27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Da maneira que está a falar, quanto menos tempo melhor!

Risos do PS.

O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, o PSD está inteiramente de acordo com este número. E o que é que ele significa? Em primeiro lugar, se analisarmos globalmente aquilo que era previsto cobrar de IVA eram 995 milhões de contos em 1993 e apenas se cobrou 784 milhões de contos, pelo que houve uma quebra de 211 milhões de contos. Mas nem por isso se mexeu,

obviamente, no valor do FEF. Risos do PS.

Continuem a rir! Posso continuar? Alguns Srs. Deputados não têm de estar aqui amanhã de manhã, mas nós temos!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Está a contar-nos anedotas?!

O Orador: — O valor que está previsto cobrar este ano é de 945 milhões de contos, ou seja, menos 50 milhões de contos; o valor do FEF mantém-se — logo, há uma subida relativa. Mas se pegarmos no raciocínio que os Srs. Deputados querem fazer, dizendo que, no ano passado, o valor de referência era de 745 milhões de contos porque a parte de harmonização não entrava em linha de conta, se estabelecermos a mesma proporção para 945 milhões, esse valor...

Protestos do PS.

Não é a mesma proporção?! Faço outra! Está bem! Agora já não serve a mesma proporção! A partir daí, podemos usar o número que quisermos, se não tivermos um critério rígido! Se usarmos 708 milhões de contos, que é, em termos relativos, o correspondente aos 745 milhões de contos do ano passado, o FEF devia ser 184,7 milhões de contos. Portanto, inclusive, há até uma subida, em termos relativos, de 10 milhões de contos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — E a melhoria da qualidade de vida?.1

O Orador: — Sr; Deputado, deixe-me acabar.

Tendo em vista os objectivos macroeconómicos que suportam a política económica e, nomeadamente, a política orçamental, consideramos que, em termos do interesse nacional, este valor está equilibrado, é o valor correcto. E, Srs. Deputados, VV. Ex." têm de fazer este papel porque há eleições autárquicas daqui a 15 dias. Para nós, também há eleições autárquicas daqui a 15 dias, mas, pelo interesse nacional, não precisamos de fazer isto que VV. Ex.08 fazem com este discurso em torno do FEF.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, qual é a parcela do FEF que vai para o IVA?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Rui Rio dar resposta às

interpelações, responder em vez do Sr. Ministro, que também ficou, ao que parece, admirado com as palavras do Sr. Deputado, porque disse ao Sr. Ministro aquilo que este nos deve responder.

Já todos falaram do FEF e eu também não vou deixar de o fazer, sendo certo que se trata de uma questão muito séria. E a verdade é que, em 1991 e 1992, argumentava o Governo que o FEF não podia ser calculado de acordo com a fórmula estabelecida porque o IVA tivera aumentos extraordinários; para 1994, diz o Governo que o valor global do FEF não sofrerá alteração nominal e justifica

dizendo que a receita do IVA em 1994 não será maior do que o previsto para 1993 porque, de acordo com a Lei das Finanças Locais, tal como o Sr. Secretário de Estado há pouco afirmou, o «FEF não poderá ser aumentado».

É evidente, Sr. Ministro, que esta argumentação nos suscita questões variadíssimas, que não vamos repetir porque já foram referidas. A verdade é que não vemos como é que os municípios podem encarar, com estas verbas, as despesas mínimas, tanto mais que lutam com a inflação, e não só. Não vai por certo o Sr. Ministro defender (eu concedo-lhe o benefício da dúvida!) que a maioria dos municípios deva despedir trabalhadores para equilibrar as suas finanças! Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito clara: perante estas críticas, perante a reacção da Associação Nacional de Municípios, que ficou assustada com esta proposta governamental, vai ou não vai o Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, alterar o artigo 9.° do Orçamento do Estado no que diz respeito à Lei das Finanças Locais?

Sr. Ministro, em relação às «Opções», há uma questão que nos preocupa e que diz respeito à informação científica e técnica. Os princípios enunciados não se diferenciam muito do que se passa nos outros países da Comunidade mas, uma vez que não existem infra-estruturas, como é que estas irão ser criadas de forma a permitir que se cumpram os objectivos enunciados, como seja, formar um corpo de técnicos de estatística (nós sabemos como este sector é tão importante para a informação e desenvolvimento do País) de grande qualidade, como está previsto? Que instituições e técnicos vão efectuar os inquéritos às empresas e como? As medidas preconizadas incluem o aproveitamento de técnicos portugueses desaproveitados ou pensa-se utilizar especialistas estrangeiros nesta matéria?

Um outro aspecto, ainda, Sr. Ministro: na opção enunciada de se «preparar Portugal para a competição», de que modo, com que dinheiro e com que instituições se pretende atingir o desenvolvimento da base do sistema da ciência e tecnologia, a mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação, a promoção da formação avançada de recursos humanos? O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, há momentos, referia-se a um eventual «mesmo nível» — qual é esse nível? Tudo isto causa-nos grandes dúvidas, uma vez que se verifica o encerramento de sectores de investigação, redução de orçamentos, estreitamento das possibilidades de apresentação de projectos, a supressão de instituições como o INIC, mantendo apenas a JNICT. Aliás, o próprio Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, neste debate, disse-nos que, em relação à JNICT, há um abrandamento do investimento. Como é que vamos pôr em execução todas estas intenções?

Uma última pergunta: em determinada altura, nas «Opções», diz-se que vai haver o restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos. Se pensarmos que houve já um Orçamento do Estado suplementar que,