Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 39 (1993-11-22)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(39)

Sei que esse problema está resolvido, mas poderei depois, se o Sr. Deputado quiser, dar-lhe os números certos das verbas com que a Junta Autónoma de Estradas irá entrar nestes programas.

Relativamente aos caminhos de ferro suburbanos do Porto, decidiu avançar-se com um esforço nesse sentido. Vamos iniciar a electrificação da linha de Braga e o alargamento da bitola de Guimarães até Lousada, que ficará em contacto com a actual linha Porto/Braga. Procederemos ainda à electrificação destas linhas. Ao mesmo tempo, electrificaremos também a linha Porto/Marco de Canaveses, na linha do Douro, a fim de servir para caminhos de ferro suburbanos. Este ano, prevê-se o investimento de cerca de 1,2 milhões de contos na linha de Porto/Braga. O alargamento da bitola e a electrificação da linha Porto/ Guimarães iniciar-se-ão mais lentamente, só no próximo ano. Neste momento, estão a fazer-se os estudos necessários, para os quais estão previstos 115 000 contos. Relativamente à linha Porto/Marco de Canaveses, estávamos mais avançados e, este ano, vão gastar-se 1,9 milhões de contos em electrificação e duplicação das vias.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à linha da Póvoa, esta vai ser integrada, assim como parte da linha de Guimarães, nos suburbanos do Porto. Serão integradas na empresa que vai explorar os suburbanos e nessa altura ver-se-á como se desenvolvem essas duas linhas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Obras Públicas vai ainda prestar mais um esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por lapso, há pouco, não respondi às perguntas que foram colocadas sobre o Centro Cultural de Belém, por isso vou fazê-lo agora.

Como se sabe, a construção dos módulos 4 e 5 não está encomendada à empresa Centro Cultural de Belém, SGP, uma vez que, tanto quanto sei, se pretende que eles sejam feitos pela iniciativa privada. Não sei exactamente de que modo isso se processa, mas julgo que através de concessão ou de outro processo.

Quanto ao acórdão do Tribunal de Contas, Sr. Deputado, não me compete comentar os acórdãos desse órgão. Creio que a empresa recorreu desse acórdão com o fundamento de que o Tribunal de Contas não tinha competência para proceder à análise da actividade da empresa. Aliás, esse entendimento é partilhado pela Procuradoria-Geral da República.

Da leitura do acórdão pareceu-me que a interpretação do Tribunal de Contas é, essencialmente, a seguinte: a empresa, neste caso, não deveria agir de acordo com os critérios empresariais próprios das empresas privadas mas, sim, com os critérios de órgão de Estado. É af, julgo, que está a origem do problema.

Quanto ao mais, as apreciações que o Tribunal de Contas faz relativamente à forma como a empresa é gerida não foram partilhadas pelos órgãos próprios da empresa para esse efeito — a assembleia geral e o conselho fiscal —, os quais expressamente disseram que a administração da empresa era positiva. A opinião do Tribunal de Contas é diferente. Resta saber se a emissão dessa opinião está ou t\ão de acoTdo com as suas próprias competências. É essa a questão em pleito, tanto quanto sei.

Sr. Deputado, convém que se diga que as obras do Centro Cultural de Belém, na minha opinião, foram um trabalho notável feito pela empresa Centro Cultural de Belém, SGP. Digo-o sem rebuço, uma vez que o testemunhei, embora não tenha responsabilidades directas na sua execução, pois trata-se de uma empresa autónoma. Em minha opinião, muito dificilmente uma obra daquelas poderia ter sido feita naquele prazo e com aquela qualidade se não existissem pessoas de alta competência na empresa.

Falou-se muito de escorregamento no orçamento em relação a um orçamento inicial, que, diz-se, haveria, de 6 milhões de contos. Tudo isso é um absurdo. Basta fazer contas para se verificar que um orçamento de 6 milhões de contos para uma obra daquelas significaria que o custo do metro quadrado era cerca de metade do da construção de habitação social. Portanto, esse orçamento não tinha, obviamente, qualquer fundamento.

O próprio Ministério, como accionista, pediu à assembleia geral que fosse realizada uma auditoria de gestão a

todos os aspectos da empresa, feita por um órgão independente, para poder encerrar a empresa quando ela acabasse o seu trabalho. O relatório da auditoria confirma isso mesmo, dizendo que, nas circunstâncias em que foi feito, há mérito na gestão da empresa.

Assim sendo, custa-me saber que esse mérito não é reconhecido. As pessoas que trabalharam nessa empresa foram grandes profissionais, que não necessitam de estar envolvidos neste tipo de querela. No entanto, a sua vida profissional saiu afectada, o que, em minha opinião, está errado.

Hoje é reconhecido que o Centro Cultural de Belém é uma obra de extraordinária qualidade. Peço aos Srs. Deputados que verifiquem se obras desta qualidade, dimensão e gigantismo, que decorreram em paralelo, em Lisboa, foram feitas da mesma maneira e com a mesma técnica e se foi apresentada uma obra da mesma qualidade desta. Julgo que esta obra honra a empresa, os seus órgãos de gestão e os técnicos que lá trabalharam. Quer eu próprio quer o Sr. Secretário de Estado, que testemunhámos e acompanhámos a construção do Centro Cultural de Belém, podemos, sem qualquer dúvida, dizer o mesmo.

Quanto à questão do Tribunal de Contas, insisto, penso haver uma divergência de ponto de vista sobre a sua capacidade e competência para fazer análise de gestão e de contas de uma empresa como esta. Mais: o Tribunal de Contas julga que são aplicáveis à empresa os próprios métodos dos organismos públicos, quando, na verdade — isso posso dizer—, na origem da constituição desta empresa esteve justamente a necessidade de subtrair a construção do Centro Cultural de Belém às regras próprias dos organismos públicos, que, como sabe, não se adequavam ao prazo necessário para a construção. A administração da empresa seguiu as regras próprias da empresa, usando os seus próprios estatutos e as limitações que estes continham e não outras para além das previstas na lei geral. É nessas circunstâncias que me parece haver uma divergência.

Aguardemos a sentença do tribunal a este propósito. Pela minha parte, do ponto de vista técnico, devo dizer que há todos os elogios a fazer à administração da Centro Cultural de Belém, SGP. Creio que a forma como aquela obra foi conseguida é algo que deveria honrar a técnica portuguesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Vou dar agora a palavra aos Srs. Deputados que ainda estão inscritos.

27 DE NOVEMBRO DE 199322-(39)Sei que esse problema está resolvido, mas poderei depois, se o Sr. Deputado quiser, dar-lhe os números certos das verbas com que a Junta Autónoma de Estradas irá entrar nestes programas.Relativamente aos caminhos de ferro suburbanos do Porto, decidiu avançar-se com um esforço nesse sentido. Vamos iniciar a electrificação da linha de Braga e o alargamento da bitola de Guimarães até Lousada, que ficará em contacto com a actual linha Porto/Braga. Procederemos ainda à electrificação destas linhas. Ao mesmo tempo, electrificaremos também a linha Porto/Marco de Canaveses, na linha do Douro, a fim de servir para caminhos de ferro suburbanos. Este ano, prevê-se o investimento de cerca de 1,2 milhões de contos na linha de Porto/Braga. O alargamento da bitola e a electrificação da linha Porto/ Guimarães iniciar-se-ão mais lentamente, só no próximo ano. Neste momento, estão a fazer-se os estudos necessários, para os quais estão previstos 115 000 contos. Relativamente à linha Porto/Marco de Canaveses, estávamos mais avançados e, este ano, vão gastar-se 1,9 milhões de contos em electrificação e duplicação das vias.Finalmente, Sr. Deputado, quanto à linha da Póvoa, esta vai ser integrada, assim como parte da linha de Guimarães, nos suburbanos do Porto. Serão integradas na empresa que vai explorar os suburbanos e nessa altura ver-se-á como se desenvolvem essas duas linhas.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Obras Públicas vai ainda prestar mais um esclarecimento.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por lapso, há pouco, não respondi às perguntas que foram colocadas sobre o Centro Cultural de Belém, por isso vou fazê-lo agora.Como se sabe, a construção dos módulos 4 e 5 não está encomendada à empresa Centro Cultural de Belém, SGP, uma vez que, tanto quanto sei, se pretende que eles sejam feitos pela iniciativa privada. Não sei exactamente de que modo isso se processa, mas julgo que através de concessão ou de outro processo.Quanto ao acórdão do Tribunal de Contas, Sr. Deputado, não me compete comentar os acórdãos desse órgão. Creio que a empresa recorreu desse acórdão com o fundamento de que o Tribunal de Contas não tinha competência para proceder à análise da actividade da empresa. Aliás, esse entendimento é partilhado pela Procuradoria-Geral da República.Da leitura do acórdão pareceu-me que a interpretação do Tribunal de Contas é, essencialmente, a seguinte: a empresa, neste caso, não deveria agir de acordo com os critérios empresariais próprios das empresas privadas mas, sim, com os critérios de órgão de Estado. É af, julgo, que está a origem do problema.Quanto ao mais, as apreciações que o Tribunal de Contas faz relativamente à forma como a empresa é gerida não foram partilhadas pelos órgãos próprios da empresa para esse efeito — a assembleia geral e o conselho fiscal —, os quais expressamente disseram que a administração da empresa era positiva. A opinião do Tribunal de Contas é diferente. Resta saber se a emissão dessa opinião está ou t\ão de acoTdo com as suas próprias competências. É essa a questão em pleito, tanto quanto sei.Sr. Deputado, convém que se diga que as obras do Centro Cultural de Belém, na minha opinião, foram um trabalho notável feito pela empresa Centro Cultural de Belém, SGP. Digo-o sem rebuço, uma vez que o testemunhei, embora não tenha responsabilidades directas na sua execução, pois trata-se de uma empresa autónoma. Em minha opinião, muito dificilmente uma obra daquelas poderia ter sido feita naquele prazo e com aquela qualidade se não existissem pessoas de alta competência na empresa.Falou-se muito de escorregamento no orçamento em relação a um orçamento inicial, que, diz-se, haveria, de 6 milhões de contos. Tudo isso é um absurdo. Basta fazer contas para se verificar que um orçamento de 6 milhões de contos para uma obra daquelas significaria que o custo do metro quadrado era cerca de metade do da construção de habitação social. Portanto, esse orçamento não tinha, obviamente, qualquer fundamento.O próprio Ministério, como accionista, pediu à assembleia geral que fosse realizada uma auditoria de gestão atodos os aspectos da empresa, feita por um órgão independente, para poder encerrar a empresa quando ela acabasse o seu trabalho. O relatório da auditoria confirma isso mesmo, dizendo que, nas circunstâncias em que foi feito, há mérito na gestão da empresa.Assim sendo, custa-me saber que esse mérito não é reconhecido. As pessoas que trabalharam nessa empresa foram grandes profissionais, que não necessitam de estar envolvidos neste tipo de querela. No entanto, a sua vida profissional saiu afectada, o que, em minha opinião, está errado.Hoje é reconhecido que o Centro Cultural de Belém é uma obra de extraordinária qualidade. Peço aos Srs. Deputados que verifiquem se obras desta qualidade, dimensão e gigantismo, que decorreram em paralelo, em Lisboa, foram feitas da mesma maneira e com a mesma técnica e se foi apresentada uma obra da mesma qualidade desta. Julgo que esta obra honra a empresa, os seus órgãos de gestão e os técnicos que lá trabalharam. Quer eu próprio quer o Sr. Secretário de Estado, que testemunhámos e acompanhámos a construção do Centro Cultural de Belém, podemos, sem qualquer dúvida, dizer o mesmo.Quanto à questão do Tribunal de Contas, insisto, penso haver uma divergência de ponto de vista sobre a sua capacidade e competência para fazer análise de gestão e de contas de uma empresa como esta. Mais: o Tribunal de Contas julga que são aplicáveis à empresa os próprios métodos dos organismos públicos, quando, na verdade — isso posso dizer—, na origem da constituição desta empresa esteve justamente a necessidade de subtrair a construção do Centro Cultural de Belém às regras próprias dos organismos públicos, que, como sabe, não se adequavam ao prazo necessário para a construção. A administração da empresa seguiu as regras próprias da empresa, usando os seus próprios estatutos e as limitações que estes continham e não outras para além das previstas na lei geral. É nessas circunstâncias que me parece haver uma divergência.Aguardemos a sentença do tribunal a este propósito. Pela minha parte, do ponto de vista técnico, devo dizer que há todos os elogios a fazer à administração da Centro Cultural de Belém, SGP. Creio que a forma como aquela obra foi conseguida é algo que deveria honrar a técnica portuguesa.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Vou dar agora a palavra aos Srs. Deputados que ainda estão inscritos.

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