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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Julgamos que isto é o suficiente para acomodar a perspectiva de investimento necessária à execução do programa, mas o próprio Governo já anunciou que se isso não se verificar, se houver um afluxo inesperado de recursos solicitados, terá de vir à Assembleia pedir a alteração do Orçamento, uma vez que o programa é válido seja qual for o esforço financeiro necessário para o executar, de acordo com as câmaras. Não prevemos que isso suceda, mas é sempre uma possibilidade em aberto.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dá-me licença que faça uma pequena observação.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados, mas existe um problema formal de que não cuidei e tenho de resolvê-lo neste momento, pois quanto mais tarde o fizer pior.

Como sabem, as reuniões da Comissão são públicas. Ora, como o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já está no uso da palavra, solicito aos agentes de autoridade que abram as portas de acesso do público, a fim de que os interessados ainda possam ouvir a parte final da intervenção dò Sr. Ministro, a quem peço desculpa.

O Orador: — Sr. Presidente, espero que não seja necessário repetir tudo aquilo que disse até agora.

Risos.

O Sr. Presidente: — Não é, com certeza, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, encontro-me praticamente no fim desta exposição, que representa apenas traços largos do que é o orçamento previsto, que me permito resumir, no seu significado político, da seguinte forma: tem uma tónica muito acentuada no reforço do investimento, investimento, esse, que se desuna a garantir a construção de vias de comunicação ferroviárias e rodoviárias em Portugal e uma acentuação muito importante do programa de habitação social. São estes, de facto, os três pilares essenciais do orçamento. Naturalmente, ele não se esgota nesta simplicidade, mas, se é possível fazer um resumo do mesmo, este será talvez o mais adequado.

Sr. Presidente, para terminar esta minha primeira intervenção, gostaria ainda de dizer que os investimentos orientados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não se resumem ao Orçamento do Estado, uma vez que, como se sabe, várias empresas públicas e de maioria de capital público são tuteladas por este Ministério e têm programas de investimento bastante carregados, os quais serão financiados com os seus próprios meios, orientadas, embora, pelo accionista, neste caso, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e também pelo Ministério das Finanças, portanto pelo Governo. Estas situações não estão contempladas no Orçamento, nem teriam de estar, mas elas próprias completam, em muitos aspectos, aquilo que venho dizendo, isto é, um incremento substancial do investimento em infra-estruturas que, neste caso das empresas, vai desde os investimentos nos transportes até aos investimentos nas telecomunicações, passando ainda pela rodovia, como é o caso da BRISA.

Em termos de apresentação, Sr. Presidente, é isto que se me oferece dizer.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, prosseguir com as intervenções dos Srs. Deputados.

Neste momento, estão já inscritos dois Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado José Paulo Casaca, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos relativamente à empresa ANA e à sua situação na Região Autónoma dos Açores.

' Como o Sr. Ministro sabe, a empresa ANA é responsável pela gestão de quatro aeroportos nos Açores e os funcionários de alguns desses aeroportos, nomeadamente do aeroporto das Flores, têm recebido notícias, embora ainda não formalizadas, no sentido de que a empresa tenciona abandonar, pelo menos, o aeroporto das Flores e, eventualmente, os aeroportos do Faial e de Santa Maria. Ora, este assunto, à reduzida escala destas ilhas, é de extrema importância e gravidade, porque no aeroporto das Flores, por exemplo, a ANA emprega 26 pessoas, o que é imenso, numa pequena ilha com 4000 habitantes.

A ilha das Flores fica a 50 minutos de voo do aeroporto mais próximo, o aeroporto do Faial, tem condições climatéricas das mais difíceis que existem em todo o País, a retirada de regras ICAO ao aeroporto das Flores poderá condicionar de forma extraordinariamente significativa as suas condições de operacionalidade, para além de que a ilha das Flores acabou de sofrer, há pouquíssimo tempo, a retirada das forças francesas com a diminuição de 4 dezenas de postos de trabalho, o que significa, à pequeníssima escala da ilha das Flores, uma perfeita catástrofe. Assim, gostava de saber até que ponto o Sr. Ministro tem essa situação em devida conta.

Por outro lado, verifiquei também que no programa de investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não há qualquer referência a qualquer dos aeroportos dos Açores, o que, aliás, segue a linha de actuação do Ministério nos últimos anos.

Ora, não estando os aeroportos dos Açores regionalizados, é incompreensível como é que investimentos como o do prolongamento das pistas dos aeroportos de Ponta Delgada, das Flores e do Faial são suportados pelo orçamento regional, em perfeita contradição com exemplos bem próximos, do arquipélago da Madeira, que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com certeza, conhece, onde a gestão dos aeroportos cabe a uma empresa regionalizada.

De facto, gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro como é que o Governo tenciona aplicar o Fundo de Coesão ao arquipélago dos Açores, no que respeita aos transportes, isto é, se os Açores vão ou não estar incluídos na rede europeia de transportes ou se, na concepção do Governo, a Europa acaba em Lisboa ou um bocadinho mais longe, na Madeira, e não chega aos Açores, que não devem, por isso, ser integrados na rede europeia de transportes.

Eram estas as perguntas que queria fazer ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não sei como pretende orientar as suas intervenções seguintes. Normalmente, juntamos duas ou três intervenções e só depois são feitos