Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 17 (1993-11-22)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(17)

Nestes termos, choca-me imenso quando alguém diz que o Governo deixou cair ou esqueceu o sector têxtil e do vestuário. Se me disserem que a batalha não está ganha ou que os esforços que se fizeram não são os necessários, sou o primeiro a concordar com isso e a reconhecê-lo. Agora, que se diga que se deixou cair, é não perceber qual é a lógica da competitividade industrial e empresarial. De facto, quando a economia portuguesa se abre, quando a Europa comunitária se expõe cada vez mais à concorrência externa, é evidente que empresas haveria em Portugal que não eram viáveis e iriam desaparecer.

O meu problema e toda a minha preocupação como Ministro da Indústria é distinguir o que é economicamente viável do que é economicamente inviável e tentar ajudar aquilo que seja economicamente viável.

Nesse sentido, depois do esforço feito no primeiro quadro comunitário de apoio —os tais cerca de 50 milhões de contos, PEDIP e FEDER —, para ajudar o sector têxtil, no início deste ano fizemos um programa intercalar de apoio ao têxtil e vestuário.

Desse programa constavam as seguintes medidas: fundos de reestruturação e internacionalização empresarial (FRJE), que neste momento já estão em funcionamento para o sector têxtil e do vestuário e que já apoiaram participações da ordem dos 8,6 milhões de contos — ou seja, há já 8,6 milhões de contos afectados a empresas do sector têxtil e do vestuário que reestruturámos financeiramente com vista à sua viabilização.

É já o primeiro resultado concreto dos FRIE, que começaram em Fevereiro deste ano. Temos agora o RETEX, que está operacional e entra neste programa, temos o SENDAVE (Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial dó Vale do Ave), que também já apoiou cerca de 14 projectos, correspondente a 3 milhões de contos de incentivos. Temos mais 22 na calha para aprovar, com mais 3,3 milhões de contos de incentivos.

Portanto, diria que a diversificação industrial do vale do Ave começou, embora ainda não com a dimensão que todos nós gostaríamos. E a inauguração de uma empresa como a Cabelauto, joint venture entre a Cabelt e a Sumitomo no vale do Ave, é bem um exemplo emblemático de uma grande empresa, uma riova e moderna unidade industrial, com a tecnologia mais evoluída que existe, fora do sector têxtil e do vestuário, que, graças ao nosso esforço, já está a funcionar no vale do Ave.

Estes fundos e mais um esquema de incentivos fiscais que tínhamos compreendiam o Programa Intercalar de Apoio ao Têxtil e Vestuário, que designámos de PRÉ--PMIT (Pré-Programa de Mobilização da Indústria Têxtil e Vestuário). Vale a pena chamar a atenção de como é que nasceu a ideia do PMTT.

Estávamos em 1990, pensou-se, na Comunidade, que se estava prestes a chegar a acordo e a assinar o Uruguay Round e o GATT e, então, a Comunidade, graças à pressão portuguesa (quando digo pressão portuguesa quero dizer não só do Governo, mas de outros órgãos que fizeram pressão em Bruxelas), esteve cada vez mais consciencializada para esta matéria e começou a dizer aquilo que queríamos, que era isto: «Com o GATT tornamos a política comercial comunitária mais aberta, pelo que temos de fazer uma compensação industrial; temos de dar um reforço dos apoios à política industrial comunitária para o têxtil e vestuário, para ajudar a reestruturar a indústria têxtil e do vestuário comunitária, na sequência da maior abertura de mercados com os acordos do Uruguay Round e do GATT.»

Perante este discurso da Comunidade, cheguei lá e disse: «Meus amigos, a Comunidade vai assinar o GATT e o Uruguay Round; então agora tem de fazer um programa de apoio ao têxtil e vestuário.» E apresentei-lhes o PMIT.

No fundo, a estratégia era esta: de acordo, assinam o acordo de política comercial, mas, ao mesmo tempo, reforçam os instrumentos de política industrial.

O azar que tivemos na altura, se quiserem, é que o Uruguay Round e o GATT não foram assinados, pelo que fui «destrunfado», uma vez que não tive argumentos para dizer que queríamos mais fundos comunitários para executarmos o PMIT, visto que a política comercial comunitária não tinha sido ainda alterada. E foi nessa situação que ficámos até hoje.

E, então, neste momento, o que é que poderemos fazer? Aqui, temos um dilema simples: eu tenho cerca de 480 milhões de contos, sem o RETEX, para o Programa de Apoio à Indústria, para seis anos, e com este dinheiro tenho apenas duas hipóteses. Uma delas seria afectar cerca de 200 a 250 milhões dè contos ao têxtil e o resto à restante indústria, mas certamente que compreenderão que, tendo este envelope financeiro, essa seria uma má decisão, porque, no fundo, em termos das necessidades dos sectores industriais, estaria a afectar uma grande parcela ao têxtil e o que sobrava seria insuficiente para a restante indústria. De modo que adoptámos a lógica de fazer o PEDEP EI, com estas verbas, e jogar com o RETEX ecom um programa que está em marcha na Comunidade, portanto, de iniciativa comunitária, que se chama «Apoio às Mutações Estruturais» e què atribuirá novos fundos comunitários, geridos por iniciativa comunitária, neste caso pelo comissário responsável pela indústria, o que vai ajudar a indústria comunitária em processos de mutação estrutural.

E a nossa lógica, aliás, articulada com o Ministério do Planeamento, é a seguinte — a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional teve a oportunidade de a explicar, na semana passada, em Braga, aquando da apresentação do RETEX, onde estivemos também presentes, eu e o Sr. Secretário de Estado da Indústria: vamos executar o PMIT, o Programa de Modernização da Indústria Têxtil e Vestuário, contando com o RETEX, que já está em marcha — o PMIT não se reduz ao RETEX, mas, obviamente, conta com esse programa, o que faz todo o sentido; vamos tentar obter dinheiro deste Programa, de iniciativa comunitária, de Apoio às Mutações Estruturais e vamos igualmente obter dinheiro do PEDIP EI para o têxtil.

Para isso, na nova versão do PEDIP EI existe uma medida, a medida n.° 3/8, cujo título é «Estratégias de especialização e de mutação da estrutura produtiva». O que é que esta medida significa? Significa que, com ela, posso desenhar instrumentos do PEDEP específicos para um dado sector. Ou seja: chego à conclusão de que o conjunto de medidas que se encontram no PEDEP é demasiado horizontal, embora abrangendo todos os sectores, não tendo algumas delas em conta a especificidade do sector têxtil é do vestuário. Ora, através desta medida n.° 3/8, especializo alguns instrumentos do PEDEP II para esse sector do têxtil e do vestuário. E vou jogar isto em conjunto com o quê? Com o RETEX, com o tal dinheiro que espero que venha da iniciativa comunitária de apoio às mutações estruturais, com o PEDIP II, com a sua especificidade dada pela medida n.° 3/8, com os FRIAS e com as verbas atribuídas ao Ministério do Comércio e Turismo relativas aos programas de apoio ao comércio externo que tem a ver com o têxtil e o vestuário. Com isto desenho um programa

27 DE NOVEMBRO DE 199322-(17)Nestes termos, choca-me imenso quando alguém diz que o Governo deixou cair ou esqueceu o sector têxtil e do vestuário. Se me disserem que a batalha não está ganha ou que os esforços que se fizeram não são os necessários, sou o primeiro a concordar com isso e a reconhecê-lo. Agora, que se diga que se deixou cair, é não perceber qual é a lógica da competitividade industrial e empresarial. De facto, quando a economia portuguesa se abre, quando a Europa comunitária se expõe cada vez mais à concorrência externa, é evidente que empresas haveria em Portugal que não eram viáveis e iriam desaparecer.O meu problema e toda a minha preocupação como Ministro da Indústria é distinguir o que é economicamente viável do que é economicamente inviável e tentar ajudar aquilo que seja economicamente viável.Nesse sentido, depois do esforço feito no primeiro quadro comunitário de apoio —os tais cerca de 50 milhões de contos, PEDIP e FEDER —, para ajudar o sector têxtil, no início deste ano fizemos um programa intercalar de apoio ao têxtil e vestuário.Desse programa constavam as seguintes medidas: fundos de reestruturação e internacionalização empresarial (FRJE), que neste momento já estão em funcionamento para o sector têxtil e do vestuário e que já apoiaram participações da ordem dos 8,6 milhões de contos — ou seja, há já 8,6 milhões de contos afectados a empresas do sector têxtil e do vestuário que reestruturámos financeiramente com vista à sua viabilização.É já o primeiro resultado concreto dos FRIE, que começaram em Fevereiro deste ano. Temos agora o RETEX, que está operacional e entra neste programa, temos o SENDAVE (Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial dó Vale do Ave), que também já apoiou cerca de 14 projectos, correspondente a 3 milhões de contos de incentivos. Temos mais 22 na calha para aprovar, com mais 3,3 milhões de contos de incentivos.Portanto, diria que a diversificação industrial do vale do Ave começou, embora ainda não com a dimensão que todos nós gostaríamos. E a inauguração de uma empresa como a Cabelauto, joint venture entre a Cabelt e a Sumitomo no vale do Ave, é bem um exemplo emblemático de uma grande empresa, uma riova e moderna unidade industrial, com a tecnologia mais evoluída que existe, fora do sector têxtil e do vestuário, que, graças ao nosso esforço, já está a funcionar no vale do Ave.Estes fundos e mais um esquema de incentivos fiscais que tínhamos compreendiam o Programa Intercalar de Apoio ao Têxtil e Vestuário, que designámos de PRÉ--PMIT (Pré-Programa de Mobilização da Indústria Têxtil e Vestuário). Vale a pena chamar a atenção de como é que nasceu a ideia do PMTT.Estávamos em 1990, pensou-se, na Comunidade, que se estava prestes a chegar a acordo e a assinar o Uruguay Round e o GATT e, então, a Comunidade, graças à pressão portuguesa (quando digo pressão portuguesa quero dizer não só do Governo, mas de outros órgãos que fizeram pressão em Bruxelas), esteve cada vez mais consciencializada para esta matéria e começou a dizer aquilo que queríamos, que era isto: «Com o GATT tornamos a política comercial comunitária mais aberta, pelo que temos de fazer uma compensação industrial; temos de dar um reforço dos apoios à política industrial comunitária para o têxtil e vestuário, para ajudar a reestruturar a indústria têxtil e do vestuário comunitária, na sequência da maior abertura de mercados com os acordos do Uruguay Round e do GATT.»Perante este discurso da Comunidade, cheguei lá e disse: «Meus amigos, a Comunidade vai assinar o GATT e o Uruguay Round; então agora tem de fazer um programa de apoio ao têxtil e vestuário.» E apresentei-lhes o PMIT.No fundo, a estratégia era esta: de acordo, assinam o acordo de política comercial, mas, ao mesmo tempo, reforçam os instrumentos de política industrial.O azar que tivemos na altura, se quiserem, é que o Uruguay Round e o GATT não foram assinados, pelo que fui «destrunfado», uma vez que não tive argumentos para dizer que queríamos mais fundos comunitários para executarmos o PMIT, visto que a política comercial comunitária não tinha sido ainda alterada. E foi nessa situação que ficámos até hoje.E, então, neste momento, o que é que poderemos fazer? Aqui, temos um dilema simples: eu tenho cerca de 480 milhões de contos, sem o RETEX, para o Programa de Apoio à Indústria, para seis anos, e com este dinheiro tenho apenas duas hipóteses. Uma delas seria afectar cerca de 200 a 250 milhões dè contos ao têxtil e o resto à restante indústria, mas certamente que compreenderão que, tendo este envelope financeiro, essa seria uma má decisão, porque, no fundo, em termos das necessidades dos sectores industriais, estaria a afectar uma grande parcela ao têxtil e o que sobrava seria insuficiente para a restante indústria. De modo que adoptámos a lógica de fazer o PEDEP EI, com estas verbas, e jogar com o RETEX ecom um programa que está em marcha na Comunidade, portanto, de iniciativa comunitária, que se chama «Apoio às Mutações Estruturais» e què atribuirá novos fundos comunitários, geridos por iniciativa comunitária, neste caso pelo comissário responsável pela indústria, o que vai ajudar a indústria comunitária em processos de mutação estrutural.E a nossa lógica, aliás, articulada com o Ministério do Planeamento, é a seguinte — a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional teve a oportunidade de a explicar, na semana passada, em Braga, aquando da apresentação do RETEX, onde estivemos também presentes, eu e o Sr. Secretário de Estado da Indústria: vamos executar o PMIT, o Programa de Modernização da Indústria Têxtil e Vestuário, contando com o RETEX, que já está em marcha — o PMIT não se reduz ao RETEX, mas, obviamente, conta com esse programa, o que faz todo o sentido; vamos tentar obter dinheiro deste Programa, de iniciativa comunitária, de Apoio às Mutações Estruturais e vamos igualmente obter dinheiro do PEDIP EI para o têxtil.Para isso, na nova versão do PEDIP EI existe uma medida, a medida n.° 3/8, cujo título é «Estratégias de especialização e de mutação da estrutura produtiva». O que é que esta medida significa? Significa que, com ela, posso desenhar instrumentos do PEDEP específicos para um dado sector. Ou seja: chego à conclusão de que o conjunto de medidas que se encontram no PEDEP é demasiado horizontal, embora abrangendo todos os sectores, não tendo algumas delas em conta a especificidade do sector têxtil é do vestuário. Ora, através desta medida n.° 3/8, especializo alguns instrumentos do PEDEP II para esse sector do têxtil e do vestuário. E vou jogar isto em conjunto com o quê? Com o RETEX, com o tal dinheiro que espero que venha da iniciativa comunitária de apoio às mutações estruturais, com o PEDIP II, com a sua especificidade dada pela medida n.° 3/8, com os FRIAS e com as verbas atribuídas ao Ministério do Comércio e Turismo relativas aos programas de apoio ao comércio externo que tem a ver com o têxtil e o vestuário. Com isto desenho um programa

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