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II SÉRIE-C — NÚMERO S

profundo empenho e sentido de responsabilidade do nosso Ministério em relação a esta Comissão.

Em termos de evidência orçamental, mantêm-se praticamente todas as verbas que estavam orçamentadas e, independentemente disso, há valores que não estão orçamentados mas que traduzem apoios perfeitamente operacionais e correctos do próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional à acção e actividade da Comissão.

Parece-me que todo o trabalho, toda a experiência e todo o exemplo que têm sido dados ao longo do tempo em que esta Comissão tem estado confiada ao Ministério

do Emprego e da Segurança Social dão garantia suficiente de que ela vai continuar futuramente.

A St." Odete Santos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa.

No ano passado, no debate sobre o Orçamento do Estado para 1993 em sede de especialidade, foi incluída uma verba para as organizações não governamentais. Houve uma proposta que foi apresentada e aceite, tendo sido incluída uma verba.

O Governo e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, neste caso, estão disponíveis para que se insira no Orçamento do Estado para 1994 uma verba igual à do ano passado?

O Orador: — A previsão do Ministério, nesta matéria, é a que consta do Orçamento. Dada toda a sua experiência anterior, seguramente que não vai, de forma alguma, cometer qualquer atropelo em relação a essas preocupações e à sua própria prática.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso informá-los de que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração para reforço da verba a que a Sr.a Deputada Odete Santos fez referência. Seguramente que, até final dos trabalhos desta Comissão, outras propostas de alteração darão entrada, entre as quais, suponho, a denominada «proposta Carp», que, à semelhança do que sucedeu no ano passado, vai com certeza ser aprovada.

Agradeço a presença e disponibilidade evidenciadas

pelos Srs. Secretários de Estado bem como os esclarecimentos prestados, o que é extensivo aos Srs. Deputados que participaram neste debate.

Vamos agora interromper os nossos trabalhos e retomá--los às 21 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Srs, Deputados, declaro reaberta a reunião. Eram 21 horas e 45 minutos.

A finalizar a apreciação e debate na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994 marcadas para hoje, contamos com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e da sua equipa ministerial, que aproveito para saudar.

Solicito aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados que, sem prejuízo de intervirem da forma como entenderem, tenham em conta que esta reunião se , inicia a uma hora deslocada do horário normal de trabalho, pelo que seria frutuoso que pudesse decorrer com alguma rapidez, que não superficialidade, até porque amanhã os trabalhos da Comissão serão retomados às 10 horas.

Para uma intervenção inicial, conforme tem sido usual, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de participar nos trabalhos de quatro comissões parlamentares, já estou praticamente familiarizado com VV. Ex.as, pelo que certamente dispensar-me-ão de fazer uma longa exposição acerca das Grandes Opções do Plano.

Se estivessem de acordo, percorreria rapidamente toda a parte da política de investimento; em seguida, faria algumas referências às autarquias locais; depois, referir-me-ia à parte do orçamento da ciência e tecnologia e, finalmente, pediria aos Srs. Secretários de Estado para completarem com um breve comentário cada uma destas três áreas.

Como sabem, as Grandes Opções do Plano são as que constam do Plano de Desenvolvimento Regional, já discutido nesta Câmara, e que mantemos como enquadramento geral da acção que propomos.

Em matéria de política de investimento associada a essas Grandes Opções do Plano, o PIDDAC para 1994 é da ordem dos 648 milhões de contos financiados pelo Orçamento do Estado e pelos fundos estruturais, com 64 milhões de contos de autofinanciamento dos fundos e serviços autónomos. Adoptámos, como sabem, uma maneira de distinguir, no PIDDAC, a contribuição do Orçamento do Estado, cerca de 345 milhões de contos, e a dos fundos estruturais, que estimamos em 303 milhões de contos, soma que representa um crescimento real que também julgamos não estar muito afastado dos 15%.

Entendemos tratar-se de um crescimento a muitos títulos forte e necessário para o novo ciclo de desenvolvimento da economia, que terá, naturalmente, uma repercussão da ordem dos 0,75% no crescimento do produto e estimamos que represente 20% a 25% do investimento total.

Preocupa-nos muito toda a parte da animação do tecido produtivo. Como reclama uma profunda alteração, modernização acentuada e diversificação, devotamos à transformação do tecido económico cerca de 30% do total do PIDDAC, no que respeita a apoios directos à sua modernização. Destinam-sé, naturalmente, a promover o investimento privado e a melhorar a competitividade das empresas, porque, para além destes apoios, cerca de 30% do PIDDAC destina-se exclusivamente a infra-estruturas de acessibilidade. Aliás, estimamos que, mais ou menos, ligadas à actividade produtiva, os próximos anos terão qualquer coisa como 69% a 70% de fundos orientados para essa transformação.

Directamente e não contando com os fundos provenientes do Fundo Social Europeu, vamos ter, para despesas directamente ligadas com a qualificação dos recursos humanos, cerca de 12% do PIDDAC em matéria de investimento. Os sectores ligados à qualidade de vida também registam um crescimento expressivo.

Convinha dizer que, mesmo naqueles sectores em que não se verifica co-financiamento comunitário, como é o caso da segurança, da ordem pública e da justiça, não deixamos de atender a algumas necessidades de reforço. Por exemplo, a segurança e ordem pública registam o dobro da dotação prevista para 1993. Refiro-o expressivamente porque, numa das reuniões das comissões, um dos Srs. Deputados manifestou-se particularmente preocupado com a segurança urbana e celeridade da justiça, razão por