27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Explicito: neste momento, está apenas considerado o nó de Coina/Galegos/IC13, mas será que não vale a pena equacionar toda a via circular partindo da via rápida Costa da Caparica — casas velhas/Almada/Seixal/Barreiro/nó de Coina/Montijo/Alcochete/Coruche/Galegos? Não seria preferível equacionar toda a via, em vez de considerar um só troço e, depois, as radiais, que sabemos terem muitos inconvenientes relativamente a uma via circular que pode fazer o espalhamento do tráfego?

Quanto à chamada estrada da Torre, na Beira Alta, a EN 339, penso que o Sr. Ministro sabe que esta questão está a ser muito debatida nessa região e trata-se daqueles casos em que ambientalistas, população e autarquias estão de acordo em que só tem inconvenientes, nomeadamente para o ambiente do Parque Natural da Serra da Estrela. Por outro lado, tem reflexos negativos no turismo, é insegura para os automobilistas e está fechada parte do ano por motivos que são conhecidos, por força da neve no Inverno. Ora, há uma alternativa sobre a qual gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse, que permitiria, segundo os proponentes, a população, as autarquias e os ambientalistas encurtar a distância entre as vertentes da serra em 30 km, passando pela construção de um túnel de 1000 m, próximo de Alvoco da Serra, entre Eirada e Unhais da Serra.

Sr. Ministro, qual é a viabilidade desta proposta, que põe em causa o IC 12 no aproveitamento perspectivado de parte da estrada EN 339, que é a estrada da Torre.

Por último, gostava de referir-me a um sector que derrapa novamente no PIDDAC — segurança e ordem pública—, pois as questões a ele associadas constituem uma preocupação cada vez maior das populações sendo consideradas como um dos grandes problemas no que diz respeito à qualidade de vida. A marginalidade e o crime aumentam cada vez mais e a verdade é que o dispositivo capaz de atender a estas situações diminui.

No Orçamento para 1993 estavam previstos, para 1994, 2,067 milhões de contos, enquanto que no PIDDAC deste ano estão inscritos 1,692 milhões de contos mas há, pelo menos, um caso flagrante ligado ao quartel, em Almada, da Divisão da Polícia de Segurança Pública. Em 1988, a Câmara deu um terreno com 5000 m2; em 1990, com toda a pompa e circunstância, foi lançada a primeira pedra e, até hoje, a segunda pedra ainda não foi colocada.

Sr. Ministro, tendo em conta a forma como são vistas as questões da segurança e o impacte que estão a ter na população, de que forma vai alterar-se a situação deste sector, a nível do seu Ministério, para que as populações tenham o mais perto possível um dispositivo capaz de atender aos problemas da segurança e da ordem pública?

O Sr. Presidente: — Tem á palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a crer no PIDDAC que nos é dado analisar para 1994, o chamado Conjunto Monumental de Belém estará pronto este ano. Gostava que o Sr. Ministro prestasse alguns esclarecimentos em relação aos módulos 4 e 5 que, como sabe, estavam incluídos nas previsões de custos globais até 1991 e que, tanto quanto nos é possível perceber pelas informações dispersas que nos chegam, estão agora excluídos da previsão global que consta do orçamento em análise.

Não vou alongar-me sobre a importância destes dois módulos na racionalidade geral do projecto que conteriam, essencialmente, instalações comerciais 'e hoteleiras, o que

seria fundamental para a viabilização do projecto globalmente considerado. Mas, concretamente em relação à construção em si, o que pode dizer-nos o Sr. Ministro?

Ainda sobre esta questão, obviamente que o Sr. Ministro tem conhecimento do Acórdão do Tribunal de Contas, de 25 de Fevereiro deste ano. Não vou fazer-lhe a leitura — claro está!— das suas conclusões, mas gostava que tecesse alguns comentários no que lhes diz respeito e que referisse se, face às irregularidades indiciadas, se adoptaram algumas medidas para que não continuassem a ser cometidas. Ou seja, em que medida contribuiu este acórdão para uma alteração do modo de funcionamento, dos métodos, que tem caracterizado o prosseguimento desta obra?

Em síntese, Sr. Ministro, gostava de ser esclarecido sobre estes dois aspectos relativos ao projecto do Conjunto Monumental de Belém.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, começo por referir que, a propósito de determinados aspectos, socorrer-me-ei dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes, porque estão mais à-vontade do que eu próprio para poder responder--Ihes.

O Sr. Deputado José Paulo Casaca falou sobretudo da ANA — aliás, devo dizer que as suas intenções e acções explicam-se porque é uma empresa autónoma. Logo, as questões que formulou não têm, naturalmente, repercussões no Orçamento do Estado nem se pode tirar qualquer conclusão dos números previstos nesse documento relativamente aos problemas que levantou.

Em todo o caso, devo dizer, em termos gerais, quais as instruções que a ANA tem relativamente à sua actuação, a qual, naturalmente, não será afectada em termos da sua autonomia. Da sua pergunta, poderia depreender-se o encerramento dos aeroportos das ilhas das Flores, do Faial e de Santa Maria. Não está, de maneira nenhuma, nas intenções da ANA proceder a tal coisa. O que posso dizer é que, apesar de, em algumas circunstâncias, isso se ter verificado no continente, é possível fazerem-se acordos tais por forma a que o aeroporto seja explorado melhor localmente, embora com a colaboração da ANA, do que se estivesse centralizado na ANA. Ora, como é óbvio, em determinados aspectos estes acordos teriam, eventualmente, de ser feitos com entidades locais, tudo com o objectivo de o funcionamento ser melhor e não pior.

Portanto, não existe, de maneira alguma, uma atitude, por parte da ANA de fechar ou alijar aeroportos, o que existe é uma necessidade de explorar o melhor possível os aeroportos, conforme a sua própria vocação, e nesse sentido penso que todas as hipóteses estão sempre em aberto, sem preconceitos.

Quanto às obras nos Açores, subsidiadas pelo Orçamento do Estado, devo dizer que elas são, neste momento, a gare do aeroporto de Ponta Delgada, que, como sabe, é uma obra muito importante.

Já em relação ao aeroporto da ilha da Madeira, que anteriormente era, apesar de ser internacional, inteiramente regionalizado, o que colocava algumas dificuldades na sua exploração, no entanto hoje essa questão está, julgo eu, resolvida através da criação da nova empresa, que tem, como sabe, a participação da ANA. Portanto, pode dizer-