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II SÉRIE-C — NÚMERO S

-se que se há uma contradição ela é agora menor do que dantes e, a meu ver, é assim que está certo. Deste ponto de vista, o próprio significado de autonomia fica melhor esclarecido. Embora haja uma especificidade na gestão local do aeroporto, é de toda a conveniência, até localmente, haver uma coordenação com a gestão geral dos aeroportos nacionais e não me parece que haja uma grande diferença de associação nos Açores e na Madeira.

Quanto ao prolongamento das pistas e aos grandes investimentos a fazer, é uma questão de prioridades e o facto de não estarem a ocorrer neste momento em determinados aeroportos não quer dizer, de maneira alguma, que não sejam de se fazer. A questão é que se entendeu haver outros investimentos prioritários.

Como sabe, o financiamento do aeroporto da ilha da Madeira é muito pouco, já que, por parte do Orçamento do Estado, até não há nenhum, resumindo-se ao da ANA, dos órgãos locais e da Comunidade Europeia.

No que toca à rede europeia e às transeuropeias, é muito difícil, como é óbvio, englobar nela os Açores, uma vez que se trata, sobretudo, de estradas e ferrovias. Há, no entanto, outros programas especiais para a situação insular dos Açores, que estão em curso, mas que não podem ser incluídos nesta rede. O único ponto a contemplar e a integrar é o que respeita às telecomunicações, porque, como se sabe, a rede transeuropeia implica uma continuidade geográfica, que não existe. Teve-se este problema na Comunidade, devo dizer, por exemplo relativamente à Irlanda e à Grécia, que foi resolvido de uma forma muito, pouco semelhante à de outros países.

Portanto, um programa como este não tem uma aplicação directa nos Açores, a não ser em partes marginais, e é por isso que há outros programas complementares, nomeadamente os das ultraperiferias, pensando nos problemas específicos. Não vale a pena tentar estender aos Açores uma roupa que, provavelmente, não lhe serve, o que, a meu ver, seria mau para toda a gente.

O Sr. Deputado José Manuel Maia falou no problema da habitação e no que sucede ao património habitacional do Estado por conta do IGAPHE, que está em mau estado. Realmente, uma parte desse património está em mau estado e representa, como sabe, uma herança do Fundo de Fomento da Habitação, uma má herança, na minha opinião, e já tenho feito publicamente algumas críticas a essa tentativa, que a experiência acabou por demonstrar não ser um bom sistema.

Este ano demos um passo importante nesta questão, ao propor a transferência gratuita desse património para as câmaras municipais que, assim, o quisessem. Talvez este seja um bom sistema porque as câmaras municipais estarão em melhores condições, para fazer a manutenção e até a alienação aos próprios ocupantes dos fogos, do que o próprio IGAPHE. Algumas câmaras já aceitaram essa transferência, como é o caso concreto de Setúbal, se não estou em erro, mas outras têm ainda alguns problemas e estão mais relutantes em aceitá-lo. De qualquer modo, temos sempre.umas verbas do IGAPHE destinadas à manutenção desses fogos, pois, sendo realmente um património do Estado, não pode ficar degradado, embora, como também os Srs. Deputados sabem, tenhamos seguido um processo de alienação dos fogos aos seus ocupantes. De facto, este parece-nos ser o melhor sistema, uma vez que ninguém melhor' do que o proprietário para manter determinado património em bom estado.

Este processo correu, durante este ano, muitíssimo bem, pois houve a possibilidade de fazer-se a alienação de

muitos fogos. É um problema difícil, não escondo, e não deve esperar-se que seja simplesmente o IGAPHE, instituição, a fazer a manutenção desse património. Isso é muito difícil, pelo que temos de arranjar esquemas alternativos, como, por exemplo, os esquemas agora lançados: o de alienação para as câmaras, visto estas encontrarem-se em melhores condições para fazerem a alienação do património com o próprio IGAPHE, e o de alienação aos próprios proprietários, que depois se encarregarão, como é natural, pois é património seu, de assegurar a manutenção.

No que toca à rede secundária de estradas, já tenho tido ocasião de falar sobre o plano rodoviário, que, como sabe, divide as estradas em três capítulos.

O plano rodoviário propõe uma rede nacional de estradas, inteiramente nova, ou, pelo menos, com novas funções, dividindo-as em três capítulos: os itinerários principais, os itinerários complementares e um outro que o plano designa por «Outras estradas». Penso que o Sr. Deputado estava a referir-se às estradas que não entram em qualquer deste três capítulos, ou seja às outras estradas ou mesmo aos itinerários complementares, que têm um tratamento idêntico ao dos itinerários principais.

O que está a pensar, julgo eu, é o que acontece a todas as outras estradas que não entram no plano rodoviário nacional, que não são as principais, as complementares nem as outras estradas. O princípio de que o plano rodoviário partiu, com o qual o Governo está de acordo, é o de que, havendo uma rede nacional de estradas com função nacional, as outras, que não fazem parte dessa rede, não têm essa função, não servem a rede nacional ou não têm uma utilidade nacional. Como sabe, define-se rede nacional pelo simples facto de quem estiver num sítio, numa estrada, poder sempre, voltando à esquerda ou à direita, voltar ao mesmo sítio. Portanto, existe uma rede fechada, nunca há um beco sem saída.

As estradas que não entram neste plano, depois de bem estudado, não têm uma justificação para existirem numa rede nacional, pelo que, a partir daí, poder-se-ia optar por uma de duas alternativas: pura e simplesmente, destruíam-se, o que seria, em minha opinião, o desperdício de algum património, ou, então, atribuía-se-lhes a verdadeira função, que seria uma função local, apenas com interesse local. Ora, sendo a sua função local, serão estradas autárquicas, apenas com interesse para as populações da localidade e não para a rede nacional. É exactamente por isso que o próprio plano prevê a chamada desclassificação. Desclassificação é um mau termo, porque implica tirar a classe e não é bem isso. O que se passa é que este tipo de estradas deixa de pertencer à rede nacional e passa a pertencer à rede local, com a sua função útil, como é óbvio, mas não a nível nacional. Na altura, quando começámos a executar o plano, esbarrámos com a dificuldade, que me pareceu perfeitamente justificada, de, por as estradas se encontrarem em muito mau estado — e, como se sabe, um dos grandes defeitos da rede nacional era a sua enorme extensão —, as câmaras municipais se verem obrigadas, por força de uma lei, a aceitar, para a gestão, património muito degradado. Este é um problema complicado, que temos de enfrentar com realismo, embora, em face da lei aprovada, nada mais competisse fazer ao Governo, a não ser dar o facto por realizado. Como sabe, a responsabilidade desta lei não é deste Governo mas, sim, do anterior, mas com o qual o Governo concorda inteiramente. E, como a lei diz, pura e simplesmente,