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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Ora, o que pergunto, e trata-se de uma pergunta que ultrapassa o quadro do Ministério da Defesa Nacional, devendo, portanto, dirigir-se também ao Ministério das Finanças, é qual o princípio de veracidade ou de transparência de um orçamento que não inscreve todas as receitas. Faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado,

porque não posso aceitar a explicação de que se trata de receitas num certo quadro, no quadro daqueles acordos, e como tal não figuram no orçamento. Tenho de saber por que razão é que não figuram no orçamento e se elas correspondem a financiamentos em dinheiro ou em valores, tanto faz, será que não correspondem também a reais entradas de dinheiro e a reais despesas, no quadro da Lei de Programação Militar.

Continuo, pois, a insistir—na linha do que a comissão sempre fez, por exemplo, em relação às verbas do acordo com os Estados Unidos — que estas verbas devem ser inscritas.

Muitas vezes, pode colocar-se a questão de entrar um Certo tipo de material que, como não foi comprado, foi dado, não tem expressão orçamental, mas, na minha opinião, isso não pode ser aceite. Esse material deve ter expressão orçamental, isto é, a verba que corresponde ao valor desse material deve ser quantificada e inscrita nas duas colunas, no deve e no haver.

Não deixo de registar aqui esta observação, porque quando a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento tiver oportunidade de ouvir o que estou a dizer ou de ler as actas deste debate encontrará estas referências.

Uma outra questão, que tem a ver com a lógica global do Orçamento do Estado para 1994, refere-se ao artigo 3.°, n.° 3, da proposta de lei n.° 80/VI. Em relação a este artigo a pergunta que faço é muito directa: respeitará ele o princípio da não consignação das receitas? Creio que não, pois penso que o referido artigo 3.°, n.° 3, viola este

princípio. Trata-se de mais uma observação que faço,

também destinada ao Ministério das Finanças, que, provavelmente mais tarde, durante este debate, será üda em consideração.

Por outro lado, volto a perguntar ao Sr. Secretário de Estado, ainda na linha do que acabou por ficar sem explicação no relatório, por que é que a rubrica «Outras», nas despesas com compensação em receitas, aparece com uma diferença entre 1993 e 1994, de menos 6,967 milhões de contos? E pergunto isto, adiantando já que a resposta não pode referir que isso se deve ao novo modelo de inscrição da despesa do Arsenal do Alfeite. Como vejo que o Sr. Secretário de Estado está de acordo comigo, isto é, que tal não se deve a essa situação, dar-me-á, depois, uma explicação adequada.

Em relação ao artigo 4.° da proposta de lei n.° 80/VI, gostaria também de colocar a questão que o próprio relatório coloca, isto é, se não seria prudente introduzir uma alteração que garantisse aquilo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse ser o objectivo da norma do n.° 3 do artigo 4.° do Orçamento do Estado para 1994. A referida norma, quando refere que a cláusula de convergência não prejudica o disposto no n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, fá-lo em termos que admitem uma interpretação não líquida, ou seja, pode entender-se que isso diz respeito à parte da Lei de Programação Militar não afectada pela cláusula de convergência ou pode entender-se que isso se refere à totalidade da verba, incluindo a que seria afectada pela cláusula de convergência.

Ora, como o Sr. Ministro nos disse que estava em causa a totalidade da verba, ou se faz aqui, em sede de debate — neste ou no debate na especialidade, em Plenário —, uma interpretação autêntica, que também poderá ser esclarecida pelo Ministério das Finanças, ou, então, proponho que se faça a alteração que consta do relatório,

que não é uma alteração de conieúâo mãicriàl roas, sim,

um simples sublinhado e, aqui, sim, uma cláusula de

reserva de cumprimento do prometido.

Sr. Secretário de Estado, como diria o meu camarada Miguel Urbano Rodrigues, falei demais, foram palavras excessivas, mas ficaram as perguntas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS). — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar algumas questões complementares, visto que o Sr. Deputado João Amaral já se referiu às grandes dúvidas contidas no relatório e parecer de que é autor.

Na Comissão de Economia, Finanças e Plano é permanente a dúvida entre a diminuição òu o aumento das despesas com pessoal no novo sistema. Nos mapas comparativos, aparece, este ano, uma pequena diferença no sentido de redução, no que se refere a pessoal, mas no relatório da Comissão refere-se que os valores indicados não contêm a actualização de vencimentos para 1994 nem os encargos resultantes do novo sistema retributivo, ou seja, estamos a comparar coisas que não podem ser totalmente comparadas, uma vez que nas verbas deste ano faltam aqueles dois factores: a actualização de vencimentos e os encargos resultantes do novo sistema retributivo. Assim, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado tem ideia de qual será aquela verba, para eu poder ficar esclarecido sobre esta questão.

No mesmo relatório, no ponto 6.3, refere-se que no capítulo 60, do Ministério das Finanças, está inscrita uma verba de 4 milhões de contos para operações de paz no âmbito da ONU, de acordo com informação prestada pelo Sr. Ministro.

Ora, no referido capítulo 60, o que encontro são vinte e tal milhões relativos a cooperação diversa e, segundo me parece, nesses vinte e tal milhões é que estão incluídos quatro milhões de contos para operações de paz.

Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado fizesse uma referência a esta verba, pois o ano de 1994 é, talvez, um ano especial no que se refere a questões de cooperação que envolvem o Ministério da Defesa Nacional quer na Europa, quer, provavelmente, em Angola e Moçambique.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não existem mais inscrições.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, mas o Sr. Deputado João Amaral colocou duas ou três questões que também implicam uma intervenção da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Não sei se a Sr.a Secretária de Estado tomou nota das referidas perguntas, mas, se não tomou, terei o cuidado de lhas indicar.

Para já, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional

(Figueiredo Lopes): — Sr. Presidente, sem prejuízo de voltar a usar da palavra, depois de o Sr. Secretário de