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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

De facto, chegámos à conclusão de que não faz sentido estar a haver um PEDEP e um SEBR e articulámos tudo dentro do mesmo programa de apoio à indústria e, então, o que vamos criar, e é essa a novidade...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, quando se refere a ter feito aí uma excepção para os recursos endógenos, e estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que devia haver uma visão de recursos endógenos que tivessem em conta o recurso fundamental, que é o recurso humano e o tipo de saber fazer que existe em determinadas regiões do País — aliás, suponho que foi esta a lógica da intervenção do meu colega.

Portanto, gostaria de saber como é que os senhores avaliam essa questão e como é que respondem a esta necessidade.

O Orador: — Sr. Deputado, agradeço-lhe a sua pergunta, pois ela permite-me explicitar um pouco mais o meu pensamento. Porém, antes de lhe responder, gostaria de corrigir que a tal fábrica de castanha não é em Vila Real mas, sim, em Bragança, numa fábrica que, aliás, eu fui inaugurar com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Deputado tem razão quando diz que os recursos endógenos começam com os recursos humanos. Por isso é que não me choca que uma fábrica de calçado ou vestuário seja um bom projecto assente em bons recursos. Mas o que acontece, muitas vezes, como o senhor sabe, é que em determinadas regiões, por vezes, nem sequer há recursos humanos para suportar um bom projecto industrial.

Portanto, se fizerem calçado e vestuário de boa qualidade, óptimo! Isso não me choca! O problema é que, por vezes, nesses sítios não há recursos humanos e, então, o que sucede é que se emprega gente com insuficiente qualificação para fazer coisas que não estavam assentes em recursos endógenos da região. É, pois, isso que me choca, e era isso que estava em causa. Mas se fizerem um bom projecto, com certeza, que não o ponho em causa.

Então, eu e o Sr. Ministro do Planeamento e da Admninistração do Território chegámos à conclusão, e estamos de acordo, de que deveríamos articular o SEBR em termos de lógica industrial com o PEDEP II e criámos um sistema de incentivos regional, o SER, que vai ser um novo sistema, que se destina às regiões menos desenvolvidas, isto é, às regiões onde se aplicava o SIBR, só que, neste caso, este sistema é mais pequeno e está ligado a projectos que não têm sofisticação industrial e que estão assentes em recursos endógenos.

Portanto, não deixamos a descoberto essas regiões, mas fazemos é uma distinção clara entre aquilo que são projectos de sofisticação industrial, que devem ir para o PEDIP II, e aquilo que são projectos que tendem a desenvolver as regiões e o seu potencial endógeno, para o que vai ser criado o SIR, actuando nas regiões industrialmente menos desenvolvidadas.

Na verdade, repito, não ficam as regiões a descoberto; criamos, sim, é um novo sistema que não tem a lógica industrial que o SIBR acabou por ter.

O Sr. José Penedos (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

0 Orador*. — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Penedos (PS): — Sr. Ministro, não é a título de graça, mas certamente, o senhor vai ter de mudar a sigla do sistema de incentivos regional, senão confunde-se com o Sistema de Informações da República.

O Orador: — Sr. Deputado, essa é uma boa questão para eu colocar ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pois foi ele quem baptizou o sistema...

Bom, Sr. Deputado, a proposta que nos chegou, de um pacto que aceitamos, é a criação do sistema de incentivos regionais, SER, mas como o PS é bom nas questões das siglas, nós aceitamos a vossa sugestão e vamos reflectir...

Mas, tirando a questão da sigla, a lógica é a que acabei de explicar, portanto nas tais regiões menos desenvolvidas ele existirá e será um sistema para a indústria, comércio, artesanato, turismo, serviços de apoio à actividade produtiva agrícola e serviços de gestão dos recursos hídricos e resíduos sólidos urbanos.

Trata-se, pois, de um sistema mais global que também tem uma componente industrial. E isto é enquadrado onde? Nas intervenções regionais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. É que no PDR vai haver, como sabe, intervenções regionais deste Ministério e um dos seus instrumentos operacionais vai ser exactamente este sistema de incentivos regional que, como já referi, tem também uma componente industrial.

Sr. Deputado, devo dizer que, naturalmente, nos concelhos do nosso distrito político, isto aplica-se, e gostava de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lacão falou de Abrantes, Tomar e Torres Novas, que são um bom exemplo, pois, como sabe, Torres Novas é a única cidade que não é capital de distrito que recebeu um pavilhão de interesse associativo.

Quanto a Tomar, e não sei se o Sr. Deputado teve ocasião de consultar os esquemas de apoios financeiros que este Ministério deu ao concelho de Tomar, posso dizer-lhe que os apoios são importantes e significativos. Por exemplo, só no grupo Mendes Godinho foram atribuídos pelo Ministério mais de 1 milhão de contos de incentivos financeiros, o que mostra a dimensão do nosso esforço financeiro.

No entanto, naquela cidade e em algumas das empresas que lá existem, há inconvenientes que transcedem o esquema dos apoios do Ministério, pois há dificuldades de gestão das empresas que nós, sozinhos, não conseguimos ultrapassar, mas estamos cá para ajudar como já o fizemos no PEDIP e no primeiro quadro comunitário de apoio.

De facto, a lógica de intervenção regional que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, articulado com vários ministérios sectoriais pretende dar, é a da resposta aos casos de problemas regionais e de zonas mais deprimidas mas com tradição industrial. Vamos ter uma lógica dessas, talvez não com o nome. de O&D, mas trata-se de uma intervenção regional feita com o nosso apoio.

Quanto à questão da Central do Pego o que houve foi

um acordo entre a EDP e a empresa que vai comprar, a

TEJOENERGIA, que acordaram nas condições e viram na

legislação se podiam ou não usufruir do esquema de isenções fiscais. Portanto, acordaram no negócio, pediram isen-