27 DE NOVEMBRO DE 1993

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que sublinho este aspecto. Portanto, as verbas atribuídas à segurança e ordem pública duplicam e as afectas à justiça têm um acréscimo da ordem dos 30%.

Estando preocupados com a actividade económica e com as externalidades que facilitam e melhoram as condições em que essa actividade económica é exercida, não causará nenhuma admiração que seja ainda o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aquele que maior peso tem no total dos investimentos. Seguem-se naturalmente aqueles que mais ligados estão à actividade económica —o da Agricultura, o da Indústria e Energia — e, em matéria de peso, o Ministério da Educação tem uma expressão muito nítida. Mas a verdade é que o Ministério com maior peso é o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo ele próprio responsável por cerca de 32% do total do investimento.

Do documento que foi entregue consta uma síntese em relação a cada uma das áreas dos sectores por que está organizada a Administração, ou seja, as principais afectações dos dinheiros em matéria de investimento. Como estamos a fazer a discussão do Orçamento do Estado na especialidade, vou referir concretamente aquilo que, no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, está particularmente contemplado.

Os 54,3 milhões de contos por que sou responsável, dos quais 30,6 são de origem comunitária, permitem, na área dos programas com apoio comunitário, que se continue com os programas TELEMATIQUE, RENAVAL, PRISMA, INTERREG, PERIFRA, RETEX e ainda que sejam lançados dois novos programas de incentivos, o Sistema de Incentivos Regionais e Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local.

O Sistema de Incentivos Regionais (SIR), sequência natural do antigo SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), tem por objectivo o desenvolvimento das regiões mais atrasadas, enquanto que o Programa de Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local — tratámos em público, ao longo deste ano, pelo menos por três vezes, em realizações com uma certa expressão, os problemas do mundo rural — visa objectivos de que muito se falou nessas realizações como medidas incentivadoras do investimento, do artesanato, da criação de emprego, da recuperação de aldeias e dinamização local.

Como também podem imaginar, depois dos estudos realizados, estamos em posição de avançar com o empreendimento do Alqueva que, expresso de forma tangível, vai naturalmente merecer uma atenção especial durante o próximo ano.

Na área da ciência e tecnologia, estamos a ultimar o programa PRAXIS XXI, que dará continuidade ao programa CIÊNCIA. No próximo ano, serão concluídos os projectos aprovados no âmbito do programa CIÊNCIA e lançados alguns programas interdisciplinares e plurianuais de investigação e de criação de novos laboratórios.

Devo dizer que vamos começar a preocupar-nos particularmente com o aproveitamento das muitas infra-estruturas construídas quer ao abrigo do programa CIÊNCIA quer do STRIDE e esperamos que comecem a dar o seu contributo a realizações como a Agência de Inovação, que já está a funcionar tanto em Lisboa como no Porto, e à instalação dos parques de ciência e tecnologia. Alias, o de Oeiras foi devidamente dotado, até com meios para a construção de infra-estruturas, que já foram iniciadas, enquanto que, para o do Porto, foram comprados os terrenos e, embora não esteja tão adiantado como o de

Oeiras, já foram dados muitos passos para a sua concretização.

Está praticamente pronto um Centro de Inovação e Transferência de Tecnologia, em Coimbra, que esperamos que abra as suas portas muito brevemente, com programas com ambições semelhantes, naturalmente adaptados à escala da comunidade empresarial do Centro e, em particular, da cidade de Coimbra.

Não referirei nenhuma das restantes áreas porque imagino já terem sido tratadas com os meus colegas dos outros Ministérios, mas gostava de, finalmente — e compreendo a recomendação feita pelo Sr. Presidente—, falar da questão das autarquias e do esforço que estamos a fazer para que possam vir a cumprir, de acordo com a missão grande de que estão encarregadas, em particular, numa ocasião em que o investimento vai ser determinante para uma adaptação ao desenvolvimento e ao seu papel nesse desenvolvimento, que queremos que tenham

Como sabem, apesar de se estimar que o crescimento do IVA não iria ser tão generoso como o do ano passado, decidimos manter o montante global do FEF igual ao do ano passado, em 194,4 milhões de contos, com uma repartição igual em tudo o resto. Isto é, tivemos o cuidado de não fazer alterações exactamente para evitar complicações de tesouraria, de gestão e de adaptação de orçamentos que não poderiam verificar grandes variações. Se fôssemos utilizar os valores dos indicadores, que entretanto evoluíram, haveria grandes oscilações que, em alguns casos, seriam mesmo de 30%. Ora, 30% de um ano para outro em pequenos concelhos é, enfim, uma alteração de monta.

De maneira que, numa ocasião em que, depois de oito anos, houve em quase todos os anos um crescimento expressivo, achamos que, não podendo crescer, qualquer perturbação seria inconveniente, pelo que mantivemos a distribuição entre as despesas correntes e de capital e o valor nominal de todos os municípios, que, apesar de poderem ter sido alterados, por uma razão de estabilidade e de facilidade de elaboração dos respectivos orçamentos, tivemos o cuidado de não mexer.

,É do conhecimento público que ainda é preciso continuar a fazer um esforço de apoio à construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, e para continuar com esta acção atribuíram-se mais de 300000 contos.

Quanto aos auxílios financeiros às autarquias locais, devo dizer que tivemos uma grande preocupação na elaboração do PDR, porque, como se aproximam tempos de decisões importantes em matéria de escolha de investimentos, é importante, em nosso entender, ter-se um quadro de longo prazo na definição daquilo que as pessoas querem, especialmente os autarcas, depois de consultadas as populações. Ora, como vai haver lugar a investimentos expressivos ao longo dos próximos anos e como pensamos que seria bom fazer-se um esforço na elaboração, quer dos PDM, quer dos planos de pormenor — que traduzem, em termos tácticos, esses PDM —, previmos uma verba de 150 000 contos para apoiar financeiramente a elaboração desses mesmos planos. Mas, como imaginamos ir haver meios muito substanciais de auxílios comunitários, não podíamos deixar de prever uma verba de 1,7 milhões de contos destinada a financiar aquelas infra-estruturas que significam efectivamente uma convergência de perspectivas, em matéria de escolha, e que já tem sido feita, na sequência de casos anteriores, no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de