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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

de esclarecimento, não ultrapassem, se possível, cinco minutos, porque depois temos de conceder aos membros do Governo o tempo necessário para responder.

Estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Maia, Nogueira de Brito, José Penedos, Lino de Carvalho, Gameiro dos Santos, José Calçada, Paulo Casaca, João Corregedor da Fonseca, Júlio Henriques, Luís Amado, Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'01iveira Martins.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Pretendo abordar as questões do poder local e, neste quadro, a postura do Governo, que se pode considerar como sendo de desprezo pelo trabalho e pela acção dos municípios e das freguesias. Mas esta é uma afirmação que concretizarei mais tarde.

Na verdade, o Governo retira arbitrariamente meios financeiros às autarquias, os quais são indispensáveis para que estas assumam as suas competências e sirvam as populações. Os valores propostos no Orçamento do Estado para 1994 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro — que regista um aumento zero —, tendo em conta as previsões da taxa de inflação, corresponderão, na realidade, a uma quebra efectiva de 7% relativamente a 1993. Esta quebra vai traduzir-se numa diminuição clara do investimento municipal, com reflexos negativos no desenvolvimento dos concelhos e na qualidade de vida das populações; em dificuldades acrescidas na utilização dos fundos comunitários; em redução da capacidade de recurso ao crédito; e no atraso na recuperação de muitas assimetrias, que continuam a existir.

Mas, ao mesmo tempo que aposta nesta postura, o Governo faz cortes arbitrários no fundo de equilíbrio financeiro; não compensa as autarquias, através de isenções, de benefícios fiscais, da abolição de impostos, como é o caso da sisa, da contribuição autárquica e do serviço de incêndios, que estava obrigado a fazê-lo; não transfere a parte a que os municípios têm direito na taxa cobrada pela primeira venda do pescado, através de um subterfúgio que todos conhecemos e se vem mantendo de Orçamento para Orçamento.

Mas o Governo vai atribuindo mais competências, e da pior forma, encostando as autarquias à parede em questões que são sentidas pelas populações, mas fora das competências legalmente atribuídas às autarquias. É o caso da habitação social, com o programa de erradicação de barracas; dos programas com as construções escolares dos 2.° e 3.° ciclos; dos quartéis da PSP, da GNR, dos bombeiros; dos centros de saúde; dos terrenos; dos polidesportivos nas escolas do ensino preparatório e secundário e muitos outros.

Sr. Ministro, na verdade, à não aplicação da Lei das Finanças Locais, em 1992 e 1993, traduzida na sonegação de 116 milhões de contos às autarquias, correspondeu uma redução efectiva da capacidade de investimento destas, acentuando ainda mais a desigualdade de repartição dos recursos financeiros entre a administração central e a local.

Sr. Ministro, não venha com a questão das previsões de receita do IVA, porque essa não colhe! E não colhe porque, mesmo considerando que seja verdade a existência de uma diminuição das receitas do IVA, então deveria ter--se cumprido a Lei das Finanças Locais e o Sr. Ministro e o Governo deveriam ter dado os 116 milhões de contos que foram retirados às autarquias por subavaliação do IVA.

Se não quisermos seguir esta via, é importante termos em conta — principalmente o Sr. Secretário de Estado que, embora não sendo membro do Governo, na altura, estava no Ministério —, então, relativamente a este ano, que a

base de cálculo tem de ser a mesma. E a base de cálculo

do ano passado, para atribuição do FEF, não foram 945 milhões de contos, mas sim 745 milhões de contos, porque foram retirados 250 milhões de contos devido à harmonização comunitária.

Vozes do PCP: —Muito bem!

O Orador: — Ora, se este ano passamos de uma base de cálculo de 745 milhões de contos para uma previsão de 945 milhões de contos, não é possível ter um crescimento zero. Isto não é possível.

Aliás, é importante sublinhar que, na maioria dos municípios do País, as verbas recebidas através do FEF representam a mais importante fatia dos orçamentos municipais, como o Sr. Ministro muito bem sabe.

A própria possibilidade de captação, por parte dos municípios, dos fundos disponíveis no próximo Quadro Comunitário de Apoio exigirá um reforço da capacidade financeira e não o contrário. A este respeito importa assinalar que o valor do FEF atribuído às autarquias, relativamente ao conjunto dos impostos, directos e indirectos, cobrados pelo Estado, passou de 10,2%, em 1986, para 6,2%, em 1993; a participação das autarquias, no conjunto das despesas públicas do Estado, tem vindo a decrescer, não ultrapassando neste momento 6%, valor claramente inferior ao que se verifica nos restantes países da Comunidade. E o Sr. Ministro não me venha dizer que os municípios de além fronteiras têm muitas mais competências...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Têm, têm, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Ministro, não me diga isso! Não diga isso! O senhor sabe o que diariamente é «mandado para cima» das autarquias e o que elas estão a construir, que nada tem a ver com as suas competências. E isto é importante que seja dito.

Por outro lado ainda, importa referir que, de 1987 a 1993, a variação do FEF foi de 117%, enquanto que para o mesmo período a variação do IVA foi de 215%.

É neste quadro, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PSD, que anunciamos a apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, de propostas tendentes a repor a legalidade do ponto de vista do FEF, apontando uma proposta para os 244,8 milhões de contos e não 194,4, como está previsto; o reforço das verbas para o financiamento das juntas de freguesia; a eliminação dos artigos que propõem, de forma arbitrária, o pagamento das ditas dívidas à EDP; assim como a transferência, nos termos da Lei das Finanças Locais, da parte do FEF a que as freguesias têm direito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entretanto inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não há dúvida de que o Orçamento apresentado traduz opções fundamentais que, em si mesmas, consubstanciam uma mudança radical