O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22-(16)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Gostava, pois, de conhecer a razão desta diferença e, sobretudo, chamar a atenção de que, ao compararmos o orçamento do INETI para 1994, mesmo pelo valor mais baixo, que são os 7 400 000 contos, com o orçamento de 1993, que eram 6 000 000 de contos, há em matéria de funcionamento grandes quebras.

Pergunto qual a razão deste desfasamento entre as verbas que o Ministério do Planeamento entrega e aquilo que é o orçamento privativo — exactamente, cerca de 1 milhão de contos —, e se estas quebras no orçamento do INETI (traduzidas, tanto quanto sei, num conjunto de 200 técnicos que vão para o quadro dos disponíveis) não terão como consequência final uma séria redução no esforço de investimento e desenvolvimento, que é uma área estratégica para o País?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, gostaria de conhecer o seu pensamento acerca de dois pontos. O primeiro deles está relacionado com a sua intervenção inicial, mais propriamente com a decisão de extinguir o SIBR, integrando aquilo que era esse programa num programa mais geral de apoio ao desenvolvimento da indústria portuguesa. Desejo saber se, de facto, todos os aspectos ligados ao apoio à iniciativa industrial em zonas particularmente deprimidas do País vão ser suficientemente contemplados nos novos programas e no respectivo sistema de incentivos?

Porque, por um lado, pode admitir-se e compreender--se que a extinção do SIBR resulte de se ter avaliado que o modelo de reprodução industrial que o SIBR permitiu não era o mais adequado para o País. Mas, por outro lado, pode cair-se numa descompensação de sinal contrário, que é a de não criar um conjunto de incentivos suficientemente mobilizadores para o investimento nas zonas do interior. Gostaria, portanto, de saber um pouco mais do seu pensamento acerca da matéria.

A propósito, pergunto também se o Governo não prevê a possibilidade de criação de, não sei se lhe chame programas operacionais, se subprogramas, se operações integradas, no sentido de viabilizar justamente em zonas mais deprimidas, mas com tradição industrial, não só a recuperação das indústrias tradicionais possíveis, como o incremento de inovação industrial destinada a recuperar toda a malha industrial existente naquilo em que ela for recuperável, remobilizando ao mesmo tempo as energias de iniciativa tradicional nessas zonas, para lhes permitir, digamos, novas potencialidades em termos de desenvolvimento industrial?

Daria um exemplo concreto, para não nos situarmos apenas no vale do Ave. Um exemplo que, aliás, o Sr. Ministro conhece bem, uma vez que é Deputado eleito pelo distrito de Santarém, onde gostaria de reportar o exemplo. Conhecemos uma zona de grande tradição industrial no distrito, tradicionalmente conhecida pelo triângulo de Abrantes, Tomar e Torres Novas, que assentava em indústrias tradicionais de metalurgia, metalomecânica, papeleiras — designadamente estas — e que, à sua maneira, estão a atravessar crises profundas. Crises que não são de ontem, algumas delas, mas crises que estão a contribuir para incrementos brutais do desemprego na região. Pergunto ao Sr. Ministro se está a ser ponderada a possibilidade de criar algumas modalidades específicas de apoio ao desenvolvimento, à modernização e à iniciativa

industrial em zonas deste tipo, para justamente poderem ser objecto de programas próprios de apoio à iniciativa.

A segunda questão que lhe quero colocar, diferente desta, é uma questão específica, que se vive no concelho de Abrantes, e que o Sr. Ministro também conhece bem e que está relacionada com a decisão de transmissão da Central do Pego. A pergunta é esta: uma vez decidida a transmissão, o acto foi objecto de uma decisão de isenção do pagamento do imposto de sisa por parte da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos. E, sendo assim, é evidente que uma operação com este volume financeiro envolvido implica uma descompensação, se nada for feito para o município de Abrantes, e mesmo o incumprimento da Lei da Finanças Locais, no ponto em que se determina ' que os actos de isenção de sisa — dado que a sisa é um imposto municipal — deverão ser compensados nos orçamentos das respectivas autarquias locais.

Gostava de conhecer o pensamento do Sr. Ministro, muito em concreto, sobre este assunto e saber se, da parte do seu Ministério ou do Governo em geral, está pensado algum conjunto de medidas para uma compensação financeira efectiva ao município de Abrantes pela decisão de isenção de sisa no acto de transmisssão da central.

São estas as duas questões, de natureza diferente, que gostaria de ver respondidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado José Penedos sobre a questão da crise na indústria têxtil e do vestuário.

Sr. Deputado, desde que me lembro de me interessar por questões industriais que oiço dizer que o sector têxtil está em crise, pelo que essa palavra não é nova. Esse sector sempre esteve, está e estará em crise, porque é o sector mais exposto à concorrência externa em Portugal. Lembro-me que das grandes empresas têxteis que existiam no Porto ou na zona norte há 20 anos atrás possivelmente nenhuma delas existe; existem outras. Portanto, não tenhamos dúvidas que este sector é aquele que está mais exposto à concorrência internacional. Está sempre entalado entre dois modelos de funcionamento: o dos países menos desenvolvidos, que competem pelo salário baixo e pelo preço da gama baixa dos produtos, e o dos países desenvolvidos, que competem pelo binómio preço-qualidade e não apenas pelo preço, utilizando aquilo que tenho vindo a chamar os factores dinâmicos da competitividade. Pena é estarmos sempre entalados!

O drama português nesta matéria — enfim, não é um drama, mas um aspecto que existe — é que estamos numa «viagem»; já descolámos do modelo anterior, mas ainda não agarrámos plenamente o novo modelo. Nesta viagem alguns ficam pelo caminho; tenhamos a consciência necessária para reconhecer que ainda não atingimos esse novo modelo, como existe na Alemanha ou na Itália. Existem, felizmente, já alguns casos bons nesse aspecto, mas que não chegam para dizermos que o modelo está consolidado. Contudo, está a ser seguido em algumas empresas, infelizmente não são tantas quantas eu próprio gostaria, mas já alguns casos existem, e o esforço do Governo tem sido muito grande nessa matéria: cerca de 50 milhões de contos de fundos comunitários, entre o PEDIP e o FEDER, foram afectados no primeiro quadro comunitário de apoio ao sector têxtil e de vestuário.