27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(31)

os respectivos esclarecimentos, mas deixo essa questão ao critério do Sr. Ministro, que, quando entender que há matéria crítica suficiente para intervir, poderá fazê-lo.

Para já, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Maia, Fernando Pereira Marques, Manuel Silva Azevedo e Leonor Coutinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de colocar algumas questões, a primeira das quais tem a ver com problemas da habitação.

No quadro do Orçamento do Estado para 1994 e também durante o debate, na generalidade, as questões da habitação já foram suscitadas e, como tal, permito-me abordar apenas uma, que é a do património habitacional do IGAPHE.

Todos sabemos que a maioria do património habitacional está degradada, os espaços exteriores não existem, os equipamentos de apoio que estiveram perspectivados foram esquecidos, pelo que a questão que coloco vai no sentido de saber qual a perspectiva do Governo relativamente a este parque habitacional, sua recuperação, sua conservação, sua transferência ou não, enfim sobre o que vai ser feito. E saliento dois casos que conheço muito bem — aliás, por isso os sublinho —, que são o do Vale da Amoreira, na Moita, cuja situação é degradante, e o do plano integrado de Almada, que sofre de gravíssimos problemas.

Outra questão que quero colocar tem a ver com a rede viária secundária. Da análise do investimento na rede viária, itinerários principais, itinerários complementares e itinerários secundários, e sabendo o estado de degradação destes últimos, pode concluir-se que o sistema viário, nestas três componentes, não está, quanto a mim, devidamente articulado, de forma a que exista uma harmonia nestas três componentes com vista ao equilíbrio de um todo e do serviço que esse todo deve prestar.

Por outro lado, analisando a rede secundária, o investimento em projectos, mesmo juntando dois projectos — o da beneficiação de pavimentos e o da beneficiação da rede secundária—, tem apenas um aumento de menos de 7% relativamente ao grande sector dos transportes, comunicações e meteorologia, enquanto os itinerários principais têm um aumento de quase 20% e os itinerários complementares têm um aumento de cerca de 25%. Ora, a questão que coloco, sem dar exemplos, porque os exemplos, no caso da rede secundária, podiam ser milhemos, "é a seguinte: será que não estamos a caminhar para uma situação em que, saindo dos IP e dos IC, o resto é deserto, com graves reflexos do ponto de vista das acessibilidades das populações locais, especialmente nas zonas do interior?

Uma outra questão que gostava de colocar diz respeito à CRIL. O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no orçamento do ano anterior, em sede de debate, na especialidade, referiu esta matéria e, embora fosse importante termos um ponto da situação, a questão que coloco é mais virada para o traçado Buraca/Pontinha.

Nessa altura, se o Sr. Ministro está lembrado, em relação a esta questão, colocava-se o problema do realojamento e era avançado um número de 14 milhões de contos. O Sr. Ministro, por seu lado, informava que a feitura de obras, nomeadamente a construção de dois túneis e de um desvio relativamente ao traçado inicia) da CRIL,

podia levar a uma diminuição dos custos, do ponto de vista do realojamento, e ficar em cerca de 6 a 8 milhões de contos.

Vejo que o Sr. Ministro está a franzir o sobrolho, mas, como esta afirmação foi sua, espero que isso não signifique nada de especial. Estamos a falar em realojamentos, em 14 milhões de contos apontados inicialmente e em 6 a 8 milhões, numa segunda fase.

Gostava, pois, de saber qual o ponto da situação e o que está a ser feito no sentido de esta obra importantíssima poder continuar.

Relativamente à CP e ao transporte ferroviário em termos gerais, quero fazer duas ou três pequenas perguntas.

Estamos todos de acordo, e parece-me que isso é um dado adquirido, que a função da CP não é, sem dúvida, o transporte individual. No entanto, o que não é possível é estarmos de acordo quanto à política de supressão de estações, de comboios e de ramais, sem alternativas capazes, do ponto de vista da mobilidade das populações, pois o que está a acontecer é um aumento do isolamento de muitas comunidades do interior que tinham no comboio, senão o fundamental, pelo menos, o mais importante meio de transporte.

Como é que o Governo está a equacionar o problema, de forma a que não se verifique esse aumento do isolamento das populações do interior, o que ocasiona a desertificação dessas áreas?

Relativamente ao PIDDAC, a questão que quero colocar ao Sr. Ministro, ainda no que diz respeito ao transporte ferroviário, é a seguinte: o que se passa com o programa da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, que sofre um desinvestimento, ou seja, de 11 milhões de contos previstos passa para 4,5 milhões de contos, e com o programa dos itinerários suburbanos do Porto, nomeadamente os itinerários Porto/Guimarães, Porto/Póvoa e Porto/Braga, relativamente ao qual o investimento nos dois primeiros itinerários diminui de forma acentuada. Deste modo, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto sofre uma redução nas verbas de investimento, uma vez que estavam previstos 15 milhões de contos e, neste momento, no PEDDAC, estão previstos cerca de 9 milhões de contos.

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se os considerar importantes para esta questão da política ferroviária, queria apenas alguns esclarecimentos relativamente a duas questões que dizem respeito à CP, mas, sublinho, se o Sr. Ministro vir que há interesse.

No que se refere à CP como empresa, Sr. Ministro, de acordo com os dados de que disponho, temos, neste momento, prejuízos acumulados de mais de 200 milhões de contos. Gostava de saber o que o Sr. Ministro pensa em relação a isto, isto é, se entende que esta situação vai continuar. E que, em 1985 o prejuízo era de 5 milhões de contos, mas, à medida que o tempo vai passando, este valor vai subindo de forma brutal.

Por outro lado, no que diz respeito à política da empresa relativamente aos quadros técnicos, está a assistir-se a uma sangria brutal até dos quadros mais qualificados.

Outra pergunta que quero fazer tem a ver com as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa e a importância de um programa para a supressão de estrangulamentos nos acessos aos grandes centros urbanos, sobretudo no caso de Lisboa, onde se verifica uma situação dramática.

Estamos de acordo que o acesso a Lisboa seja fundamentalmente levado a cabo pelo transporte de massas — o transporte ferroviário — e que, dentro de