27 DE NOVEMBRO DE 1993

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de perspectiva política, embora isso tenha sido, de certo modo, disfarçado, isto é, não foi expressamente admitido.

Mas não há qualquer dúvida de que, no que respeita à reestruturação do tecido produtivo nacional, desiste-se da constituição de grupos económicos consistentes e capazes de uma actuação coerente (veja-se a modificação que se introduz em termos fiscais em relação à consolidação financeira das empresas); desiste-se do reforço dos mercados financeiros, em particular do mercado de

capitais, como forma de as empresas encontrarem meios estruturais de financiamento; deixa-se de valorizar a poupança, designadamente como forma de complementar o esquema público de segurança social e de resolver o problema da habitação; e deixa-se de promover a captação de poupanças dos emigrantes.

Por outro lado, Sr. Ministro, num ano em que a actividade económica não permitiu a cobrança de IVA ao nível do que estava previsto, o Governo resigna-se com esse facto e não procura, com imaginação, encontrar novas formas para fazer crescer, pelo menos a um ritmo adequado ao do crescimento das despesas do Estado (administração central), o Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias, apesar de a despesa com o investimento da administração central crescer 15%.

Ora, isto anda associado ao multiplicar de iniciativas centralizadoras, que estão bem patentes no Orçamento do Estado. Por exemplo, está bem patente a iniciativa da EXPO 98. O que é que ela consagra, Sr. Ministro? Consagra a continuação do crescimento urbano na capital, portanto, de um crescimento urbano centralizado, contra tudo o que se tem dito sobre a descentralização, a multiplicação e a criação de uma rede de centros urbanos no País?

Por outro lado, a implementação da iniciativa é confiada a uma entidade centralizada, com prejuízo das competências fundamentais dos municípios.

Em meu entender, isto anda associado às opções que enumerei em primeiro lugar, as quais relevam também de uma perspectiva centralizadora, porque, em relação a apoios dados às empresas, às entidades nascidas da sociedade civil, com base em critérios objectivos e, fundamentalmente, pela via dos benefícios fiscais, prefere--se a atribuição casuística de benefícios na base da distribuição das verbas que nos vão chegar da Comunidade Europeia.

A minha pergunta é esta, Sr. Ministro: como é possível uma mudança tão radical sem que ela não encontre uma matriz expressa e claramente admitida no documento, que é da responsabilidade mais directa de V. Ex.a, que são as Grandes Opções do Plano? Como é que foi possível mudar, tão radicalmente, a política sem que isso tenha sido confessado e assumido por V. Ex.a?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria, em primeiro lugar, de tecer dois pequenos comentários e, em segundo, de colocar-lhe uma pergunta.

Concretamente em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, quero afirmar que nos mostramos sensíveis aos argumentos apresentados pelo Governo para que o FEF atinja o valor de 194,4 milhões de contos, equivalente ao do ano passado.

Se, por um lado, todos nós, que vivemos nos concelhos deste país, gostamos que as nossas autarquias recebam mais alguma coisa, por outro, temos de compreender a lógica que se encontra subjacente à aplicação da Lei das Finanças Locais, concretamente em relação a este ano.

Recordamos que, ao utilizarmos, como indicador da actividade económica, o IVA, queríamos precisamente dizer.que, se houvesse desenvolvimento da actividade económica, as autarquias iriam beneficiar. Mas, como há uma estabilidade em termos de actividade económica, não há crescimento, também é óbvio que as receitas dos municípios acabarão por sofrer com esta situação.

Em relação ao que já afirmou o Sr. Deputado José Manuel Maia, o que se nota é que temos, em termos de previsões, um decréscimo de IVA. No ano passado, as receitas previstas do IVA eram, no global, 995 milhões de contos e, este ano, estão previstos 945 milhões.

Tem toda a razão quando afirma que, quando se compararam as verbas deste ano com as do ano passado, teve-se apenas em conta a verba base de 1991, de 745 milhões de contos, omitindo-se a correspondente à harmonização comunitária. Então, em relação a este ano, teremos de fazer o mesmo, pois não se podem comparar os 745 milhões de contos com os 945.

Poderá verificar isso pelas respostas do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, mas poderá ter a certeza de que, se olhar para as verbas globais, há um decréscimo do FEF, mas, se olhar para os 745 milhões e para o acréscimo da base normal, aquilo que vai acontecer é que o crescimento vai ser zero.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também vai a secretário de Estado!

O Orador: — A segunda nota tem a ver concretamente com a questão que quero colocar ao Sr. Ministro. Desde a discussão do Orçamento do Estado no ano passado, existem negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios para transferência de competências. Por isso, pedia-lhe para nos fazer o ponto da situação e expor, concretamente, o que é que está previsto e qual a evolução dessas negociações, ao longo do ano passado.

Já agora, se se passou alguma coisa em termos de habitação ou se existem acordos sobre o programa de erradicação de bairacas, é importante salientar que o Governo não empurrou para as autarquias nada que elas não quisessem, pois todos os acordos que foram celebrados com as autarquias, o foram de livre e espontânea vontade e com o acordo de todos os partidos políticos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, quando achar que já tem matéria suficiente para intervir, poderá fazê-lo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ao ouvirmos o Deputado da maioria, ficámos, de facto, convencidos de que o condicional é o tempo verbal que a maioria prefere — gostariam, ... desejariam... Dá a impressão que estão na oposição!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Se não há oposição, nós inventamo-la!