27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — É ao contrário, Sr.a Deputada, deixou de haver!

A Oradora: — Pois, mas é mau porque havia anteriormente. E, como sabe, a consignação está prevista na Lei de Bases de Transportes Terrestres e penso que era justamente um bom princípio de continuidade, porque senão haverá sempre estes altos e baixos que nunca permitem ter uma política de transportes. E lembrava o tal paralelo com os outros países europeus. Vejamos, por exemplo, como é que a Alemanha conseguiu fazer estradas: foi consignando ao sector dos transportes, tanto públicos como privados, uma. boa quota-parte de receitas do imposto sobre produtos petrolíferos.

Portanto, se o Sr. Ministro quer tratar a sério dos problemas de acessibilidades nas grandes cidades tem de enfrentar o problema do financiamento destes sistemas, transferindo para as autoridades aquilo com que diz estar de acordo: as competências. Mas, na realidade, nem sequer fez aquilo que está previsto na lei, quanto mais a transferência de dinheiros!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em todo o caso quero também referir, até porque talvez o Sr. Ministro não tenha sido extremamente preciso, a transferência da gestão da rede municipal de estradas para os municípios. Neste campo não estou tão tranquila como o Sr. Ministro, e V. Ex.° é capaz ou de querer deitar poeira para os olhos ou de não querer ver um problema que existe. Como sabe, o Plano Rodoviário Nacional foi publicado em 1985 e previa a desclassificação das estradas e a sua transferência para os municípios de acordo com legislação a publicar nos seis meses seguintes. Só que essa legislação nunca foi publicada! E o problema que se coloca actualmente é saber corri que critérios essa transferência pode ser feita. E sabido que a partir de 1991, ou seja, a partir de seis anos depois, graças à medida 11 do PRODAC, essas transferências começaram a ser feitas. Como são feitas sem protocolo, e sem que haja legislação para o efeito, é evidente que as câmaras apenas a aceitam em troços urbanos, já que a posterior valorização dos terrenos em redor é suficiente para a manutenção das estradas. Da listagem que existe de estradas que concorreram a este Plano, verifica-se exactamente qual é a tendência. Aliás, o próprio Ministro Valente de Oliveira concordou em que era isso que estava a acontecer. E parece-me óbvio, do ponto de vista económico, que seja a única coisa a acontecer.

Portanto, o que interessa é saber se este Ministério vai finalmente legislar de acordo com o que está previsto no Plano Rodoviário Nacional e com que critérios vão ser transferidas as estradas. Se as estradas são transferidas em bom estado, e muito bem, haverá um período de x anos em que não haverá verbas a transferir. A partir daí tem de haver verbas a transferir, porque é uma competência que passa do Governo para os municípios e tem de se ver qual é o custo de manutenção — que actualmente é encargo da Junta Autónoma de Estradas e que é transferido para os municípios. As coisas têm o seu nome, ainda por cima há legislação prevista para o efeito, é preciso é que ela seja publicada porque não há milagres!

Um ponto que já foi referido aqui anteriormente, e que queria realçar também, está relacionado com a linha de metropolitano para a EXPO 98. Se para certas coisas

parece faltar dinheiro, como por exemplo para as linhas de eléctricos rápidos da Carris, o que é certo é que a linha de metro para a EXPO 98, de acordo com os projectos que são conhecidos, corresponde a um esbanjamento de dinheiro que já não estou habituada a ver nesse Ministério. É uma linha que nem sequer é na continuidade das outras, em que ser do mesmo tipo de exploração não tem qualquer sentido porque há sempre transbordo, uma vez que é uma linha transversal. Porquê fazê-la em subterrâneo numa tecnologia de metropolitano custando assim cinco vezes mais do que custaria numa tecnologia de superfície, com prazos maiores, custos maiores, sem qualquer vantagem para o público, justamente, sem qualquer vantagem para nada?!

Além de tudo o mais, não conheço estudos feitos, a não ser um pouco em cima do joelho, que justifiquem este investimento. Nos investimentos feitos pelas empresas públicas, mas que no fundo são financiados pelo Estado (o Estado não pode pôr a cabeça debaixo da terra sobre as opções de investimento que são feitas), que garantias é que temos, nós utentes, de que as opções mais rentáveis do ponto de vista público são, de facto, adoptadas?

E pergunto-lhe isto devido à resposta que me deu relativamente aos aviões comprados pela TAP. Nessa altura, apesar dos estudos que foram feitos — como sabe, havia estudos feitos pelo próprio ministério que definiam a frota da TAP —, foram comprados muitos mais aviões, o que provocou um défice maior. Défice que todos pagámos e o Ministério diz que não tem nada que ver com as opções de investimento!

Vozes do PS: —Muito bem!

A Oradora: — Não pode ser, Sr. Ministro. Não pode ser!

Nas empresas sob sua tutela, V. Ex.a tem a responsabilidade dos investimentos que são feitos, sobretudo quando sabe que somos nós a pagar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — O mesmo se aplica à empresa ANA nos Açores!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, se assim o entender, poderá passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, quanto aos problemas de investimento da ANA, devo dizer-lhe que eles não se encontram aqui contemplados no Orçamento do Estado, visto que os investimentos normais são feitos com recursos próprios da empresa — ela está neste momento a fazê-los para os próximos anos.

Quanto à aerogare da Horta, não sei em que estado está, tal como também não lhe sei dizer se entra ou não nas prioridades da ANA. Teremos de aguardar que a própria ANA defina o seu plano de investimentos, que será, naturalmente, aprovado pela sua assembleia geral, que é o Governo.