27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(53)

nem com o Fundo Monetário Internacional nem com a OCDE. Temos consciência da humildade do nosso saber nessa matéria. VV. Ex.as não!...

Provavelmente — e isso é um motivo de grande orgulho— o Fundo Monetário Internacional e a OCDE têm agora um vasto campo para recrutamento de consultores...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não tenha dúvidas!...

O Orador: — E eu já sei onde é que eles estão, mas vou continuar a responder.

Sr. Deputado, não está prevista, de facto, qualquer actualização das pensões, porque aquela que fizemos foi calculada com base na taxa de inflação prevista e noutros indicadores, como seja o crescimento das pensões por velhice e das pensões por morte. Quanto à diminuição das pensões de invalidez, ela é também resultado de uma medida moralizadora, traduzida na criação do Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes.

Portanto, com base em todos estes indicadores, estabelecemos uma dotação que vai ser suficiente para, pelo nono ano consecutivo, garantir aos pensionistas um aumento do poder de compra das pensões.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Jura isso?

O Orador: — Claro que ainda estamos insatisfeitos. Temos a consciência de que as pensões são baixas, mas os Srs. Deputados bem compreendem... Em anos passados, quando a taxa de inflação foi superior a 20%, as pensões tiveram dè actualização zero.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Portanto, em 1985, os valores estavam extraordinariamente degradados.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, isso interrompe o meu raciocínio... Já lhe dou essa oportunidade.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — O seu raciocínio não se deixa interromper, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Deixa, deixa! Sr. Deputado, somos muito humildes relativamente àquilo que sabemos!

Sr. Deputado Artur Penedos, já quase respondi à questão que me pôs mas quero ainda dizer que me lembrou uma intervenção que fiz na Sala do Senado. Felizmente tenho boa memória e lembro-me, ipsis verbis, dessa intervenção. Portanto, V. Ex.a não precisa de me lembrar.

Sabe, Sr. Deputado, é que quando foi elaborado o Orçamento do Estado para 1993, nós, em Portugal, para o elaborar, utilizámos exactamente os mesmos indicadores, provindos das mesmas fontes, que se utilizam em todos os países, pelo menos em todos os países civilizados!

O Sr. Artur Penedos (PS): — É melhor ler o que disse!...

O Orador: — Bem, eram as projecções do Fundo Monetário Internacional e as projecções da OCDE.

O Sr. Deputado vai permitir-me que não assuma que os senhores tinham razão, porque não a tinham. E vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado Artur Penedos: se eu estivesse na bancada onde está sentado o Sr. Deputado e se o

Sr. Deputado aqui estivesse, eu não tinha coragem para lhe dizer que o seu governo se tinha enganado; atribuiria o engano, isso sim, à fonte onde o Sr. Deputado Artur Penedos tivesse ido buscar esses indicadores. E a fonte, as culpas, se as houvesse, tinham de ser atribuídas à OCDE e ao Fundo Monetário Internacional. É uma questão de postura, porque sabemos que todos os governos vão buscar essas projecções às mesmas fontes.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — As fontes do bloqueio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — São as fontes do Daniel Bessa!

O Orador: — Bom, se essas fontes forem surpreendidas pelo agravamento da crise económica, é natural que as suas projecções errem.

Não vou lembrar ao Sr. Deputado Artur Penedos, porque isso já foi repetidamente lembrado, quantas vezes essas instituições internacionais, de prestígio e qualificação inquestionáveis, reviram, sucessivamente, essas projecções. Afinal, foram eles que se enganaram e, depois, isso acabou por ter consequências no Orçamento do Estado Português, no orçamento do sistema de segurança social português, como em França, na Espanha, na Itália, na República Federal da Alemanha, nos três países do Benelux, na Dinamarca, etc. Mas não quero agora estar a maçar os Srs. Deputados...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Há comparações que não devem fazer-se!

O Orador: — Todos os orçamentos desses países tiveram desvios em resultado daquilo que eu acabei de explicar.

Sr. Deputado Artur Penedos, não posso dar-lhe razão. Até vou tirar-lha...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Disso também já estávamos à espera.

O Orador: — ... relativamente à dotação para subsído de desemprego, pois o Sr. Deputado referiu dois números errados. A dívida é muito grande, mas não é de 393 milhões de contos. Ela era, em Junho, de 292 milhões de contos. São menos cerca de 100 milhões e convenhamos que sempre é importante esta precisão.

Relativamente à dotação para subsídio de desemprego, inicialmente, expliquei a questão. A dotação que lá está, em boa verdade, é de 145 milhões de contos e não de 122 milhões de contos, como referiu o Sr. Deputado. Aliás, 122 milhões de contos nunca poderia ser. Esse número nunca lá esteve.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Está aqui neste quadro, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Só que, dos 145 milhões de contos — a verba que pagaríamos se não tivéssemos políticas activas de emprego —, só iremos despender 117 milhões, no pressuposto de que as políticas activas de emprego vão fazer acomodar 28 milhões de contos nos programas ocupacionais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). — O Sr. Secretário de Estado devia concorrer à Câmara Municipal de Lisboa!