásio e da piscina.

Por outro lado, o edifício onde funcionava o comando francês servirá para a repartição de finanças e tesouraria, até agora mal instalada em edifício dos Paços do Concelho.

A minha questão relaciona-se com a abundância de instalações que restam, no sentido de saber se está ou não prevista a instalação de outros serviços públicos dependentes de ministérios do Governo da República nalgumas dessas instalações.

Refiro-me; concretamente, à Polícia de Segurança Pública e aos registos e notariado, instalados, também eles, em condições precárias em edifícios dos Paços do Concelho, que necessitam, já há bastante tempo, de ser