27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Quanto à questão do empréstimo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sei que mais responder a V. Ex." pois julgo que a minha resposta terá sido satisfatória; se o não foi, podemos eternizar esta reunião. No entanto, manifestamente não poderá ser assim.

Sr. Deputado Artur Penedos, vou desiludi-lo com a minha resposta. Se pudesse recuar à data dessas minhas afirmações, dizia exactamente o mesmo que disse porque as projecções que existiam nessa altuara sustentavam inteiramente a minha afirmação.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não ouviu as do PS. Não se pode ler tudo agora!

O Orador: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, daqui em diante, o FMI cada vez que tenha que estabelecer projecções mete-se no avião, vem a Portugal e pergunta ao PS!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Exactamente!

O Orador: — E mais: fixa as projecções para um ano e VV. Ex." antecipam as conjunturas favoráveis e as desfavoráveis, pois têm virtualidades que, em regra, os outros homens não têm. Mas esse é um atributo vosso! Já tinha uma desconfiança que era assim e hoje vou daqui mais satisfeito porque passei a ter uma certeza!

Sr. Deputado Paulo Trindade, afirma-se muitas vezes que houve empresas públicas que racionalizaram os seus recursos humanos através de acordos com a segurança social. Porém, devo dizer-lhe o seguinte: não conheço nem subscrevi nenhum desses acordos e não sei que algum responsável pela segurança social, algum dia, tenha susbcrito um acordo destinado a racionalizar recursos humanos através da incapacidade permanente para o trabalho.

O que acontecia era outTa coisa. O exame para avaliação das incapacidades permanentes era um exame ligeiro e todos nós o sabemos. Se era assim na doença porque não havia de ser na incapacidade permanente? Todavia, a partir de 1988, isso mudou. Se agora, nas revisões que vamos fazer, houver algumas pessoas que deixem de ter pensão de invalidez, direi que a moralização é isso mesmo. Ou o Sr. Deputado acha que está bem que quem tenha tão boa saúde como nós para trabalhar esteja reformado por invalidez?! Sr. Deputado Paulo Trindade, nós não somos populares a esse ponto! Nós somos contra a fraude!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Foi o Estado que a fez!

O Orador: — É apenas isto que se passa e não sou capaz de apresentar mais palavras.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, obriga-me a voltar atrás e a responder. Que pena foi que governos que nos antecederam não tivessem tomado esta medida antes de 1988! Que pena... Não quero dizer que, nesse tempo, havia desgoverno, mas era quase o que me apetecia. Talvez por não haver preocupação com a fraude é que os pensionistas não eram aumentados...

Sr. Deputado Paulo Trindade, as medidas em estudo são muito positivas e, por isso, V. Ex.a não tem que ter essa preocupação com os independentes. Aliás, suponho que comunga da nossa preocupação de que havia verdadeiros trabalhadores independentes a pagarem 8% sobre as suas remunerações e a terem uma protecção que custava 32% para os demais cidadãos. Está certamente de acordo

connosco, está de acordo que o regime dos independentes ou o seu défice não podia ser suprido à custa do regime geral.

Se assim é, pode ficar tranqüilo, porque o número de falsos trabalhadores independentes vai ser reduzido drasticamente. E que muitos dos falsos trabalhadores independentes de hoje, que estão a pagar 15%, vão beneficiar com as medidas que vamos tomar, pois vão passar a pagar 11%, mas as respectivas entidades patronais, que hoje pagam zero, passam a pagar 24,5%.

Relativamente à reestruturação orgânica, o Sr. Deputado Paulo Trindade sabe que não gostamos muito de administrações tentaculares, de grandes aparelhos públicos, pesados, isto é, não gostamos nada do modelo em que a administração pública asfixia os cidadãos, pois achamos que ela deve ser eficaz mas não deve ser dispendiosa e «enxameada» de funcionários. Ora, com a nova estrutura orgânica, não nos afastamos um milímetro dos beneficiários, dos contribuintes, das instituições particulares de solidariedade social ou dos utentes dos equipamentos e serviços. E vou explicar-lhe porquê.

Aliás, o PCP pediu a ratificação desse diploma e virei aqui explicá-lo com todo o gosto, mas já agora antecipo qualquer coisa.

Criámos cinco centros regionais de segurança social e temos 20 serviços sub-regionais. Srs. Deputados, por favor, leiam os diplomas todos e hão me venham — perdoem-me este à-vontade — dizer que havia 18 centros e agora só há cinco, o que não é verdade, pois há cinco centros regionais mas há 20 serviços sub-regionais e o distrito de Lisboa vai ter três serviços sub-regionais e o do Porto dois.

Estes serviços sub-regionais — temos de o dizer — são dirigidos por um director equiparado a subdirector-geral, portanto, não são serviços menores, e também tem de se dizer que mantemos a rede dos serviços locais. E os Srs. Deputados sabem onde estão os serviços locais? Pois estão em todos os municípios menos um.

Mas ainda tem de se dizer outra coisa: mantemos os balcões de atendimento nalgumas freguesias, naquelas que estão mais longe das sedes dos municípios.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Convido-o a visitar esses centros sub-regionais.

O Orador: — Srs. Deputados, vamos servir melhor os beneficiários, os contribuintes, as instituições particulares de solidariedade social e vamos gastar menos. E digo-vos isto com orgulho porque entendo que a segurança social é um dos sectores da Administração Pública que tem de primar pela racionalização, dado que o aparelho da segurança social é financiado pelas contribuições e quando maior for o montante de contribuições despendido com um aparelho, menor é o montante que vai para prestações. Ora, quanto a nós, o sistema existe para garantir boas prestações e não para alimentar aquilo a que chamaria um verdadeiro polvo administrativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, não queremos esse tipo de administração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional para responder às questões que lhe foram colocadas.