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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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fundamental, mas digo que isto não pode limitar-se ao Estado. V. Ex.a tem uma concepção estatizante da vida económica que eu não tenho. Portanto, já disse, e ando a escrevê-lo desde 1987, que o Estado é fundamental neste processo, mas isto tem de ser feito em prol das empresas. Logo, estes institutos, como o INETI, cada vez mais, não podem ser, como tenho chamado, a lógica do Estado providência no domínio da ciência e tecnologia; tem de haver

estruturas de parceria entre o Estado e as empresas.

Isto não significa acabar com o INETI, nem pouco mais ou menos; não significa diminuir o esforço público de financiamento à investigação e desenvolvimento tecnológico, mas, sim, pôr a estrutura industrial e empresarial privada no circuito, e tal só se faz transformando institutos como este em esquemas de parcerias entre o Estado e as empresas. É esse o sentido da transformação que fizemos do LNETI para INETI, com a concepção na qual a presidência do INETI é uma holding e que cada instituto do INETT tem de ir buscar os seus parceiros às empresas e fazer contratos com as empresas.

E, para lhe chamar a atenção para o facto de que o nosso esforço nesta matéria não é despiciendo, digo-lhe que o PEDEP gerou investimentos de 50 milhões de contos em infra-estruturas tecnológicas e o CIÊNCIA gerou investimentos de 60 milhões de contos. Conjugando o PEDEP com o CIÊNCIA, nós gerámos investimento na ordem dos 100 ou 110 milhões de contos em infra--estruturas tecnológicas em Portugal, no âmbito do último quadro comunitário de apoio. Do PEDEP, só para infra--estruturas tecnológicas, em apoios ao investimento, foram 41 milhões de contos. E para o sistema de incentivos à aquisição e desenvolvimento de tecnologias, isto é, financiando as empresas industriais em projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, muitas vezes feitos em conjunto com os centros de investigação e institutos, como o INETI, através do PEDEP, gastámos 7 milhões de contos. Moral da história, Sr. Deputado: só no PEDIP, juntando infra-estruturas tecnológicas mais sistema de incentivos, nos últimos anos, gastámos 48 milhões de contos.

A minha divergência em relação a si, Sr. Deputado, é a de que eu não vejo o INETI apenas como um instrumento de investigação e desenvolvimento tecnológico do País — o INETI é um deles, mas não é o único, não tem o monopólio. E toda a acção que o Governo tem feito apoiando outras iniciativas, como o INESC e o INEJ, centros tecnológicos, apoiando directamente as empresas, como através do SINPEDEP, mostra que não esquecemos esse esforço. Mas não ficamos reduzidos ao INETI. Portanto, em suma, 48 milhões de contos foram dados pelo PEDIP em apoio à investigação e desenvolvimento tecnológico.

Sr. Deputado, é muito dinheiro! Se V. Ex.a me perguntar se a aposta está ganha, dir-lhe-ei que está muito longe disso. Sou o primeiro preocupado e digo-lhe que é preciso reforçar este esforço, porque está longe de estar ganho. Mas não reduzo a investigação e desenvolvimento tecnológico apenas ao papel do INETI — isso é a divergência das nossas concepções.

Quanto ao orçamento do INETI, aquele que vale é o que está no Orçamento do Estado e são os valores que dei. Aquilo que o Sr. Ministro do Planeamento, se bem percebo, vos mostrou, era uma intenção do ENETI. Isto é, o Sr. Ministro do Planeamento deve ter apanhado os valores da intenção do INETI e colectou, juntou. Os números que são válidos são aqueles que vos dei e que

estão no Orçamento do Estado. Portanto, entre os dois, há um gap de 1,2 milhões de contos.

Se V. Ex." for ver também as propostas dos outros organismos e confrontar com o que aqui está, pode ver uma diferença entre as propostas iniciais dos organismos e aquela que ficou consagrada. E qual é esta? Não vale a pena esconder: há um problema de tecto orçamental, que

tem de ser repartido por todos os ministérios, pelo que tenho aqui 6,4 milhões de contos à disposição de um ministério; e dos 6,4 milhões de contos, que tive de repartir pelos vários organismos, só tenho isto para o INETI, em termos de transferências.

E é isto o que está em causa. O Ministério das Finanças teve de repartir a verba disponível pelos vários ministérios e no Ministério da Indústria ficaram.6,4 milhões de contos, pelo que tive de fazer o exercício de repartir essa verba pelas várias necessidades do Ministério; e, neste exercício, coube x ao INETI — é isso o que está no Orçamento do Estado. Aquilo que o Sr. Ministro do Planeamento vos deu, era a intenção, natural e legítima, que compreendo, mas não é aquela que está no Orçamento.

Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a coloca uma questão extremamente pertinente, que é a do SEBR. Bom, mas como é que isto começou no governo anterior? Sr. Deputado, lembre-se que o SEBR começou com uma lógica regional e não industrial. Depois, apercebemo-nos, eu e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que indo só pela lógica regional estávamos em risco de espalhar pelo País, por exemplo, o vestuário e o calçado, que já não queríamos no vale do Ave, isto se só atendêssemos à lógica regional, na óptica da criação de empregos de curto prazo, mas que não era a lógica industrial que pretendíamos para o País.

Portanto, o SEBR passou a ter os critérios de selectividade industrial do PEDEP e então, a partir daí, diria que PEDEP mais SEBR passaram a ser um só sistema com uma lógica industrial. Só que ao fazê-lo deixámos a descoberto algumas coisas que são importantes regionalmente, que podem aproveitar recursos endógenos, que criam emprego e que não distorcem a lógica de política industrial.

Se me permite, Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo: se numa determinada zona do País houver xistos, mármores ou granitos e se se aproveitar essa matéria-prima, isto é, se forem aproveitados recursos naturais portugueses, ainda que sem uma lógica industrial, e se isso for bom para potenciar o desenvolvimento das regiões e criar emprego, isso não me choca. O que me choca é se nessas regiões se fizerem coisas sem aproveitar esses recursos endógenos, agravando a nossa especialização industrial. É isto que me choca como Ministro da Indústria e foi isso que não deixei que o SIBR praticasse.

Portanto, quando articulámos o SIBR com o PEDEP, isto é, quando pusemos o SEBR articulado com a política industrial, deixámos a descoberto os tais investimentos ligados aos recursos endógenos. Então, o que é que tivemos de fazer? Por despacho conjunto, meu e do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tivemos de isentar da lógica industrial do SIBR um certo número de projectos. E dou-lhe um exemplo: uma fábrica de aproveitamento de castanha em Vila Real onde nós isentámos a lógica industrial, pois que não fazia sentido.

Na verdade, o que me preocupa é que haja investimentos que distorçam ou que agravem a situação industrial, pois se for para aproveitar recursos endógenos isso não me choca, como já disse.