27 DE NOVEMBRO DE 1993

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ções fiscais ao Ministério das Finanças, isenções essas que lhes foram atribuídas. Creio assim que a questão que colocou deve ser apresentada aos dois Ministros que têm a ver com os orçamentos, que são os Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças.

Portanto, a minha única intervenção é política, no sentido de dizer que estou de acordo com a venda da Central

do Pego à nova empresa, mas quanto ao resto, o que as empresas fizeram foi aplicar a lei. E o senhor sabe que a lei admite esta hipótese.

Na verdade, o que as empresas fizeram foi enviar um requerimento à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e, nos termos da lei, as isenções fiscais foram atribuídas. Todos os esquemas de compensações nesta matéria não têm a ver com o Ministério da Indústria mas, sim, como já disse, com os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças.

Portanto, quando estes membros do Governo estiverem presentes nesta Comissão, o Sr. Deputado poderá colocar-lhes esta questão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me, mas gostaria apenas de aproveitar para vos informar que temos prevista para hoje a vinda a esta Comissão, e isto na sequência do que acabou de ser dito, do Sr; Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a partir das 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Ministro da Indústria tem razão funcional quando remete a responsabilidade substantiva da resposta para outros departamentos do Governo, particularmente para o Ministério das Finanças.

Porém, como se encontra presente a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, gostaria muito de aproveitar a oportunidade para, se o Sr. Presidente anuísse ao meu pedido, solicitar à Sr." Secretária de Estado do Orçamento que, em nome do Ministério das Finanças, desse resposta à minha questão.

O Orador: — Penso que a Sr." Secretária de Estado do Orçamento não se importará de responder.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, pessoalmente não tenho nada a objectar, a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento é que poderá ter.

Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que até à data não foi tomado em consideração este assunto, portanto não está considerada qualquer espécie de compensação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Luís Amado, João Corregedor da Fonseca e Guido Rodrigues.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma pergunta muito específica que não tive oportunidade de formular quando esteve em Comissão e que tem a ver com o facto de a Lei do Orçamento consagrar anualmente uma norma que vincula, nos termos do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, a inscrição no Orçamento das verbas para a comparticipação nacional H05 SlStCRiaS-dG-incentivos financeiros com financiamento comunitário de

apoio ao sector produtivo da Região.

Ora, aqui tem-se colocado algum problema, designadamente no sector agrícola, resultante do facto de os Orçamentos do Estado não consagrarem expressamente quais os programas e projectos que vão ser apoiados no âmbito desta disposição da lei orçamental.

Em certa medida, este problema foi resolvido relativamente ao JFADAP com a inscrição de um montante plurianual que se prevê de comparticipação em projectos co-fi-nanciados ao abrigo desta disposição, mas não sei se, no âmbito do seu Ministério e nos programas para os diferentes sectores, a discriminação dos programas e projectos a apoiar na Região Autónoma da Madeira acautelam esta exigência da lei orçamental ou se, eventualmente, é nos orçamentos do IAPMEI que este tipo de apoio está consagrado.

Sr. Ministro, coloco esta questão por uma razão de transparência, sobretudo, porque, em determinado momento, houve, no caso da agricultura, situações de desor-çamentação de projectos que depois colocaram alguns problemas, designadamente em termos de contratos e de vistos a elaborar ao abrigo destas disposições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Ministro, no orçamento para o Ministério da Indústria creio que não vem contemplada nenhuma verba para o projecto do Alqueva, pelo que pretendo ser informado sobre a forma como o seu Ministério se vai empenhar nesse projecto, sabendo-se que tal empreendimento tem a ver directamente com o sector energético, portanto com o seu Ministério.

Relativamente à questão dos fundos e dos programas de modernização para o sector têxtil, a maior parte dos industriais pensa que qualquer modernização, neste campo, diz respeito apenas ao vale do Ave.

O Sr. Ministro já deu explicações, mas seria conveniente que ficasse publicado se esses fundos e programas de modernização se destinam só àquela zona, sabendo-se, contudo, que o sector têxtil abrange no Minho 25% das indústrias da região. Há, com certeza, outras regiões do País onde os fundos a disponibilizar e o programa de recuperação industrial poderão ser aplicados. Por isso, solicito ao Sr. Ministro que nos informe quais as zonas do País a abranger com esses apoios.

Em relação ao projecto Ford/Volkswagen, é evidente que em sede de Orçamento do Estado tem de haver clareza, indicando-se especificadamente os montantes que irão ser atribuídos. Ora, o orçamento, no que diz respeito ao projecto Ford/Volkswagen está em aberto. Diz o Sr. Ministro que o IAPMEI ainda não sabe qual será a verba que terá de ser distribuída no próximo ano, quanto será necessário pagar. Mas tem de haver um limite, para que, de um momento para o outro, o Governo não seja surpreendido com um pedido òt verbas exagerado.