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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

profissional para um conjunto de pessoas cujo sector não teria capacidade para absorver.

Até ao momento, não temos conhecimento de que esse estudo tenha SidO feito, de que haja orientações no sentido de accionar a formação profissional para sectores de actividade que têm capacidade de absorção de mão-de-obra e de abandonar acções de formação profissional em sectores que não têm a mínima capacidade de absorção.

De facto, não sabemos se esses estudos foram feitos e que medidas é que o Governo tem para contrariar uma tendência que, de alguma forma, se foi vislumbrando em 1993.

Gostaria ainda de saber qual é a resposta do Governo aos agentes económicos e sociais que se dedicam à formação profissional e que no fim de 1992 foram confrontados com uma situação perfeitamente inadmissível, isto é, foi feita uma ... falta-me agora o termo da medida assumida pelo Governo, mas isso não interessa. O que importa é o concreto e o que estava estabelecido era que todo e qualquer agente de formação profissional, decorridos seis meses do término dessa acção, receberiam o remanescente, ou seja, os 40% ou 50% que ainda não tinham recebido.

Porém, o que aconteceu nos finais de 1993 é que foi tomada uma medida governamental que atira para 1995 o pagamento de todas as acções de formação que terminaram em 1993. Bom, isto conduzirá a fraudes para esses agentes económicos que se dedicam à formação profissional, uma vez que não tendo a capacidade de obter os recibos das acções que foram desenvolvendo e sendo obrigados a apresentar as contas muito antes de receberem os subsídios, vão ter de criar mecanismos que queremos ver arredados do nosso dia-a-dia.

Gostaria, pois, de saber que medidas é que o Governo tem no sentido de garantir a esses agentes a possibilidade de fazerem orçamentos anuais ou plurianuais que lhes permitam gerir convenientemente as acções que vão desenvolvendo.

Bom, fico-me por aqui na convicção de que se o Governo for capaz de responder às questões que os dois oradores que me antecederam colocaram, nomeadamente quanto aos leilões, certamente teremos melhor possibilidade para avaliar aquilo que o Governo vai fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): — O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quando fizemos a discussão do Orçamento, na generalidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, disse que previa duas medidas, em termos legislativos, sendo uma delas para alterar a relação jurídica contributiva, visando disciplinar esta matéria— diria que até estamos de acordo com este tipo de filosofia —, tendo até adiantado que se visava aproximar a base de incidência com a base de incidência do IRS.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado clarificasse melhor como é que vão fazer isto, porque na altura referiu que essa medida visaria a fuga ao fisco dos quadros técnicos. Bom, sendo assim, se não for combatida a fuga ao fisco também não é possível ser combatida a fuga às contribuições para a segurança social, e estas são duas questões um pouco interligadas.

Mas a outra medida que referiu é ainda um pouco mais estranha, no meu entender, pois o senhor disse que haveria um reenquadramento do regime geral, que tinha a ver com

aquela situação a que chamamos de trabalhadores falsamente independentes, ou seja, trabalhadores a recibo verde, que começam logo por existir dentro da função pública.

Mas esta medida, que apresentada assim poderia ser positiva, contradiz o recente diploma que o Governo publicou em relação às contribuições por parte dos

trabalhadores independentes, criando até duas taxas diferenciadas, o que nos deixa algumas suspeitas e dúvidas. Então, como é que o Governo, num período tão curto, aparece com medidas aparentemente contraditórias sobre a mesma matéria?

Quanto à reestruturação orgânica, gostaria de dizer que ao longo de todo o Orçamento se refere que é uma preocupação aproximar os serviços da Administração Pública do cidadão, com o que, aliás, estamos de acordo.

Assim sendo, o Sr. Secretário de Estado não receia que, apesar de se obter alguma poupança, é certo, por via da reestruturação orgânica, esta concentração em cinco grandes centros regionais, quando até aqui tínhamos 18, possa dar origem — e é evidente que nos primeiros tempos há alguma poupança — a fenómenos como os que aconteceram, por exemplo, no IVA quando, em 1989, se concentrou tudo no serviço central, com o resultado que, agora, está à vista e que todos conhecemos?

Em relação à política de emprego, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional confirmasse, embora as afirmações sejam do Sr. Ministro Silva Peneda, que não está presente, se dos 52 milhões de contos para o programa de emprego, 35 milhões, que ainda não estão confirmados, virão da União Europeia. E se não vierem, o é que acontecerá? Ou será que já estão confirmados?

Por outro lado e embora não concordemos, foi também referido, aquando da discussão do Orçamento, na generalidade, que era intenção do Governo avançar com um conjunto de medidas activas de política de emprego, que estavam englobadas numa vastidão de instrumentos debatidos já no Conselho Económico e Social. Curiosamente, em paralelo com essas afirmações, têm sido feitas declarações públicas, por parte de responsáveis do Ministério do Emprego e da Segurança Social, inclusivamente pelo Sr. Ministro, de que a célebre questão da partilha do emprego não seria aplicável em Portugal.

Temos o mesmo entendimento dessa questão, mas, estranhamente, no plano social para a LISNAVE — que, com certeza, o Governo conhece, porquanto, em sede de discussão do Orçamento Suplementar para 1993, disponibilizou 12 milhões de contos para esta matéria— aponta-se

para a partilha do emprego. Ora, no mínimo, isto é estranho!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD).— Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O tema que gostaria de suscitar é um pouco periférico em relação à substância do debate que se está aqui a fazer e tem a ver com a circunstância da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ser, de facto, neste momento, tutelada pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social. Do meu ponto de vista e no do meu grupo parlamentar, essa tutela tem-se revelado frutuosa. E digo isto tanto mais à-vontade quanto fui o primeiro Deputado desta Casa a agendar ao Governo a pergunta