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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Sr. Ministro, assumindo-me um pouco, como o meu camarada Lino de Carvalho, como Deputado regional eleito pelo distrito do Porto, gostaria que o Sr. Ministro, na sua área específica, e já não tanto no domínio da ciência e tecnologia, nos pudesse dar uma explicação, também razoável e sensata, acerca das razões pelas quais não existe praticamente investimento público nos concelhos interiores do distrito do Porto, nomeadamente em Baião, Felgueiras,

Lousada, Penafiel, Ferreira, Parede.

Neste conjunto de concelhos, comummente designados de área do Vale do Sousa, gostaria de saber se com a tal ausência de investimento público — dado o atraso profundo, mesmo em termos do norte do País, que estes concelhos revelam — o Sr. Ministro está à espera que o Vale do Sousa se transforme num novo Vale do Ave para depois vir dizer «aqui d'el rei quem nos acode!...». Bom, mas também se é para acudir como se acudiu ao vale do Ave é melhor não começar a acudir já!...

Finalmente —e agora é que é mesmo para terminar—, a questão do litoral e do interior é cada vez mais um conceito complicado em termos de divisão do teritório. A única explicação que me permito encontrar para o abandono do interior nacional pelo Governo em termos de investimento público é, provavelmente, o. de que à escala portuguesa há manifestamente um litoral e um interior, não apenas geográficos como também sociológicos e de desenvolvimento mas, pelos vistos, à escala europeia, que é aquela atrás da qual o Governo gosta muito de se refugiar, pode dizer-se que todo o País é litoral.

Bom, se é esta a explicação estamos conversados e a situação fica, desde já, clarificada.

Finalmente —e agora é mesmo para terminar—, Sr. Ministro, não resisto a fazer-lhe uma pequena observação que talvez entenda como não pertinente, mas não sou capaz de impedir-me de fazê-la. O Sr. Ministro disse que o POSAT não é tão importante em si mesmo mas principalmente pelos efeitos indutores que potencialmente provocará. Bom, estamos de acordo com isso, mas gostaria de deixar uma última nota: o Governo está a atirar Portugal para o espaço, esperemos que um dos efeitos indutores seja o de que Portugal atire o Govemo para o espaço e a curto prazo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Sr. Presidente, serei breve...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me mas começo a temer muito quando os senhores começam por dizer que «serão breves» e também quando dizem «finalmente»...

Risos.

O Orador: — Sr. Ministro, hoje mesmo o meu grupo parlamentar promoveu um colóquio que teve lugar na Sala do Senado subordinado ao tema «O Estado fora da lei», no qual participei e fiquei seguro de que se tratou de um excelente contributo para o melhor funcionamento da nossa democracia e para que o Estado seja pessoa de bem.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Olhe o Monterroso!

O Orador: — Tive a certeza do sucesso quando, vendo o telejornal, verifiquei que um Sr. Deputado da bancada

da maioria, segundo creio vice-presidente, o valorizou muito enfiando o barrete e comentando como não devia o que ali se tinha passado, que foi, repito, de grande interesse para a nossa democracia.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Faço esta observação para dizer ao

Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do

Ordenamento do Território que, ao contrário da sua afirmação, também este ano e mais uma vez no Orçamento do Estado, o Governo não cumpre a lei. Isto é claro e, de resto, os Srs. Membros do Governo vêm neste momento compulsando a Lei n.° 1/87 e creio que terão concluído já que assim é quando se vê o n.° 7 do artigo 7.° da Lei das Finanças Locais.

Sr. Ministro, revejo-me nas observações do meu camarada Gameiro dos Santos, que subscrevo inteiramente, mas gostaria de sublinhar o seguinte: as autarquias pobres do interior do País, muitas delas, têm nas suas receitas 70% a 80%, e mais, de verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Ora, com a proposta que nos é apresentada, pergunto-lhe como é que lhes vai ser possível gerir minimamente sem que se continue este processo de asfixia financeira.

Mais: o Sr. Ministro está disponível para aceitar a proposta que, no momento próprio, apresentaremos — e desde já lhe posso afirmar que ela será bem sensata —, no sentido de se produzirem alterações nesta matéria, designadamente quanto ao montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro?

Chamo também a atenção do Sr. Ministro e do Governo para o Plano Rodoviário Nacional e para o problema gravíssimo que decorre do não cumprimento do Decreto-Lei n.° 380/85 —salvo erro, é este o número— que o instituiu. Os 12 000 km de estradas degradadas, que nele se dizem desclassificadas, ficaram à mercê de legislação a publicar no prazo de seis meses, o que nunca aconteceu. Pergunto: como vê o Governo este importante problema?

Um outro problema que causa enormes constrangimentos às autarquias locais é o do visto prévio pelo Tribunal de Contas, que é necessário para tudo quanto respeite a adjudicação de obras, contratos de concessão, aquisições de bens e serviços, contratação de pessoal, entre outras coisas.

Com efeito, Sr. Ministro, por essa Europa da Comunidade Europeia, somos praticamente o único país dos Doze que ainda mantém em vigor este estatuto do visto prévio obrigatório, pois, salvo erro, só na Itália, na Grécia e na Bélgica é que ele também existe, mas não se aplica ao poder local.

Refiro esta matéria, porque, em meu entender, é preciso alterar este sistema, pois não é raro vermos autarquias e autarcas envolvidos em notícias de irregularidades e, por consequência, considerados como associações de malfeitores. É, pelo menos, essa a imagem que passa para a opinião públiva, via comunicação social.

Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre este assunto, pois entendo que se deve caminhar para a fiscalização sucessiva, até porque, quantas vezes, só depois de um acto de adjudicação é que acontecem, ou podem acontecer, as irregularidades mais vastas e os incumprimentos mais reprováveis. Reporto-me, por exemplo, aos trabalhos realizados a mais, que tão bem conhecemos, às revisões de preços, às alterações do clausulado do contrato, etc.