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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Orador: — Falta-me responder à Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS):—Posso interrompê-lo,

Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de

Estado, o Sr. Deputado Artur Penedos não queria fazer esta maldade, mas eu tenho mesmo de fazê-la, depois das afirmações que o Sr. Secretário de Estado proferiu.

Tenho aqui a acta da reunião do ano passado e, em dada altura, o Sr. Secretário de Estado disse: «Sr. Deputado Artur Penedos, não vamos rever o orçamento da segurança social. Para tanto, trabalhámos com as projecções para as variáveis macroeconómicas que estão fixadas num plano de convergência. E não vamos fazê-lo porque, de facto, ao nível da Comunidade, passam-se questões cambiais graves, mas, felizmente, não chegou cá a catástrofe que algumas pessoas anunciavam em relação ao escudo, de modo que a incidência desses problemas entre nós, seguramente, vai ser desprezível.»

Sr. Secretário de Estado, gostava que comentasse estas palavras.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pela boca morre o peixe...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos, muito rapidamente e em jeito de interrupção, porque às 21 horas e 30 minutos temos uma outra audição.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez o favor de me retirar o incómodo de referenciar estas coisas. Mas há muito mais, Sr. Secretário de Estado, e se quiser ler a acta do ano passado certamente encontrará coisas interessantíssimas em relação àquilo que disse.

V. Ex.a disse, por exemplo, em relação às dívidas à segurança social, que elas estavam a recuperar, ou seja, tinham recuperado 28 milhões de contos em 1991, 21 milhões de contos em 1992, 20 milhões de contos em 1993, estando tudo controlado, dado que não havia mais aumentos, não havia rigorosamente nada.

Já agora, aproveitava a ocasião para perguntar ao Sr. Secretário de Estado como é que consegue fazer a ligação do seu discurso ao do Sr. Primeiro-Ministro, segundo o qual algumas empresas não pagam à segurança social para manterem emprego e para criarem emprego? Quer dizer, como é que vai ser possível recuperar as dívidas das empresas à segurança social quando o Sr. Primeiro-Ministro faz uma afirmação destas?! Em termos públicos, diz-se ao País: não paguem, desde que isso seja para criar mais emprego.

Bom, vou dispensar-me de fazer mais maldades, ainda que me apeteça responder a uma do Sr. Secretário de Estado, quando disse que sou maldoso. Mas, afinal, antes referenciou que na época dos 20% de inflação, os que lá estavam — e que, naturalmente, éramos nós, mas com a participação activa dos senhores — levaram situações de não crescimento das pensões de reforma.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dou-lhe a palavra com o mesmo estatuto da interrupção, para depois o Sr. Secretário de Estado prosseguir com a intervenção que estava a fazer.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Secretário

de Estado, V. Ex.a já nos deu uma indicação preciosa: os 40 milhões de contos são de encaixe e, portanto, a dívida

pode ser de 80 ou de 100 que vai «à viola»,'

Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a afirmou que os

118 milhões de contos eram mesmo um crédito concedido pelo Orçamento do Estado à segurança social e daí a minha pergunta: a recuperar 40 milhões de contos por ano e a fazer dívidas de 118, com os estudos populacionais que tem entre mãos e cuja evolução é catastrófica — catastrófica no sentido de que este equilibrio entre activos e beneficiários está a atingir um ponto de ruptura —, apesar das comissões de verificação de baixas, acha que tem alguma possibilidade de pagar esses empréstimos?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Talvez no ano 2011!

O Orador: — Não tem! Essa equação — 40 milhões de recuperação da dívida, 118 milhões de défice — indica bem a natureza desse crédito e penso que não é preciso mais nada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para fazer uma precisão.

O Sr. Secretário de Estado, há pouco, referiu que, por via dos serviços de verificação de baixas, muitas falsas reformas por invalidez estão a ser detectadas e muita gente está a voltar à vida activa e acrescentou que se tratava de uma medida de moralização. Então, com é que se compreende que, em muitas empresas — dou-lhe o exemplo da QUIMIGAL e a da LISNAVE —, trabalhadores com 40 e 50 anos tenham ido para a pensão por invalidez através de um acordo entre as entidades patronais e a segurança social? Essa foi uma forma de atirar os trabalhadores para fora das empresas e agora querem que voltem para a vida activa. Isto é eticamente correcto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para prosseguir, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —

Sr. Presidente, vou aproveitar a oportunidade para dar mais alguma informação útil.

Relativamente à recuperação das dívidas, os Srs. Deputados tirarão as vossas conclusões tendo em atenção as percentagens que vou prestar. Em Junho, 77,7% da dívida à segurança social estava participada aos serviços de justiça fiscal, tribunais tributários e repartições de finanças; 16% estavam a ser regularizados por acordo e outras situações representavam 6,3%.

Aliás, já em outras ocasiões tive oportunidade de dizer a VV. Ex.35 que a segurança social tinha solicitado ao Ministério das Finanças que fosse conferida a celeridade possível à tramitação dos processos de execução das dívidas à segurança social e neste momento já há resultados positivos.