27 DE NOVEMBRO DE 1993

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outro — se quem paga é um e quem manda é outro — obviamente que ninguém poderá aceitar, e muito menos o Governo. Julgo que para a Câmara Municipal de Lisboa este problema não oferecerá grandes dificuldades uma vez que, segundo uma conferência de imprensa que ouvi, tem tido uma gestão muito feliz e teve cerca de 10 milhões de contos de lucro no ano passado, o que me parece muito

bom, Tortanto, dois ou três anos de lucro da Câmara já dá para pagar à vontade a Carris.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação do orçamento do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, recomeçaremos a reunião dentro de minutos.

Eram )8 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro não pode estar presente porque se encontra em Bruxelas, mas temos connosco o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, a quem solicito que façam uma intervenção introdutória sobre as respectivas áreas, após o que darei a palavra aos Srs. Deputados que a solicitarem.

Devo lembrar-vos que, nos termos da Lei do Enquadramento e do próprio Regimento da Assembleia, estamos em fase de discussão, pelo que, para além de perguntas, pode haver também formulação de opiniões e afirmações, sem que tenham necessariamente de ser respondidas pelos membros do Governo — o que estamos a fazer é um debate na especialidade, que não consiste apenas em diálogo de pergunta/resposta. Dentro desta metodologia e com as regras que já todos conhecemos, dou de imediato a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social

(Vieira de Castro): — Sr. Presidente, aquando da discussão na generalidade, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social fez já uma introdução genérica a propósito do orçamento para a segurança social. Se V. Ex.n e os Srs. Deputados entenderem que é necessário repetir essa apresentação, fá-lo-ei; se, porventura, entenderem que bastará respondermos a perguntas, seria essa então a metodologia.

O Sr. Presidente: — Se me permite, faço uma sugestão intermédia: que nem repetisse essa intervenção, nem que não dissesse rigorosamente nada! Como sabe, esta reunião está a ser gravada pelo que, no interesse de V. Ex.a e do Governo, talvez valha a pena que fiquem agora transcritas as grandes linhas do orçamento de 1994 para a segurança social. É verdade que tanto o Sr. Ministro do Emprego como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social já nos deram suficiente e conveniente informação, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. De todo o modo, se pudesse fazer uma síntese das principais características do orçamento, isso era importante, sobretudo do ponto de vista do registo.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —

Nesse caso, Sr. Presidente, iria permitir-me referir aos Srs. Deputados aqueles aspectos que me pareçam que são mais relevantes por, de alguma maneira, serem novos no orçamento para a segurança social.

Como sabem, existe uma volumosa dívida para com a segurança social — também já todos sabemos que o

Governo tomou medidas no sentido de disciplinar os contribuintes menos cumpridores — mas, para 1994, prevê--se que a segurança social vá alienar cerca de 40 milhões de contos de dívidas. Poderei adiantar aos Srs. Deputados que essa alienação se fará pelo processo do leilão — esta é uma matéria na qual já estamos a trabalhar, pelo que gostaríamos de, logo no início de 1994, proceder ao primeiro leilão.

Antecipando uma pergunta que os Srs. Deputados farão e à qual, de resto, o Sr. Ministro das Finanças já teve oportunidade de responder, direi que, também no orçamento para 1994, se prevê que a segurança social tenha a necessidade de contrair empréstimos até ao montante de 128 milhões de contos. Direi ainda que, do lado da despesa, não está inscrita nenhuma dotação, nem para amortizar este empréstimo, nem para o remunerar através de juros.

Uma outra questão, a que aludirei, tem a ver com o subsídio de desemprego. Se os Srs. Deputados verificarem, constatarão que a dotação para subsídio de desemprego foi calculada com toda a cautela, designadamente em resultado da evolução que este subsídio teve no ano ainda em curso, mas que foi abatida— se assim posso dizer — de 28 milhões de contos, que é aquilo que estimamos, possa ser acomodado pelos programas ocupacionais.

Finalmente, diria uma palavra acerca da desagregação que foi feita em termos de despesas de administração. Não era hábito proceder-se assim — aparecia uma rubrica única, e agora temos encargos gerais e encargos financeiros, para conferir a esta dotação uma maior transparência. A dotação prevista para encargos gerais destina-se a financiar o funcionamento do aparelho da segurança social. Referirei que vamos gastar menos em 1994 do que aquilo que foi gasto em 1993, em razão de duas coisas: primeira, pela identificação de 1668 disponíveis e, segunda, por virtude da reestruturação orgânica da segurança social, a que procedemos no dia 1 de Setembro deste ano.

Para concluir, nas despesas de capital, encontra-se inscrita uma dotação para amortização de empréstimos no montante de 10 milhões de contos que se destinam a pagar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um empréstimo que esta contraiu junto do Fundo no ano de 1993. Do lado da receita, prevê-se que, em 1994, seja necessário recorrer a um outro empréstimo do mesmo montante, portanto, 10 milhões de contos, junto do FEF da segurança social.

Em termos gerais, penso que aludi aos aspectos mais inovatórios que contém este orçamento para 1994.

O Sr. Presidente:—Também para uma curta intervenção inicial, dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a linha de acção em relação a 1994, na área do emprego e formação profissional, passará essencialmente pela continuidade do esforço na formação inicial para manutenção do empenho e do Investimento