22-(48)

II SÉRÍE-C — NÚMERO 5

feito em termos de uma formação profissional qualificante, que tem sido alcançada pelo programa da aprendizagem e também pela continuação do programa que antecede a

aprendizagem, da pré-aprendizagem, que se tem revelado eficaz em termos de evitar situações de exclusão.

Também se manterá e reforçará o esforço em relação à formação contínua. Neste aspecto, em termos do novo quadro, repartida em termos sectoriais por áreas económicas e pelos parceiros sociais, que poderão ser protagonistas de programas-quadro, o que permitirá ajustar a formação dos recursos às necessidades de investimento e desenvolvimento das próprias áreas.

Finalmente, em termos de combate à exclusão social e ao grupo desfavorecido dos desempregados, haverá toda a execução que está implícita no conjunto de medidas cujo anúncio foi feito recentemente e cuja execução já está em curso. Essa execução pressupõe o envolvimento de todos os meios disponíveis, quer da administração pública sectorial, quer da sociedade civil que possa disponibilizar-se no sentido de participar nesse mesmo combate.

Nas medidas de qualificação inicial, permito-me evidenciar uma que tem, a nosso ver, grande relevância, que é a de procurar crescentemente um ano de formação qualificante para todos os jovens que, saindo do sistema de ensino, a não possuam. Este ano, já introduzimos nos programas de emprego e formação uma adaptação que lhes permita um ano dessa formação qualificante, e esse esforço vai ser prosseguido no próximo ano.

Estas são as linhas essenciais, ficando à vossa disposição para os esclarecimentos que julguem necessários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V. Ex.a começou por dizer que se anteciparia a algumas questões — portanto, já sabia, à partida, que alguns pontos seriam abordados. Como é evidente, isso decorria, por um lado, do debate que tivemos em comissão, na generalidade, e, por outro, das intervenções que houve em Plenário. Acontece que, em relação a qualquer das questões referidas, o esclarecimento político e financeiro continua a ser peculiar.

Vou explicar porquê: em relação à questão.dos 40 milhões de contos de cessão de créditos, foi agora dito que isso seria feito em regime de leilão. Mas se é em regime de leilão, como é que se sabe que são 40 milhões? E quanto é que vai estar a leilão? A questão de fundo não está, de maneira nenhuma.-clarificada porque o problema é que, se o Governo, à partida, conta ter como resultado de um determinado leilão de créditos 40 milhões tem de nos dizer quanto é que vai leiloar para chegar a esses 40 milhões. E não se percebe muito bem como é que, fazendo um leilão, pode saber que são 40 milhões, e não 50, ou 30, ou 22! Sabendo-se que existem várias centenas de milhões de contos de dívidas da segurança social, era bom que nos dissessem aqui quantas dessas centenas de milhões é que vão ser leiloadas — com certeza que não será toda a dívida da segurança social.

Portanto, isto continua a ser extremamente obscuro e a questão do leilão não clarifica esse problema. Até porque se sabe, por notícias, entrevistas e depoimentos, que, aparentemente, um dos bancos que seria o destinatário primeiro — não desse leilão, porque para ser um só destinatário não poderia haver um leilão — parece ter dado indi-

cações de não estar particularmente interessado no processo tal como ele foi configurado à partida. Dá a sensação que se passou de uma tentativa sem leilão para uma tentativa

com leilão, mas a questão de fundo contínua a ser a mesma: é não se saber o que é que está em leilão e porquê

os 40 milhões.

A segunda questão que passo a referir trata do empréstimo e dos 118 milhões de contos. Isto é uma manobra contabilística, apenas para servir um objectivo de não ultrapassagem do tecto da despesa sem juros do Orçamento do Estado — não tem qualquer sentido em termos do tecto da despesa do orçamento do sector público administrativo, só o tem para o tecto do orçamento da despesa sem juros do Orçamento do Estado. Isso faz parte do compromisso rela-'tivo ao Q2 — os tais 3,1 mil milhões de contos — mas transforma esta relação entre o Orçamento do Estado e o orçamento para a segurança social num perfeito pântano, em que a transparência não existe porque, como é óbvio, o que se passa é uma verdadeira transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, e era assim que devia ser contabilizado.

Não se percebe muito bem como é que a segurança social irá ser obrigada a recorrer a um empréstimo por não se querer clarificar uma relação directa entre os dois orçamentos. E por que não fazer isso em relação a outros fundos autónomos e a outras áreas do sector público administrativo, que não têm directamente a ver com o Orçamento do Estado mas com o orçamento para o sector público administrativo? Há aqui uma fórmula, que nem sequer é habilidosa, porque é incorrecta do ponto de vista técnico e politicamente deixa em aberto a hipótese de o Governo estar a pensar em alterações na relação entre o Orçamento do Estado e o da segurança social para o futuro, mas que não tem coragem política de assumir imediatamente no contexto em que estamos.

Era isto que gostaríamos, como Deputados, de saber, ou seja, o que é que vai na cabeça dos nossos governantes em matéria de estratégia para o futuro na relação entre o Orçamento do Estado e o da segurança social, porque a lei não tem sido cumprida nos últimos anos, em desfavor do orçamento da segurança social e em favor do Orçamento do Estado, e o que se passa neste ano não ajuda a melhorar esta situação, antes pelo contrário.

Finalmente, gostaria de abordar duas questões mais concretas relativamente a outros pontos. Quanto ao emprego, foi anunciado há dias um conjunto de programas com custos da ordem das várias dezenas de milhar de contos, pelo que gostaria que fosse clarificado pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional onde é que essas verbas estão orçamentadas, qual é a parte do esforço nacional e qual a do esforço comunitário, se esta última já foi negociada e se há todas as certezas absolutas de que essa contribuição comunitária vem em tempo útil.

Há ainda uma outra questão de pormenor que é a seguinte: não vejo muito bem por que é que há uma queda da verba para subsídios de doença, pelo que gostaria de saber qual a sua justificação, dado que tem havido aumento todos os anos. Então, por que razão é que para o próximo ano se prevê uma quebra dessas dotações?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria que, ainda