27 DE NOVEMBRO DE 1993

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as câmaras e os organismos que não pagavam à EDP, nunca tinha feito no passado e só foi possível graças à estabilidade política em que, felizmente, vivemos. Foi, de facto, a estabilidade política que permitiu que tudo isso fosse feito. Actualmente, penso que aquelas pessoas da EDP que não gostavam da nossa política reconhecem o que temos feito nesta matéria. Já estou até preocupado, pois pode parecer que estou a defender em demasiado a EDP. Tem de haver um equilíbrio!

Srs. Deputados, a EDP não tem interesse algum na lei do autoprodutor, porque essa lei obriga-a — e eu se tivesse na EDP dizia o mesmo — a «engolir» (passe o termo) energia eléctrica a um preço que não lhe interessa. Por outro lado, as grandes centrais de co-geração colocam à EDP um problema técnico de gestão da rede. Se o senhor tem só centrais de energia eléctrica, sujeitas ao despacho nacional, que são da EDP, o senhor manda-as entrar e sair quando quer, de acordo com as ordens da própria EDP. Quando aparecem uns tipos independentes, privados, que têm a mania de que entram e saem quando querem, se eles forem pequenos não põem perturbações à gestão do sistema, se começam a ter uma grande dimensão, e já há centrais de 20 Mw, 30 Mw e 40 Mw, estas centrais começam á ter uma dimensão que perturba a gestão do sistema electroprodutor. E o senhor não se esqueça — e isto é uma coisa que as pessoas não vêem — é que o sistema electroprodutor é vivo, está a funcionar e se aquilo tudo pára é o apagão geral no País. Portanto, percebo que os engenheiros da EDP, autores do despacho de energia eléctrica, quando se fala em centrais privadas de energia eléctrica, não gostem, porque tecnicamente põe-lhes problemas à sua gestão. Mas a responsabilidade de um governo é conciliar todos os interesses em jogo e entendemos que é bom para o País estimular os produtores privados e os esquemas de co-geração, mesmo em termos energéticos. Logo, fizemos a lei e a EDP cumpre-a. Agora, uma coisa é cumpri-la, outra coisa é gostar dela! Mas a EDP está a cunipri-la, não ponho em causa isso. Mas com este esquema, em que as empresas têm de constituir-se em empresas independentes, o problema não se coloca quando elas vendem energia eléctrica, mas quando a empresa independente está a produzir energia eléctrica para a empresa industrial de onde provém, porque o esquema é este: a empresa independente teoricamente, neste momento, tem de vender a energia eléctrica à EDP para depois a EDP vender à empresa industrial. E aí é que está o problema! Natura/mente, esta empresa independente, que é oriunda da empresa industrial, quer vender directamente à sua empresa industrial. Aplicando-se a lei, tal como está, ela tem de vender à EDP e depois a EDP diz que a energia é dela, vai vendê-la à empresa industrial ao preço da tarifa eléctrica. É este problema que tem de ser resolvido, ou seja, a situação do intermediário EDP neste processo.

Com efeito, o problema não está quando a empresa independente vende directamente à rede pública mas quando a empresa independente quer vender à empresa industrial de onde provém. Ainda não resolvemos essa questão, mas temos de arranjar uma forma elegante de ultrapassá-la, não pondo em causa a lógica do sistema. É isto que ainda não resolvi, preciso de uma reunião com a EDP, não para dar ordens mas para dar orientações estratégicas.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Gostaria apenas de dizer que estou absolutamente de acordo com o Sr. Ministro e foi, exactamente, isso que quis dizer.

O Orador: — É isso que está em causa!

O Sr. Deputado Guido Rodrigues colocou uma questão sobre o Europarque, o que, desde já, lhe agradeço. Trata--se de um esforço financeiro muito grande, inclusivamente, da parte do Governo, pois o Ministério da Indústria e Energia está a apoiar financeiramente o empreendimento. A Associação Industrial Portuense, entretanto, submeteu o projecto ao PEDIP e, de acordo com as regras de procedimento standard, o co-financiamento era só de 55%. Porquê? Porque o FEDER entende que quando há infra-estruturas, que têm autofinanciamento, o esforço público a fundo perdido diminui. Logo, o financiamento atribuído foi de 55% e a Associação Industrial Portuense iniciou o projecto, mas chegou depois à conclusão de que 55% era insuficiente e que afogava financeiramente. Ou, se quiser, dito de outra forma, implicava que iria precisar de outros fundos originários de outras fontes e tinha de recorrer a um empréstimo que vencia juros, áfogando-a financeiramente nas suas projecções. Assim, solicitou ao Governo a passagem do esquema de co-participação de 55% para 75%. É, exactamente, isso que tem de ser decidido em Bruxelas, uma vez que, em face das regras do FEDER, não podemos decidir sozinhos. Colocámos o problema em Bruxelas, há disponibilidade nossa, mas precisamos de ter luz verde por parte de Bruxelas para que a decisão final possa ser tomada.

Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o Ministério da Indústria e Energia está a ajudar a preencher o Europarque. Vamos lá instalar o Laboratório Central de Metrologia, na parte norte, e o IDIT — Instituto de Desenvolvimento e Investigação Tecnológica. Tudo isto, graças a uma joint venture entre a Associação Industrial Portuense, o INET e o IPC, em que vai entrar o IAPMEI também. Vai ser inaugurado em Dezembro, certamente depois da campanha eleitoral, para não dizerem que vou fazer campanha eleitoral para o Porto, e tem a comparticipação deste Ministério, através do PEDIP, dirigido para as inovações tecnológicas, e através dos organismos do Ministério que lá instalámos.

Finalmente, gostaria de dizer, pois talvez o Sr. Deputado não saiba, que na sexta-feira, pelas sete horas da tarde, tive uma reunião na Associação Industrial Portuense com o Instituto Electrotécnico Português, que ocupa instalações acanhadas perto do Porto, foi financiado, e em muito, pelo PEDIP, que é um bom instituto no domínio da qualidade para a área eléctrica, e a administração do instituto colocou-me o seguinte problema: temos de nos expandir, gostaríamos de sair daqui, a Associação Industrial Portuense tem todo o interesse em que vamos para o Europarque, nós também, o que é que o Sr. Ministro diz? Disse que apoiava e que a minha orientação política era no sentido de considerar interessante que o Instituto Electrotécnico Português fizesse novas instalações no Europarque, portanto pagas pelo PEDIP II, o que é mais um contributo do Ministério para viabilizar o Europarque.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito sintético, pelo que, certamente, ficará muita coisa por referir.

Como o Sr. Ministro já disse, o sector mineiro está a atravessar um momento difícil em resultado da cotação dos metais. E aqui estou a referir-me, essencialmente, ao ouro,