27 DE NOVEMBRO DE 1993

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relacionado com esta matéria, nos esclarecesse melhor o caso, em primeiro lugar, dos 40 milhões de contos. Isto é, até que percentagem do valor nominal da dívida é que o Governo está disposto a aceitar que vá o leilão, ou melhor, em relação a cada escudo de dívida quantos centavos está disposto o Governo a perder? 50? 40, 60 centavos?

Isto é importante saber-se, porque por aí podemos calcular se isso significa que há uma dívida total de 40, que vai leiloar, pela qual o senhor pode vir a ter um encaixe, por exemplo, de 20, de 30, de 10, ou de 15, ou, então, se aquilo que o Governo está aqui a dizer-nos é que vai ter um encaixe de 40 mas vai vender, porventura, dívida no valor nominal de 80 ou de 100, pelo que era importante sabermos isto.

Quanto aos 118 milhões de contos a questão é esta: o Governo apurou quanto é que devia à segurança social para cumprimento da lei de bases? Isto é, estes 118 milhões de contos estarão ou não incluídos nas obrigações da Administração de financiar os regimes fracamente contributivos e não contributivos e o regime de acção social? É porque se estão incluídos nesses montantes será estranho que o Estado vá buscar aquilo que devia dar, ou seja, aquilo que devia transferir, pura e simplesmente. Ou será que a segurança social não acertou estas contas com o Governo?

O Sr. Secretário de Estado já disse que a segurança social vai contrair um empréstimo, mas como é que ele vai ser utilizado? Vai ser em Janeiro? Vai ser no fim do ano? A meio do ano? É que se vai ser utilizado em Janeiro, e como o Sr. Secretário de Estado disse que não estava prevista qualquer amortização, será que o senhor espera que a segurança social venha a ter um período de graça neste empréstimo, ou seja, um ano, dois anos ou mesmo três anos sem amortizações? E os juros? Por que é que não estão previstos? Estes juros vão ser indiciados a que taxa? A da Associação Portuguesa de Bancos? À das obrigações de médio ou de longo prazo? De facto, seria importante sabermos o que se vai passar concretamente ou, então, admitir-se definitivamente que isto é um crédito mal-parado.

Um outro ponto que gostaria de abordar tem a ver com as pensões. O Governo já fez uma actualização das pensões para vigorar em 1994 a uma taxa situada entre os 6% e os 7% e tem feito a afirmação, peremptória, de que não haverá desvalorização real das prestações da segurança social, pelo que pergunto se está prevista a possibilidade de, se a taxa de inflação vier a ser superior aos cerca de 6% previstos, fazer uma nova actualização das prestações durante o ano de 1994.

Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, no conjunto das 40 medidas que foram anunciadas há poucos dias pelo Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, e não vale a pena enumerá-las porque têm uma redacção longa, creio que há, pelo menos, quatro delas que são quantificáveis, que vão pesar no orçamento, e que são, no meu entender, as medidas 13.a, 15.a, 16.a e 18.a As outras têm um ar romântico, pois tanto podem vir a ser concretizadas como não, com mais ou menos regulamento.

Assim, será que o Sr. Secretário de Estado nos pode dizer qual o custo destas medidas, onde é que elas estão previstas no Orçamento do Estado para 1944 e ou como é que vão ser financiadas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Srs. Secretários de Estado do Emprego e da Segurança Social, tenho pena que não possamos fazer um debate em que se comece por analisar o Orçamento do Estado para 1993, porque, certamente, encontraríamos algumas situações perfeitamente caricatas e bem elucidativas daquilo que era a razão que nos assistia quando no ano passado discutíamos o Orçamento, designadamente no que respeita ao subsídio do desemprego, àquilo que estava orçamentado e ao avolumar da dívida das empresas à segurança social, entre outras.

De qualquer forma, e porque não é isso que vamos discutir, gostaria de colocar algumas perguntas aos Srs. Secretários de Estado aqui presentes.

Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria que nos explicasse como é que, estando controladas em Dezembro de 1993, pelas afirmações que facilmente poderá reler nas actas desta Comissão respeitantes ao Orçamento para este ano, as dívidas das empresas à segurança social, como é que passamos de 203 milhões de contos, número que o senhor referenciou no ano passado, para 393 milhões de contos, número que tem vindo a público nos últimos dias.

Relativamente à questão do subsídio de desemprego, no ano passado dissemos que não compreendíamos como era que, naquele momento em que discutíamos, estando realizados já 54 milhões de contos de despesa, o Governo orçamentava a verba de 50 milhões de contos para o ano de 1993. A verdade é que, depois, constatámos que em 1993, certamente, ir-se-ão gastar mais do que 112 milhões de contos enquanto que para o ano de 1994 encontram-se orçamentados 122 milhões de contos. Que conclusão é que podemos retirar disto? Era sobre este assunto que gostaria de ouvir o comentário dos Srs. Membros do Governo aqui presentes.

A nossa convicção é a de que estes números vêm dar perfeita razão àquilo que dizemos sobre a situação real do desemprego em Portugal, ou seja, que o número que referenciei há dias numa intervenção que fiz no Plenário da Assembleia da República, ou seja, os 570 000 desempregados, é real e está em contradição com o número de 250 000 desempregados, que são os números oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE). E devo lembrar que, na altura, usei os argumentos que me foram dados pelo INE ao dizer que só 58,4% dos portugueses é que declaram a situação em que se encontram.

Portanto, gostaríamos de saber se o Governo assume, de uma vez por todas, a razão que nos assistia, e deixe-me dizer-lhe que, da nossa parte, não é com satisfação que colocamos esta questão, porque o flagelo do desemprego e da exclusão social são coisas que combatemos e queremos que todos sejam capazes de o fazer.

De facto, não podemos esquecer que a situação das famílias em Portugal é terrível e valerá a pena que, de uma vez por todas, o Governo seja capaz de assumir que se enganou e todos sejamos capazes de encontrar as melhores formulações para combater o flagelo do desemprego

A este propósito, dispenso-me de referir e de ler a intervenção que o Sr. Secretário de Estado teve no ano passado, porque considero que, de alguma maneira, ela resultava um pouco de acreditar que as coisas iriam correr bem, mas elas correram muito mal.

No capítulo da formação profissional, no ano passado colocámos também uma questão que tinha a ver com a necessidade de ser feito um estudo que permitisse avaliar se alguns sectores de actividade tinham capacidade de absorver mão-de-obra e se valia a pena fazer formação