27 DE NOVEMBRO DE 1993

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estabilizaram nos últimos anos, por via, em certa medida, da própria crise e aqui surge, como aliás em relação a outros impostos, o problema das isenções fiscais e dos benefícios fiscais.

Entendamo-nos: há isenções que aparecem definidas, digamos assim, de uma forma genérica já na própria lei, pelo menos na proposta do Orçamento, mas há um conjunto de benefícios fiscais que são concedidos às empresas por despacho do Governo, normalmente, tanto quanto sei, quer em relação à sisa, quer à contribuição autárquica, por

despacho do Ministro das Finanças ouvido o Ministro da Indústria.

É neste quadro que lhe vou colocar a questão já aqui referida pelo Deputado Lino de Carvalho quanto à transacção que envolve a Central do Pego. Essa Central, tanto quanto sei, vai ser alienada a uma empresa estrangeira. Foi solicitada, provavelmente pela empresa, a isenção de sisa para essa transacção e presumo que o Ministério da Indústria e Energia terá sido ouvido para dar o seu parecer e o Ministério das Finanças deverá ter de dar o parecer final. Pergunto, pois, se, num caso destes, o Governo vai ou não cumprir a Lei das Finanças Locais e vai inscrever no Orçamento, como aliás lhe compete, a compensação à autarquia em causa, que, neste caso concreto, é o município de Abrantes e se fará o mesmo relativamente a todas as outras isenções.

Quero lembrar-lhe que, por exemplo, em matéria de contribuição autárquica, estamos a assistir a um processo semelhante em relação a muitas das instalações das empresas públicas, que, por razões de ordem patrimonial, têm vindo a ser alvo de reavaliações e em que, depois, com as reavaliações do património — normalmente dos imóveis dessas empresas públicas —, é evidente que se traduzirão num aumento da contribuição autárquica para os municípios, lá aparece mais uma vez o Governo a estabelecer isenções para esses processos. O Governo quer conceder essas isenções? Faça-o! Tem legitimidade para o fazer. Agora tem é de aplicar a lei e não pode, sistematicamente, fazer o que tem feito nos últimos anos. E o que acontece com isto acontece também com o imposto de incêndios, que foi abolido, etc, etc.

Sr. Ministro, é capaz de nos dizer quais são os recursos financeiros que vão ser transferidos para os municípios que têm lotas na sua área de jurisdição pela taxa pela primeira venda do pescado, ou seja, quanto é que se transferiu nos últimos anos e quanto é que vai transferir para 1994?

Há uma coisa curiosa, que pergunto talvez ao Sr. Secretário de Estado —já que falou nisso—, relacionada com as verbas para financiar a construção de sedes de juntas de freguesia. O Sr. Secretário de Estado disse que essa verba será reduzida, e gostaria de perguntar-lhe se conhece bem a realidade do País e se tem a noção, em primeiro lugar, das grandes carências que ainda existem neste domínio e, em segundo lugar, da exiguidade do subsídio que é atribuído para a construção de sedes de juntas de freguesia. Ou seja, se tem a noção de que o montante atribuído, que é reduzido, permite às autarquias essas acções ou se não deveria já ter sido actualizado, dado que se manteve praticamente inalterado ao longo dos últimos anos.

Uma outra questão, Sr. Ministro, é a prática das retenções. Como é que o Sr. Ministro vai «descalçando as botas» que vão aparecendo resultantes de decisões dos tribunais que dão razão às Câmaras pelas retenções indevidas que são feitas, designadamente, por alegadas dívidas à EDP? Tal como gostaria de saber como é que o

Sr. Ministro justifica, por exemplo, a retenção desta verba para apoio aos gabinetes de apoio técnico às autarquias e faz essa retenção em autarquias que nem sequer têm gabinetes de apoio técnico que as apoiem. Como é que o Sr. Ministro justifica isto?

E já não valerá a pena falarmos nas finanças distritais! Quando as assembleias distritais eram dirigidas pelos governos civis, é evidente que os recursos financeiros iam sempre sendo transferidos; agora passou para as autarquias e, ano após ano, reduzem-se as verbas — é a prática normal, já sabemos!

Mas, Sr. Ministro, vamos aos contratos-programa. Quanto a esta matéria, desejaria que, com toda a seriedade, nos respondesse às questões que passarei a colocar. V. Ex.a já falou com todos os membros do Governo que têm andado aí pelo País em campanha eleitoral, nas tais apresentações das candidaturas, e já lhes perguntou quais foram os compromissos que eles assumiram para a celebração de contratos-programa, quer com as Câmaras que actualmente o partido a que o Sr. Ministro pertence detém, quer com todas as outras em que vai tentar vencer

— se é que vai consegui-lo — nestas próximas eleições autárquicas?

É que as promessas têm sido tantas pelo País fora que não consigo perceber como é que 1,7 milhões de contos vão chegar para tanto. Não consigo perceber! Em segundo lugar, como é possível — e isto foi aqui referido por si — que câmaras municipais que ainda não têm planos directores municipais aprovados tenham vindo a celebrar contratos-programa com o Governo, o que aconteceu há bem pouco tempo, por exemplo, com a Câmara Municipal da Maia? A Câmara Municipal da Maia celebrou um contrato-programa e não tem ainda o PDM aprovado, quando o Sr. Ministro disse ser condição essencial ter o PDM aprovado — este é um exemplo, entre outros, que quero referir.

Quanto à questão do IVA sobre as actividades turísticas, a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento talvez nos possa explicar como é que isto se vai mantendo sucessivamente de ano para ano e por que é que a lei não é aplicada; o cálculo não é feito em relação ao IVA liquidado pelas empresas da actividade turística, mas sobre uma matéria reconstituída e ninguém sabe como. Aliás, o Governo nunca apresentou na Assembleia da República os cálculos para a distribuição destes recursos financeiros para as autarquias — nunca o fez, apesar de, insistentemente, todos os anos termos feito pedidos nesse sentido.

Em relação aos fundos estruturais, concretamente a Sr.3 Secretária de Estado disse que tinha sido feita a avaliação de muitos dos programas. Referiu alguns e creio que os programas operacionais em que os municípios participaram nos últimos anos estarão seguramente a ser alvo também dessa avaliação, pelo que vou colocar-lhe algumas perguntas.

A primeira é a seguinte: em dada altura — creio que isto surgiu em 1990—, o Governo foi dizendo aos municípios: invistam, invistam, porque, seguramente, os recursos não se esgotarão, apresentem projectos para além das quotas que lhes foram atribuídas e chegaremos à tal «almofada financeira» dos 25%. Os municípios assim fizeram, acreditaram que os recursos financeiros iriam aparecer a tempo e horas e, de facto, o que verificámos foi que, no fim, muitos municípios apresentaram projectos

— que foram, aliás, aprovados nas unidades de gestão onde o Governo intervém na sua gestão — e, depois, não havia dinheiro. Sr. Ministro, não me venha dizer que havia