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27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(29)

Saúdo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assim como à equipa que o acompanha.

Como sabem, estas reuniões fazem-se no estrito cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e segundo as regras definidas no Regimento da Assembleia da República. Todas as matérias são discutidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas há algumas que são votadas na Comissão e outras que são votadas no Plenário.

Se o Sr. Ministro estiver de acordo, utilizaremos a metodologia dos outros anos e também deste ano, uma vez que já ouvimos ministérios na parte da manhã, ou seja, começamos por uma intervenção feita em nome do ministério, normalmente pelo seu titular, o ministro, quando está presente— e é o caso—, depois os Srs. Deputados terão oportunidade de intervir, restando, finalmente, aos membros do Governo a resposta às questões que lhes forem colocadas ou fazerem comentários a outros comentários que, eventualmente, tenham sido formulados durante as intervenções dos Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Feneira do Amaral): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, proposto para 1994, divide-se, como é natural, em três grandes capítulos.

Um primeiro capítulo é o orçamento de funcionamento, para o qual se prevê uma dotação do Orçamento do Estado de 9,049 milhões de contos, havendo ainda um capítulo com compensação em receita que ascende a 712 000 contos. Tudo somado, temos um orçamento de funcionamento que perfaz 9,761 milhões de contos.

Um segundo capítulo é o PIDDAC, o capítulo 50 do Orçamento do Estado, que prevê 136 milhões de contos com outras fontes, que são as subvenções comunitárias e outras e que ascenderá, pelo investimento total, a 228 milhões de contos.

Temos, finalmente, um terceiro capítulo, que se refere aos orçamentos privativos dos organismos, o qual inclui, entre outras, uma rubrica, que aparece pela primeira vez, de 2 milhões de contos de reforço, a conceder à Junta Autónoma de Estradas como compensação pela eliminação da percentagem do imposto de produtos petrolíferos. Esses orçamentos privativos ascendem a 76 milhões de contos, ou seja, no total o orçamento directo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ascende, na soma destes três capítulos, a 314,652 milhões de contos.

Uma comparação entre 1993 e 1994 esclarece um pouco mais qual é o significado deste orçamento. Assim, verifica--se que o orçamento de funcionamento, capítulo i, mantém-se praticamente constante, havendo apenas um aumento de cerca de 2,7%.

Quanto ao PIDDAC que, como se referiu anteriormente, inclui o Capítulo 50. relativo à subvenção comunitária e outras, há um substancialíssimo aumento de cerca de 60 milhões de contos. Portanto, os 228 milhões de contos que apresentei há pouco representam um acréscimo de perto de 60 milhões de contos em relação a 1993 e pode dizer-se que o investimento feito em obras públicas, transportes e comunicações aumentará em 1994, em relação a 1993, cerca de 35,5%, o que reforça bem o carácter de investi-mento deste novo orçamento.

Finalmente, os orçamentos privativos têm uma baixa de 4,3% em relação a 1993.

O total geral do orçamento, ou seja, aquele total que referi há pouco, os três capítulos somados, apontam para que haja um aumento da despesa de orientação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 22%.

Recapitulo: funcionamento, um aumento de 2,7%; investimento, um aumento de 35,5%; orçamentos privativos, uma diminuição de 4,3%.

Assim, não terá interesse estar aqui a esmiuçar o orçamento de funcionamento e a dizer quais são os capítulos que o compõem, mas naturalmente tenho esses elementos disponíveis e fornecê-los-ei se os Srs. Deputados assim o entenderem. Julgo que haverá mais interesse em referir o orçamento relativo ao investimento, portanto ao PIDDAC global do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Por ele se verifica que o investimento global do PIDDAC destina-se, essencialmente, a dois objectivos principais: a continuação e aceleração da execução do Plano Rodoviário Nacional e o incremento do Plano Ferroviário.

Como tenho anunciado várias vezes, este último objectivo é um critério político, pois torna-se absolutamente indispensável que o País acelere bastante no investimento ferroviário, sob pena de ter grandes dificuldades de transporte a médio prazo, direi mesmo no fim do século. Caso não tenhamos este ritmo de investimento na ferrovia, provavelmente teremos dificuldades que, na altura, serão difíceis de resolver.

É essencialmente por isso que há o objectivo de incrementar a execução do Plano Rodoviário Nacional, assim como o investimento em ferrovia, o que, aliás e como se sabe, é feito através de três entidades: o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e a própria CP.

Esse investimento aumenta relativamente a 1993, pois passa de cerca dos 50 milhões de contos desse ano para 70 milhões de contos em 1994, o que é um aumento muito substancial, de cerca de 45%. Portanto há claramente, ainda dentro do capítulo «Investimentos», uma preferência, na minha opinião inteiramente justificada e que decorre de opções políticas, para o investimento ferroviário, mas na rodovia também se verifica que o aumento dos investimentos ascenderá a 40%, o que significa que iremos ter um aumento do investimento em estradas da ordem dos 40%.

Um outro sector que mereceu também a prioridade do Governo neste orçamento — prioridade, aliás, que está de acordo com o próprio Programa do Governo — foi, naturalmente, o da habitação e, particularmente, o da habitação social.

Como se sabe, estão em curso dois programas da maior importância neste domínio, dos quais me permito destacar o problema de erradicação das barracas.

Trata-se de um programa, como também já anunciei no Plenário, de largo alcance e que, na minha opinião, exigirá um grande esforço orçamental não só este ano mas também nos orçamentos futuros, o qual, naturalmente, tem o seu reflexo no próprio orçamento do IGAPHE, que é substancialissimamente reforçado relativamente a 1993, o necessário, tanto quanto julgamos, para poder acomodar o início deste programa de erradicação de barracas, o qual, como se sabe, tem uma componente de fundo perdido, subsidiado pelo IGAPHE, muito importante, de cerca de 50% do custo do programa, mas, naturalmente, exige que o investimento ou os recursos disponíveis do IGAPHE, nesta matéria, aumentem, do ano de 1993 para 1994, cerca de 77%.