27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Duarte Pacheco deu, ou pretendeu dar, ao meu camarada José Manuel Maia sobre o FEF. A questão é muito clara: o ano passado a base de cálculo do FEF foi o chamado «IVA base» — 745 milhões de contos, se não me engano; este ano a previsão do total de IVA arrecadado é de cerca de 945 milhos de contos. Não há desdobramento com a harmonização comunitária.

Em 1993 o Governo agarra num argumento que lhe convém para calcular o FEF, mas dizendo que não o calculou com base nos 945 milhões de contos mas nos 745 por causa da harmonização comunitária. Este ano não utiliza a mesma base de cálculo para dizer que não há aumento do IVA!...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Estou a falar com o Governo! O Governo responderá.

A segunda questão é relativa à Central do Pego, concretamente ao processo em curso relativamente à sua transmissão, negócio esse que foi isento do pagamento do imposto de sisa. De acordo com a Lei de Finanças Locais os municípios da zona deviam ser compensados desta isenção. Até este momento não se sabe de nenhuma compensação nem nada está previsto no Orçamento. Ainda há pouco tivemos o prazer de ouvir a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, quando interpelámos sobre esta questão o Sr. Ministro da Indústria e Energia. Já lhe estou a dizer o que é que foi a resposta, que é para depois não haver respostas díspares entre os membros do Governo. Até estou a ajudar!

Risos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território:—Muito obrigado!

O Orador: — A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento afirmou que isto não foi considerado no Orçamento (penso que não estou a trair o pensamento da Sr.a Secretária de Estado) porque não foi.feita nenhuma proposta nesse sentido.

A minha questão é esta: como é que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não faz ao Ministério das Finanças nenhuma proposta de compensar as autarquias pela isenção da sisa sobre a Central do Pego, como a lei determina?

Há outras compensações que sabemos que passam à margem, mas agora temos esta questão concreta.

Quanto ao projecto do Alqueva o Sr. Deputado José Penedos já falou já se referiu a ele, mas não sei se falou sobre o projecto como Deputado, se como director da EDP!

Risos.

O Sr. Presidente: — Digo eu que o Sr. Deputado falou na qualidade de Deputado, e só nessa condição é que lhe dava a palavra!

O Sr. José Penedos (PS): — Peço desculpa, mas não percebi o que disse, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Orador: — Vou interrogar o Sr. Ministro sobre o Alqueva e disse que tinha ouvido V. Ex.a não sei se como Deputado, se como director da EDP.' '

O Sr. José Penedos (PS): — Eu aqui só estou como Deputado!

O Orador: — Exactamente!

Bem, a questão é esta, Sr. Ministro: no Plano de Desenvolvimento Regional que o Governo apresentou, a verba para o Alqueva, na parte dos custos até ao final da execução do PDR, é da ordem dos 94 milhões de contos, dos quais 58 milhões serão subvenções comunitárias e 14 milhões da administração central. Só que o que verificamos no PIDDAC não é nada disto. No PIDDAC temos uma simples verba de cerca de 1 200 000 contos para 1994, de 350 000 contos para 1995 e nada mais na programação plurianual.

Há aqui um enorme desfasamento entre as verbas previstas no PDR, a sua programação plurianual e o que vem no PIDDAC. Gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre esta matéria, sobretudo sobre quais vão ser as fontes de financiamento do Alqueva, e já agora se o empreendimento já está aprovado por Bruxelas ou não.

Também não encontro no Orçamento, porventura estará no cômputo global do custo do empreendimento (se estiver o Sr. Ministro dirá), o valor das compensações que o Sr. Ministro prometeu no concelho de Mourão quando o foi visitar, apresentando o novo candidato a presidente da câmara. Um terço deste concelho vai ser submerso pela albufeira. É o único concelho a montante que vai ficar prejudicado e o Sr. Ministro prometeu um conjunto de compensações que aparentemente não estão previstas nem no PDR nem no PIDDAC. Gostaria de saber como é que isto se articula e onde é que ficou orçamentado.

Outra questão que quero colocar, assumindo o meu papel de Deputado regional, tem a ver, Sr. Ministro — e não me responda com clichés nem com slogans, mas com alguma reflexão...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Nunca respondo com clichés, é sempre com filmes!

O Orador: — Pois, filmes contínuos!

Sr. Ministro, a questão está relacionada com o Alentejo e a política de desenvolvimento regional que o Governo tem prevista para esta região. V. Ex.a concordará comigo em que esta é uma região em depressão, do ponto de vista económico e social e, se olhamos para o PIDDAC, verificamos que em vez do esforço do investimento público crescer tem vindo a diminuir.

Quanto ao PIDDAC regionalizado, o Sr. Ministro dirá: «bem, mas há umas verbas que não são regionalizáveis, essas são no fundo a parte grossa ...»! Mas também havia no ano passado! Portanto, tiramos as duas verbas, as do ano passado e as deste ano e vamos usar como base de cálculo o mesmo critério, que é aquilo que é possível imputar directamente à região.

. Ora, o ano passado, usando o mesmo critério, ou seja, excluindo a parte não regionalizável (que, reconheço, é uma parte considerável) estavam previstos 3,4% do PIDDAC para o Alentejo e este ano está em 1,9%. Em valores globais até diminui; diminui de 12 milhões de contos para cerca de 9 milhões de contos, incluindo já 1 200 000 contos para o Alqueva.

Assim sendo, no PDR não vemos nenhum esforço globalizante para a região. Cito um exemplo: quando Setúbal passou por uma situação de crise, o Governo, aliás em articulação com as propostas da associação de municípios, Ian-