27 DE NOVEMBRO DE 1993

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de grande rapidez que permitam autuar ou ir ao encontro de qualquer embarcação que esteja a provocar poluição ou a utilizar artes de pesca depredadoras do meio ambiente, como também tem acontecido.

Por outro lado, não me parece que a situação tenha evoluído grandemente com o anunciado satélite, pois se, como li na imprensa, ele não tem um grau de resolução que lhe permita sequer detectar um cruzador, muito menos a tem para detectar qualquer embarcação de pesca.

Portanto, parece-me que estamos quase no zero absoluto quanto a essa questão, e isso nota-se pela quantidade de

crude que se encontra nas praias dos Açores — como, aliás, também nas do continente—, o que revela que as embarcações fazem uso livre do mar para limpar tanques, para despejar nafta, para fazer o que quer que seja. Até mesmo a quantidade de lixo que dá à costa por todo o lado tem origem, claramente, nas embarcações.

Esta situação parece-me perfeitamente calamitosa. O mar é uma das grande riquezas nacionais e causa-me imensa impressão a forma como tem sido descurado o seu controlo.

Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é, objectivamente, a seguinte: quais são os planos do Ministério da Defesa Nacional para modificar este estado de coisas?

A segunda pergunta que quero colocar-lhe também já aqui foi levantada pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e é relativa à compra dos terrenos da base das Lajes. Apenas queria juntar à forma como essa questão foi colocada o problema das datas, ou seja, como já são conhecidas as propostas feitas pelo Ministério da Defesa Nacional e as contrapropostas apresentadas pela associação dos proprietários, gostava de saber quando conta o Ministério da Defesa Nacional responder a essas contrapropostas e quando julga poder resolver, definitivamente, aquele que me parece ser um dos mais graves atentados aos direitos humanos do nosso país. De facto, a situação dos terrenos é a de uma perfeita ocupação selvagem, têm uma renda fixada unilateralmente— nunca ninguém peguntou a qualquer proprietário se queria arrendar— e, portanto, julgo que seria da maior conveniência que esta questão, que me parece uma nódoa negra na acção dó Estado português, fosse resolvida tão cedo quanto possível.

Em relação à base das Lajes tenho também duas outras questões a colocar.

Primeira questão: o acordo luso-americano, actualmente em negociação, prevê alguma contrapartida para as Forças Armadas portuguesas? Se prevê, qual é essa contrapartida?

Segunda questão: na ilha Terceira, a base das Lajes despeja diariamente toneladas de lixo no mar. Esse lixo, devido às correntes existentes nos Açores, onde a água não circula tanto como à primeira vista possa pensar-se — os Açores são, essencialmente, uma zona de remanso —, anda autenticamente a circular por várias ilhas dos Açores e causa uma poluição tremenda nas ilhas de São Jorge e Graciosa, acabando por voltar à ilha Terceira. Ora este lixo constitui, adicionalmente à poluição com origem nas embarcações, um ponto de grande preocupação para os Açores.

Gostava de saber quando é que o Ministério da Defesa Nacional entende tomar as necessárias medidas para acabar com este despejo de toneladas de lixo bruto no mar, a partir da ilha Terceira.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, está agora apenas inscrito o Sr. Deputado João Amaral, sem

prejuízo de, entretanto, alguém mais se inscrever, o que é o caso do Sr. Deputado Eduardo Pereira, que está a pedir-me para também usar da palavra.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, creio que o senhor deve estar a assistir a este debate com muita satisfação, pois o Ministério da Defesa Nacional encontrou aqui um claro apoio para a aquisição de mais meios de controlo e vigilância. Portanto, contarão à partida com votos favoráveis.

Quero fazer uma apreciação geral muito simples em relação ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, tal como se apresenta este ano, pois parece-me que não permite uma suficiente definição de quais os objectivos e o destino da política de defesa. Sendo um orçamento que irá ocorrer num período de transição entre o sistema anterior e o novo conceito de serviço militar, a nível de pessoal, a nível de sistema de funcionamento, parece-me que a maior parte das conclusões é insuficiente.

Por outro lado, em relação à própria Lei de Programação Militar, uma vez que se trata de uma lei que vai ser aplicada pela primeira vez no corrente ano, é muito difícil estar a fazer um balanço da sua aplicação. Creio que isso reflecte-se um pouco nesta discussão e talvez por isso falou-se tanto de outras coisas e tão pouco do orçamento.

Relativamente a este, gostava de fazer algumas perguntas muito directas.

A primeira tem a ver com o orçamento corrigido e as diferenças que existem entre este e o orçamento inicial, tal como se refere no relatório geral do Orçamento do Estado para 1994.

No orçamento corrigido aparece uma diferença de 3,5 milhões de contos nas despesas com compensação em receitas, pelo que gostaria de ter uma ideia de qual a razão de ser dessa diferença. Existe ainda uma outra diferença muito grande, de 3 milhões de contos, em relação à Lei de Programação Militar, mas essa tem uma explicação que foi dada atempadamente à Comissão de Defesa Nacional.

Quanto às despesas com manutenção e funcionamento, não posso deixar de sublinhar a descida dos valores orçamentados com combustíveis — menos 8% — e com munições e explosivos — menos 29%. Evidentemente, eu próprio o disse há pouco, é muito difícil tirar grandes conclusões deste orçamento, mas esta componente é muito relevante.

Os combustíveis e lubrificantes e as munições e explosivos, em princípio, são determinantes para o nível de prontidão e para os exercícios que são feitos, etc, particularmente os combustíveis e lubrificantes, pelo que, segundo me parece, aquelas diferenças não são irrelevantes, antes, pelo contrário, são muito grandes em termos nominais e maiores ainda em termos reais, visto que há que contar com a deflação de valores.

A minha terceira pergunta tem a ver com a Lei de Programação Militar e a diferença entre o valor inscrito no orçamento para 1994 e o valor inscrito na própria lei, também para 1994. Essa diferença é de 1 004 000 contos e corresponde rigorosamente às verbas de financiamento previstas, com origem nos franceses e nos alemães, que são de 819 000 contos alemães e 185 000 contos franceses. A questão aparece sempre como uma questão simples, isto é, são verbas de transferência e, como tal, não têm de ser inscritas.