27 DE NOVEMBRO DE 1993

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estabelecidas. Na minha opinião, esse controlo da poluição marítima tem tido uma prioridade ínfima por parte do Governo, o que é injustificável! Parece-me que esse controlo deveria ter uma prioridade muito mais elevada do que aquela que tem tido até agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Em relação à não consignação, há uma explicação que não sei se é ou não tecnicamente correcta.

Quanto à alteração ao n.° 3 do artigo 4.°, é importante — e foi isso que procurei definir quando elaborei o relatório — registar que a interpretação é a que foi dada agora pelo Sr. Secretário de Estado, isto é, que a lei quadro de Programação Militar aplica-se a uma eventual verba referente à cláusula de convergência. É importante registá-lo, porque isso tem a ver com a possibilidade de financiar integralmente a Lei de Programação Militar.

Quanto à outra questão, creio que há uma solução técnica (aliás, há sempre uma solução técnica para resolver um problema), mas admito que, não tendo sido feita grande pesquisa, ela ainda não tenha sido encontrada. De qualquer forma, fica registado — e isso é importante! — que há essa receita e essa despesa. Isto é, está prevista uma verba de 1,4 milhões de contos, que corresponde àquilo que o Estado português vai comprar com crédito concedido pela França e Alemanha, o que, designadamente, tem efeitos sobre o património. Repito, essa verba vai aparecer em património, com o valor de 1,4 milhões de contos.

Relativamente à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, queria também colocar uma questão.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não consigo perceber o considerando. Então, hoje, os funcionários das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico não descontam para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações? Isto é uma despesa nova?

Em segundo lugar, não percebo a razão de se penalizar o orçamento da Força Aérea com esta nova despesa. Não sei por que é que se há-de tirar 150 000 contos ao material militar e 150 000 a munições e explosivos. Como não conheço os critérios nem percebo a justificação, gostaria que nos esclarecesse sobre o conteúdo, o alcance e significado da sua proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.

O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa: — Relativamente ao Sr. Deputado José Paulo Casaca, há pouco esqueci-me de responder à questão dos detritos sólidos deitados ao mar pela base das Lajes. Não tenho aqui elementos disponíveis sobre essa matéria, pelo que a única coisa que posso fazer é comprometer-me em informar posteriormente a Assembleia da República. Não conheço o assunto, mas vou fazer o levantamento dessa questão.

Quanto aos meios, também não tenho aqui elementos sobre o dispositivo completo que estamos a colocar nos Açores, designadamente em relação ao SIFICAP. Como sabe, existem meios marítimos temporalmente fixados e que são rendidos de quatro em quatro meses. Em termos de meios áreos, alguns operam baseados nos Açores e a partir dessa região e outros fazem-no de maneira diferente, podendo até ir do continente.

Não conheço o esquema operacional do SIFICAP. O que referi foi que há um conjunto de meios a actuar de forma permanente nessa área e que temos feito investimentos nessa matéria.

Em relação à questão das opções da Lei de Programação Militar que o Sr. Deputado Eduardo Pereira colocou, o que posso dizer éque neste momento ainda não há opções, porque os diferentes programas estão em fase inicial de estudo. Estão a ser criados grupos de trabalho entre os serviços centrais do Ministério e os ramos interessados para, na área dos diferentes programas (dos helicópteros, dos submarinos, da capacidade de guerra de minas, de defesa antiaérea, etc.), ser estudada a questão a fim de que, durante o primeiro semestre de 1994, possa ser apresentada uma solução ao Sr. Ministro da Defesa. Há programas extremamente caros, pelo que todos os cuidados não são poucos para que possamos utilizar da melhor maneira os créditos orçamentais postos à nossa disposição.

Quanto à lei de mobilização e requisição, sinceramente não vejo que haja uma relação muito directa com as disposições de recrutamento. A mobilização e requisição definem-nos um quadro legal, prevenindo, sobretudo, situações de excepção. De qualquer forma, os ramos já prevêem, desde 1993 — e, nalguns casos, já realizam —, a chamada de militares que passaram à reserva de disponibilidade ou de licenciamento, que estão nas denominadas classes mobilizáveis e que são chamadas para fazer exercícios. Dentro do espírito da lei do serviço militar e da legislação sobre recrutamento, isso permite ter classes de mobilização para, se e quando necessário e no âmbito da lei de mobilização e requisição, serem mobilizadas mas preparadas, actualizadas em termos de instrução e de treino. ,

É isso que está a ser feito, mas é no âmbito dos orçamentos de funcionamento dos três ramos das forças armadas que estão previstas as verbas necessárias a esta chamada para exercícios e não em qualquer outro orçamento adicional relacionado com a lei de mobilização e requisição.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Mas estão incluídas?

O Orador: — Sim, Sr. Deputado. Não tenho é aqui esses elementos, porque só trabalhamos com as verbas globais dos ramos.

Repito, os diferentes ramos, na sua parte operacional e distribuídas por muitas rubricas, têm programado realizar um conjunto de exercícios ao longo deste ano, prevendo aí a inclusão de reservistas chamados às fileiras por um período de uma, duas semanas para fazer um conjunto de exercícios. Portanto, essa verba está nos orçamentos globais para os diferentes exercícios, abrangendo estas pessoas e outras.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Mas, Sr. Secretário de Estado, a diferença é que quando o serviço militar tinha uma determinada duração esses treinos eram de uma semana/ano. O que a lei agora vem dizer é que, dada a alteração desse período de tempo, esses treinos passam a ser mais intensivos, mais extensivos e mais onerosos.